desapropriação judicial
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel ... ARTIGO 6 ... ARTIGO 12 ... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial ...
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Acórdão nº 2008/0140852-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA ... 1. Os embargos de ...
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Acórdão nº 2014/0001744-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA ... CONSIDERANDO A DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. A REVERSÃO ...
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Acórdão nº 2007/0121332-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO ...
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Acórdão nº 2010/0023425-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRAZO O PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO ... evidencia que a ação a qual consubstanciou o título executivo judicial foi de desapropriação direta (fls. 13-23) e, dessa forma, o prazo ...
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Acórdão nº 2012/0064952-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSEVEROU QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ENGLOBA TODA A ÁREA EXPROPRIADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA
... FUNDAMENTAÇÃO ... DEFICIENTE. ... DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... RECORRIDO ... ASSEVEROU ... EXECUTIVO ... -
Acórdão nº 2014/0054038-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ALEGADA ... judicial ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de 2009 ou que estiverem em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que optaram pelo pagamento ou ... São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade os ...
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Perícia judicial não é requisito para desapropriação de imóvel
Para desapropriar um imóvel, não é preciso fazer perícia judicial. A comprovação do depósito inicial do valor da indenização é suficiente para repassar a posse ao novo morador. ...
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Acórdão nº 2010/0218838-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIQUIDAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REVISÃO DOS CÁLCULOS ...
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Acórdão nº 2005/0029225-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA. (DECRETO ESTADUAL N.º 9.914/77) ... Inobstante a nomenclatura utilizada para o pleito judicial - desapropriação indireta -, trata-se de ação indenizatória ...
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Acórdão nº 2014/0148622-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO" PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ACORDO ... HOMOLOGADO \xC2" ... judicial" homologado em 2002 ... II. A jurisprudência do Superior \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0086052-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS. CARÁTER AUTÔNOMO. INEXEQUIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL NA ...
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Acórdão nº 2008/0041161-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 do CPC ... 2. Na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma ...
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Acórdão nº 2007/0271645-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RICIAIS ... 1. A homologação judicial do acordo em ação de desapropriação para reforma agrária, sobre o ...
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Acórdão nº 2012/0010545-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ... JUDICIAL" DO IMÓVEL. PRECEDENTES ... 1. \"O valor da indenização \xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0193939-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DAS PESSOAS JURÍDICAS SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ... jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial." ... 3. Recurso especial desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2015/0002697-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO E ... JUDICIAL DE ... ATUALIZAÇÃO ... MONETÁRIA. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial ... § 4º As certidões de nascimento mencionarão, além da ... 33) da doação entre vivos; ... 34) da desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o ...
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Acórdão nº 2008/0180354-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... , "se a prova da produtividade do imóvel ficasse restrita à fase judicial da desapropriação, estaria o réu irremediavelmente lesado, já que a ...
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Acórdão nº 2007/0149518-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO REGIMENTAL. ESCRITURAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0135475-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ... 1. É devida indenização por desapropriação indireta ... 2. Valores regularmente fixados. Perícia judicial que os fixou com razoabilidade ... 3. Ilegitimidade da Funai apresentada ...
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Acórdão Nº 0021371-66.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... VOTO ... EMENTA : REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL. INTERESSE SOCIAL. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. JUSTA ...
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Acórdão nº 2006/0182859-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. LEVANTAMENTO DE 80% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ... de desapropriação, mercê da pendência de julgamento de ação judicial na qual se discute a dominialidade do imóvel em discussão ... 2. A ...
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Acórdão nº 2005/0149187-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DECRETO DE INTERESSE PÚBLICO. DECURSO DO PRAZO DE DOIS ... 4. A liminar concedida e a discussão judicial acerca da produtividade do imóvel impedem, em princípio, a publicação ...