desmembramento de terreno
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Acórdão nº 1.0188.00.003477-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - CONDOMÍNIO "PRO DIVISO" - TERRENO DIVIDIDO DE FATO, MAS NÃO DE DIREITO - DESMEMBRAMENTO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE ADMINISTRATIVO OU LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. - Embora o imóvel objeto da lide já tenha sido fracionado em duas áreas distintas, o condomínio sobre a sua totalidade ainda persiste, pouco...
... , sendo ilegal a posterior autorizao do condomnio para desmembramento dos lotes mediante assembleia geral extraordinria. Refora a ... o fato de ambas as partes terem admitido e confessado que o terreno j se encontra subdividido em duas partes distintas, a percia realizada nos ... -
Acórdão Nº 0300428-57.2016.8.24.0242 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
... qualificados.Aduz o autor que, em meados de 1996, aps o desmembramento do imvel n. 14.246, houve a destinao de equipamento comunitrios, ... 8-13). guisa de reforo, saliento que embora o desmembramento do terreno tenha ocorrido em 1996, a Lei deParcelamento do Solo (Lei n. 6.766/1979) j ...
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Acórdãos nº 1091561-89.2017.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... com matrícula individualizada, em razão do não desmembramento do terreno Providência que cabia exclusivamente à vendedora ...
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Acórdãos nº 1000659-75.2017.8.26.0008 de 16ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... INICIALMENTE INSTALADO EM LOCAL ADEQUADO DESMEMBRAMENTO" DE TERRENO - GARAGEM CONSTRUÍDA EM MOMENTO POSTERIOR - REMO\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004846-75.2012.8.24.0073 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... nosentido de que o objetivo do demandante era obter o desmembramento de rea pertencente a uma gleba maior de terras, com a consequente criao de ... desmembramento e regularizao de rea por si adquirida constante em terreno maior. E tal pretenso no se coaduna com a ao de usucapio. bem verdade que ...
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Acórdão nº 1.0016.15.007066-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS - TERRENO URBANO - ÁREA MÍNIMA LEGAL - PARCELAMENTO DO SOLO - LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO - LEI FEDERAL 6.766/1973 - FRACIONAMENTO DE LOTE - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - DIREITO À PROPRIEDADE. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da garantia do direito fundamental de propriedade, autoriza-se a disposição de...
... autorizao para lavratura de escritura de permuta dos lotes de terreno de sua propriedade, com rea de 100m2 (cem metros quadrados), inferior ao ... urbano, a lei disciplina os institutos do loteamento e do desmembramento. O loteamento consiste na subdiviso da gleba em lotes destinados a ... -
Decisão Monocrática Nº 4008396-88.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-08-2019
... alegação de impenhorabilidade e impossibilidade de desmembramento de imóvel considerado bem de família ... Em suas ... , afirmando haver possibilidade de desmembrar a casa edificada do terreno no qual está construída sem acarretar prejuízo ao uso regular do ...
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Acórdãos nº 2073828-34.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... TERRENO AVALIADO EM R$ 30.900,00, QUE SUPERA O VALOR DO CRÉDITO ... 872, §1º, CPC. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL DESMEMBRAMENTO DO BEM (TERRENO) E POSTERIOR ADJUDICAÇÃO, PELO EXEQUENTE, ...
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Acórdãos nº 0062037-56.2012.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
... erro nas descrições dos lotes após o desmembramento do terreno original erro anterior às aquisições ...
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Acórdão Nº 4024713-17.2018.8.24.0900 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL. RECLAMO DA EXECUTADA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. TESES RECHAÇADAS. LOTES CONTÍGUOS QUE POSSUEM CONSTRUÇÕES VOLUPTUÁRIAS, ADMITINDO-SE A PENHORA SOBRE FRAÇÃO DO BEM. TERRENO DE AMPLA EXTENSÃO EM PERÍMETRO URBANO, PASSÍVEL DE...
... ALEGADA IMPENHORABILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. TESES RECHAÇADAS. LOTES CONTÍGUOS QUE POSSUEM CONSTRUÇÕES VOLUPTUÁRIAS, ADMITINDO-SE A PENHORA SOBRE FRAÇÃO DO BEM. TERRENO DE AMPLA EXTENSÃO EM PERÍMETRO URBANO, PASSÍVEL DE DESMEMBRAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0242.18.001709-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO EM ÁREA URBANA - IRREGULARIDADE - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO 1. A Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79) estabelece que é proibido vender ou prometer parcela de loteamento ou desmembramento não registrado (artigo 37), esclarecendo, ainda, que lote é
... proibido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento no registrado (artigo 37), configurando crime dar incio, de qualquer modo, ... dispe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, estabelece que lote o terreno servido de infraestrutura bsica, constituda pelos equipamentos urbanos de ... -
Acórdão nº 1.0242.18.001709-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO EM ÁREA URBANA - IRREGULARIDADE - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO 1. A Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79) estabelece que é proibido vender ou prometer parcela de loteamento ou desmembramento não registrado (artigo 37), esclarecendo, ainda, que lote é
... proibido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento no registrado (artigo 37), configurando crime dar incio, de qualquer modo, ... Com efeito, a Lei n 6.766/79 estabelece que lote o terreno servido de infraestrutura bsica, constituda pelos equipamentos urbanos de ... -
Acórdão Nº 4020851-85.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE FRAÇÃO DO BEM, RESSALVADA ÁREA DESTINADA À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR DO DEVEDOR. TERRENO DE AMPLA EXTENSÃO EM PERÍMETRO URBANO. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. ENTENDIMENTO DO...
... TERRENO DE AMPLA EXTENSÃO EM PERÍMETRO URBANO. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO ... -
Processo nº 0042301-46.2008.8.19.0205 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESMEMBRAMENTO DE LOTES DECIDO EM AÇÃO POSSESSÓRIA NO ANO DE 1986. TERRENO ENCRAVADO. ESCRITURA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DATADA DE 2004. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.
... FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESMEMBRAMENTO DE ... LOTES DECIDO EM AÇÃO POSSESSÓRIA NO ANO DE ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... poderá ser criada nova unidade imobiliária por fusão ou desmembramento sem observância da especialidade; e ... II – subordinar-se-á a ... i) instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminação e a ...
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Acórdão nº 51794027720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE RURAL. PENHORA. REDUÇÃO. FRAÇÃO IDEAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO E VERIFICAÇÃO DA DIVISIBILIDADE DO BEM. ARTS. 872 E 874 DO CPC. É ADMITIDA PENHORA DE PARTE DO IMÓVEL QUANDO POSSÍVEL SEU DESMEMBRAMENTO SEM DESCARACTERIZÁ-LO, NOS TERMOS DO ART. 894, DO CPC. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SE
... a propriedade rural constrita comporte cômoda divisão ou desmembramento, não há comprovação nos autos nesse sentido ... Desse modo, deve-se ... em que assentada a redução da penhora, após a avaliação do terreno e a certificação da possibilidade de divisão: ... AGRAVO DE ... -
Acórdão Nº 0001411-75.2014.8.24.0218 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2021
... Costa Dal Bem e Auri Dal Bem deram início a loteamento ou desmembramento para fins urbanos do imóvel rural matriculado sob o n. 8.438, registrado ... MÉRITO - TESE DE ATIPICIDADE DE CONDUTA POR ESTAR O TERRENO LOTEADO EM ZONA RURAL - INOCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTROU A ...
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Acórdão Nº 0321682-35.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... se enquadra nos requisitos exigidos no plano diretor para desmembramento, dessa forma, no resta alternativa para regularizao do imvelseno atravs de ... AQUISIO DO TERRENO USUCAPIENDOPELOS AUTORES.REGULARIZAO DA PROPRIEDADE VIAAO DE USUCAPIO ...
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Acórdão Nº 0301480-41.2015.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... prprio, e, recolhidos os emolumentos, com o subsequente desmembramento, levando-o registro no ofcio competente, ou, em caso de negativa do ... mediante Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imvel, um terreno de 559,00m, situadono bairro So Martinho,Municpio de Tubaro/SC, inseridona ...
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Acórdão Nº 0311120-19.2014.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... ambos os processos "que, em setembro de 2007, adquiriu dos rus um terreno localizado no bairro Adhemar Garcia, neste municpio, eis que, em que pesem ... o julgamento da ao de usucapio bem como a autorizao desmembramento por parte de rgos pblicos, especialmente pela Prefeitura Municipal e pela ...
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Acórdão Nº 0316303-68.2014.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... os processos "que, em setembro de 2007, adquiriu dos réus um terreno localizado no bairro Adhemar Garcia, neste município, eis que, em que ... julgamento da ação de usucapião bem como a autorização desmembramento por parte de órgãos públicos, especialmente pela Prefeitura Municipal e ...
- Processo nº 0046442-61.2007.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
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Acórdão Nº 0065048-71.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... em 1/6/1981,extrai-se que o imvel em questo constitudo por um terreno com rea de 8.954,00m, de propriedade de JosDamasco e Euclides Roque ... rea compreendida naquela matrcula, ainda que sem o devido desmembramento, no pode impedir que, sob o argumento de exerccio da possead ...
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Decisão Monocrática nº 52035384120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO SOBRE MATRÍCULA DE TERRENO SOBRE O QUAL DEVERIA SER CONSTRUÍDO O EMPREENDIMENTO DO QUAL OS AUTORES ADQUIRIRAM UNIDADES AUTÔNOMAS (APARTAMENTOS E BOXES DE ESTACIONAMENTO). SUPERVENIENTE REVALIDAÇÃO DA INCORPORAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA, COM CRIAÇÃO DAS MATRÍCULAS DE 1950 UNIDADES AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO...
... arresto sobre matrícula de terreno sobre o qual deveria ser construído o empreendimento do qual os autores ... superveniente revalidação da incorporação e desmembramento da matrícula, com criação das matrículas de 1950 unidades autônomas ... -
Acórdãos nº 1549895-47.2018.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... número do contribuinte, em decorrência de desmembramento do terreno, o certo é que restou demonstrado o regular ...