Desertor
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... I - em licença para tratar de interesse particular; ... II - na situação de desertor; ... III - agregado, para exercer atividades estranhas às Forças Armadas, estiver em cargo, emprego ou função pública temporária não eletiva, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... I - tiver solução favorável no recurso interposto; ... II - cessar sua situação de desaparecido, extraviado ou desertor, desde que tal situação não tenha sido provocada por culpa ou dolo do militar; ... III - for considerado capaz de permanecer nas fileiras da ...
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Ex-amigo de Assad e desertor agora é cortejado
O Globo DAMASCO - Quando o brigadeiro-general bonitão, influente e amigo pessoal de Bashar al-Assad desertou, deixou, além do alto cargo de comando na Guarda Republicana, uma série de dúvidas sobre as circunstâncias de seu rompimento com o regime baa...
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General desertor sírio amigo de Assad vai para Paris
Para o governo francês, a fuga do militar da Guarda Republicana é sinal de que o círculo de Assad o abandona. Os Amigos da Síria querem ação da ONU. O MUNDO, página 37 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... h) como desertor, ter-se apresentado voluntariamente ou ter sido capturado e reincluído a fim de se ver processar; ... i) se ver processar, após ficar ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - em licença para tratar de interesse particular; ... II - na situação de desertor; ... III - no período de ausência não justificada, percebendo, nessa situação, o soldo, os adicionais de posto ou graduação, de certificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... IX - não ter sido desincorporado, expulso ou julgado desertor, nos termos da legislação que regula o serviço militar; ... X - não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos, salvo em caso de reabilitação, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... a) falecido; ... b) sido considerado extraviado; ou ... c) sido considerado desertor ... Art. 24. Função de bombeiro-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo de bombeiro-militar ... Art. 25. Dentro de uma mesma ...
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Julgamento 7001384-22.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer ...
... DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ... -
Julgamento 7000182-73.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial...
... DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA ... -
Julgamento 0000208-97.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2017
APELAÇÃO. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de que esta configure obstáculo à prosseguibilidade do feito regularmente processado. Assim, é possível ao desertor responder ao
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Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
... Algumas polêmicas germinam com relação ao crime de deserção, quais sejam: 1ª) se é constitucional a prisão do desertor com base, exclusivamente, no Termo de Deserção conforme determina o art. 452 do CPPM (o Termo de Deserção tem o caráter de instrução ...
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Julgamento 7000604-82.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de que
... EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ... -
Julgamento 7000528-58.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-09-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há ...
... EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA ... -
Julgamento 7001070-76.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. PERDA DO STATUS DE MILITAR. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. A condição de procedibilidade nos delitos de deserção é a reinclusão do trânsfuga, para fins de oferecimento da Denúncia. Tal conditio, a despeito de resultar na concessão do status de militar ao ...
... Caso o desertor seja licenciado a bem da disciplina, fosse ele engajado ou não, o andamento dos autos correrá normalmente, sem eventuais ataques de ... -
Julgamento 7000557-74.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de ...
... EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... VIII - como desertor, ter-se apresentado voluntàriamente, ou ter sido capturado, e reincluído a fim de se ver processar; ... IX - se ver processar, após ficar ...
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Julgamento 0000233-88.2016.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2017
APELAÇÃO. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NOVA DESERÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de que esta configure obstáculo à prosseguibilidade do feito regularmente...
... 45 3 d o C P P M , i n v e r b i s ... A r t ... 4 5 3 ... O desertor q u e n ã o f o r j u l g a d o d e n tr o d e se s s e n t a d i a s , a c on tar d o dia d e s u a ap resentação ... -
Julgamento 0000233-48.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-11-2016
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO (CPM, ART. 187). PRISÃO DE DESERTOR COM BASE NOS ARTS. 452 E 453, C/C O ART. 254, ALÍNEAS "A" E "B", E ART. 255, ALÍNEAS "A", "B", "D" E "E", TODOS DO CPPM. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Militar ausente, indevidamente, responde à persecução penal amparada pela legislação processual penal. Reveste-se de legalidade a Decisão de decretação da prisão preventiva de...
... d o C P P M , j u s t i f i c a n d o q u e , p a r a asseg ura r a aplica çã o da lei p e n a l m il i t a r , o desertor f o i capt ura do p e l a U n id a d e Mili ta r a p ós a p r á t i c a da seg u nd a d e s e r ç ã o ... I I I - Co ... -
Julgamento 7000479-80.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO VIRTUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DO CRIME DE DESERÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL ANTE A INÉPCIA DA INICIAL. MÉRITO. CRIME DE FAVORECIMENTO A DESERTOR. ART. 193 DO CPM. 1
... NULIDADE PROCESSUAL ANTE A INÉPCIA DA INICIAL. MÉRITO. CRIME DE FAVORECIMENTO A DESERTOR. ART. 193 DO CPM. 1. Considerando a crise sanitária mundial, sem motivo justo e fundamentado, não há razão para que o processo não seja ... -
Julgamento 0000110-16.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2017
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE VEDA O LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO DA FORÇA. O ART. 452 DO CPPM SUJEITA O DESERTOR À PRISÃO. ORDEM DENEGADA. O desertor está sujeito às normas administrativas e penais militares quando o licenciamento das Forças Armadas não é aperfeiçoado pela Inspeção de Saúde. O art. 452 do CPPM é claro ao prever que o Termo de Deserção sujeita o...
... 4 5 2 D O C P P M SU JEI TA O D E S E R T O R À P R IS Ã O ... O R D E M D E N E G A D A ... O desertor e s t á suj eit o à s n o r m a s adm ini st rat iva s e p e n a is m ili t a re s q u an d o o li ce nci am ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049838620194058400), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0804983-86.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MARCOS ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... , em um momento extremo de desespero, fugiu do quartel apenas com a roupa do corpo, de modo que no dia 7 de outubro de 2015 foi considerado desertor; f) foi encontrado nas proximidades da ponte do Igapó, em Natal/RN, vivendo como um mendigo, sujo, barbudo e desorientado; g) em razão de sua ... -
Julgamento 7000126-11.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. DPU. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NULIDADE DA ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. MPM. APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. 1. A perda da condição de militar da ativa, decorrente de licenciamento administrativo ocorrido após o recebimento da Denúncia, nã
... 2. Não há nulidade a ser reconhecida quando o desertor é reincluído ao serviço ativo com base em Inspeção de Saúde realizada por apenas um médico, pois tal perícia não constitui meio de prova ... -
Julgamento 7000403-56.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. DPU. DESERÇÃO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO (IPD). PRISÃO EM FLAGRANTE DO DESERTOR. COMUNICAÇÃO DE CRIME MILITAR À AUTORIDADE ESTRANGEIRA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PORDER. NÃO CABIMENTO DE SALVO-CONDUTO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. A suspensão da IPD e a expediçã
... IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO (IPD). PRISÃO EM FLAGRANTE DO DESERTOR. COMUNICAÇÃO DE CRIME MILITAR À AUTORIDADE ESTRANGEIRA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PORDER. NÃO CABIMENTO ... -
Julgamento 7000959-92.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer ...
... EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO ...