Desconto de Títulos
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Acórdão nº 1.0529.14.003383-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. É necessária a apresentação dos títulos objeto da operação de descontos quando o crédito exigido na execução tem origem na ausência de pagamento deles. Hipótese em que a apresentação da celebração da cédula de crédito bancário, por si só, não é suficiente para lastrear a ação...
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Acórdão nº 1.0529.14.003383-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. É necessária a apresentação dos títulos objeto da operação de descontos quando o crédito exigido na execução tem origem na ausência de pagamento deles. Hipótese em que a apresentação da celebração da cédula de crédito bancário, por si só, não é suficiente para lastrear a ação...
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Decreto nº 11.150 de 26/07/2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
... i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de ... ídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; ... II – os limites de crédito ...
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Acórdão nº 1.0384.10.090491-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA MODALIDADE DESCONTO DE TÍTULOS - ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004 - TÍTULO REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, nos termos da Lei Federal nº 10.931/2004. Quando emitida com a finalidade de...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... 5o-C desta Lei; ... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da ... I - moeda corrente; ... II - títulos públicos; ... III - ações de sociedades nas quais a União tenha ...
- Acórdão Nº 0503056-72.2013.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
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Acórdão Nº 0301931-96.2017.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
... à Cédula de Crédito Bancário - Limite de Crédito para Desconto de Títulos de Crédito n. 25.781-8 (Evento 1 - INF5 e INF6), constata-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14758/2002-011-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Junio de 2005
... entre as partes constaram expressamente os valores e os títulos abrangidos na transação, e tratando-se de parcelas pagas a título ... 43 da Lei 8.212/91, que condiciona o desconto previdenciário quando o acordo não discriminar os valores e títulos ...
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Acórdão nº 50002931920148210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
... desconto de títulos, ofendendo ao disposto no art. 321 do CPC, tal alegação não ...
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Acórdão nº 1.0000.20.037613-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESCONTO DE TÍTULOS - VENCIMENTO À VISTA - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO PACTUADO NO TÍTULO. I - É assente o entendimento que considera, como termo inicial para a contagem da prescrição da ação cambial, a data de vencimento dos próprios títulos, mesmo no caso de desconto prévio em razão da pactuação de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2005/2004-008-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Agosto de 2005
... formalizado entre as partes constou expressamente os valores e os títulos abrangidos na transação e tratando-se de parcelas pagas a título ... 43 da Lei 8.212/91, que condiciona o desconto previdenciário quando o acordo não discriminar os valores e os títulos ...
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Acórdão Nº 0301980-58.2017.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRETENDIDA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS E A REVISÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 286 DO STJ. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO EXEQUENDA FIRMADA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES (DESCONTO...
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Decisao Nº 0037141-70.2002.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OPERAÇÃO DE DESCONTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE...
... INOCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OPERAÇÃO DE DESCONTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o rêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro ...
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Acórdão nº 1.0166.16.000336-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - AUSENTES DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - APLICABILIDADE EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória com fundamento em
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Acórdão nº 1.0166.16.000336-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - AUSENTES DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - APLICABILIDADE EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória com fundamento em
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Decisão Monocrática Nº 0022183-76.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
... CONTRATOS BANCÁRIOS ... COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. PRELIMINAR DE ... CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... circulação dos títulos ... Bastante assemelhada ao desconto bancário, "a operação de factoring ...
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Acórdão nº 1.0024.06.248579-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - VALIDADE - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBSISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. O recurso manifestamente intempestivo, porque protocolizado
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Acórdão nº 1.0112.17.013714-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CHEQUE - AUTONOMIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - HIPÓTESE LEGAL NÃO CONCRETIZADA. A gratuidade de justiça deve ser deferida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento de sua sobrevivência ou a de seus familiares. A concessão da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001252-90.2010.5.06.0003), 05-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. APLICABILIDADE DOS TITULOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. DESCONTO DO VALE TRANSPORTE. Insubsistente a tese de não aplicação das normas coletivas celebradas pela empresa tomadora de serviços, porquanto já foi reconhecido o liame empregatício diretamente com a aludida empresa, ante a fraude perpetrada na contratação de empregados eletricistas, através de...
... APLICABILIDADE DOS TITULOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. DESCONTO DO VALE TRANSPORTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08176421020174058300), 23-02-2021
PJE 0817642-10.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. JUROS PACTUADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Trevo Renovação de Pneus Ltda - ME, no bojo de ação ordinária ajuizada pela Caixa Econômica
... e 4058300.4366024), relativos ao contrato bancário SINCE/SICOB - DESCONTO DE TÍTULO número 005110490000000000056671, que evidenciam as exações ... ÍTULO - 1049), datas das contratações dos descontos dos vários títulos apresentados (id. 058300.4366017), dados do cliente, valores das ... -
Acórdão nº 1.0349.13.003024-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO PARA DESCONTO DE RECEBÍVEIS - BORDERÔ DE DESCONTO DE CHEQUES - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS E DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- A ação monitória está prevista no art. 700 do CPC, destinando-se àquele que pretende, com base em prova...
- Acórdão Nº 0301121-73.2017.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
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Acórdão Nº 0001904-48.2002.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-05-2023
... Crédito Bancário, 7ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 91, o desconto de ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO ... títulos também é uma “forma de mútuo, porquanto o cliente recebe ...