desmembramento de terreno

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APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DOS EMBARGANTESIMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, ANTE A EXISTÊNCIA/LOCALIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS DE SANEAMENTO BÁSICO DA RESIDÊNCIA (FOSSA) E DE ENCANAMENTO DE ESGOTO E NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO, PELA DECLIVIDADE DO TERRENO....

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RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PLEITO REGISTRAL DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL DENEGADO PELA OFICIALA DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARARANGUÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMÓVEL A SER DESMEMBRADO QUE É ORIUNDO DE PRÉVIO DESMEMBRAMENTO DE TERRENO MAIOR. ALEGAÇÃO DO PARQUET DE QUE ESSE PARCELAMENTO DEVE SE DAR NA MODALIDADE DE

PROCESSO Nº: 0800148-52.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILKA RIBEIRO DE BARROS ADVOGADO: Emerson Rodrigues De Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Parente Paiva Bentemuller EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO.IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS QUANTO À AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ATINENTES À PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 300 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGOS 355, I, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. "RESTRIÇÃO CADASTRAL" RELATIVA A UM DOS AUTORES E AUSÊNCIA DE "DESMEMBRAMENTO" DO TERRENO QUE DERAM CAUSA A NEGATIVA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESTRIÇÃO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.SENTENÇA TERMINATIVA. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.RECURSO DOS AUTORES. ALEGADA VIABILIDADE DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO TÍPICA DE QUE TEM COMO ESCOPO O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. DEMANDA PROPOSTA, ENTRETANTO, COM A FINALIDADE DE OBTER A DEMARCAÇÃO E O DESMEMBRAMENTO DE PARCELA IDEAL DO TERRENO HAVIDO EM CONDOMÍNIO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - COTA-PARTE DE TERRENO RURAL - DESMEMBRAMENTO NÃO CONFIGURADO - SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE COTAS-PARTES ENTRE CONDÔMINOS - SENTENÇA REFORMADA. Demonstrado que a pretensão não consiste no parcelamento ou divisão do solo; considerando, ademais, que desde 1995 vem sendo autorizados pedidos de regularização de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - COTA-PARTE DE TERRENO RURAL - DESMEMBRAMENTO NÃO CONFIGURADO - SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE COTAS-PARTES ENTRE CONDÔMINOS - SENTENÇA REFORMADA. Demonstrado que a pretensão não consiste no parcelamento ou divisão do solo; considerando, ademais, que desde 1995 vem sendo autorizados pedidos de regularização de...

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ARGUMENTOS INCORRETOS DA SENTENÇA. CONDIÇÕES DA AÇÃO CARACTERIZADAS. APELO PROVIDO. 1. É incorreta a sentença que julga improcedente processo, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. 2. A Lei não excluirá do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, sendo

Ementa: Direito processual civil, direito civil e direito tributário. Impugnação de gratuidade de justiça não apreciada pelo juízo a quo. Possibilidade de apreciação por força do efeito devolutivo da apelação (art. 516 do CPC/1973; art. 1.013, § 1º, do CPC/2015). Presunção relativa da declaração de hipossufici

Ementa: RECURSO Nº: 0078738-24.2016.8.19.0038 RECORRENTE: CLAUDETE GLORIA PIUMBINI RECORRIDO: NOVA RICAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIO LTDA VOTO Trata-se de ação através do qual alega a autora ter adquirido da empresa ré através de instrumento particular de compromisso de compra e venda o terreno descrito como fração

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.ALEGADA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DOS LOTES LITIGIOSOS. IMÓVEIS QUE NÃO POSSUEM MATRÍCULA PRÓPRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA."(...) 5. A averbação do desmembramento do imóvel urbano,...

PROCESSO Nº: 0804076-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE ADVOGADO: Daniel Nejaim Lemos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0022821-12.2004.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. IMÓVEL ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO. LEI MUNICIPAL.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.RECURSO DOS AUTORES. ALEGADA VIABILIDADE DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO TÍPICA DE QUE TEM COMO ESCOPO O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. DEMANDA PROPOSTA, ENTRETANTO, COM A FINALIDADE DE OBTER A DEMARCAÇÃO E O DESMEMBRAMENTO DE PARCELA IDEAL DO TERRENO HAVIDO EM CONDOMÍNIO

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APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO (ART. 50, I, DA LEI N. 6.766/1979). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINARES. PLEITEADA A EXCLUSÃO DOS ELEMENTOS CONSTANTES DO TERMO CIRCUNSTANCIADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO QUE SERVEM PARA CONFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NA FASE INQUISITÓRIA. EFICÁCIA...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Situação em que o desmembramento do imóvel mostra-se inviável, uma vez que o imóvel residencial fora construído utilizando toda a extensão lateral do lote de modo a não haver saída para a via pública, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. E, ainda que não houvesse tal óbice, deve ser levado em conta a significativa...

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PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESMEMBRAMENTO DE FRAÇÃO DE TERRENO. IPTU E INDIVIDUALIZAÇÃO. ARTIGO 300, CPC/15. Apresenta-se descabida a concessão de liminar antecipatória quanto a desmembramento de fração de imóvel, o que não pode estar exposto à precariedade ou provisoriedade, até em atenção a terceiros que confiarem no que constar no registro imobiliário e que, depois, venham a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA EM TORNO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES. NECESSIDADE DE PRÉVIA DEMARCAÇÃO. INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Identifica-se, nos autos, controvérsia relacionada &agra

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - CONDOMÍNIO "PRO DIVISO" - TERRENO DIVIDIDO DE FATO, MAS NÃO DE DIREITO - DESMEMBRAMENTO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE ADMINISTRATIVO OU LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. - Embora o imóvel objeto da lide já tenha sido fracionado em duas áreas distintas, o condomínio sobre a sua totalidade ainda persiste, pouco...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - CONDOMÍNIO "PRO DIVISO" - TERRENO DIVIDIDO DE FATO, MAS NÃO DE DIREITO - DESMEMBRAMENTO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE ADMINISTRATIVO OU LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. - Embora o imóvel objeto da lide já tenha sido fracionado em duas áreas distintas, o condomínio sobre a sua totalidade ainda persiste, pouco...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE OBJETIVA A OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE ARABUTÃ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DOS REQUERIDOS. HERDEIROS DO DE CUJUS. ALEGADA PRESCRIÇÃO DECENAL (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL). FALTA DE AVERBAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO. TESE IMPROFÍCUA. DESMEMBRAMENTO DE TERRENO OCORRIDA EM 1996 COM PARTE DE ÁREA DESTINADA À INSTALAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de adjudicação compulsória – Julgamento de improcedência – Imóvel que não conta com matrícula individualizada, em razão do não desmembramento do terreno – Providência que cabia exclusivamente à vendedora – Circunstância que não pode servir de óbice eterno ao cumprimento da obrigação assumida perante o comprador – Quitação do preço comprovada – Possibilidade de se determinar,

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – DESACERTO DA R. SENTENÇA – POSTE INICIALMENTE INSTALADO EM LOCAL ADEQUADO – DESMEMBRAMENTO DE TERRENO - GARAGEM CONSTRUÍDA EM MOMENTO POSTERIOR - REMOÇÃO QUE CONTA COM INTUITO DE PURA CONVENIÊNCI

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. AUTOR QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM REGULARIZAR O LOTE POR SI ADQUIRIDO PELA VIA COMUM, DADAS AS SUAS DIMENSÕES E, POR ESSA RAZÃO, AJUIZOU O PROCEDIMENTO ESPECIAL VISANDO À DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE. MAGISTRADO DE PISO QUE ENTENDEU PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE...

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Agravo de Instrumento n. 4008396-88.2019.8.24.0000, Palhoça Agravante : Celso Aroni LazzarettiAdvogado : Fernando Gouvêa (OAB: 13119/SC)Agravado : A R Serviços de Mão de Obra Especializada LtdaAdvogado : Rafael Scharf dos Santos (OAB: 28643/SC)Relatora: Desembargadora Denise VolpatoVistos etc.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Celso Aroni Lazzaretti contra decisão interlocutória...