Despedida Sem Justa Causa
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000324-51.2017.5.06.0341), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Não preenchidos os requisitos necessários à concessão da estabilidade provisória de que tratam o art. 118 da Lei 8.213/91 e a Súmula 378 do C. TST, a despedida sem justa causa mostra-se legítima. Recurso ordinário não provido.
... TST, a despedida sem justa causa mostra-se legítima ... Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000886-68.2017.5.06.0015), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da
... das verbas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa. Recurso ordinário não provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000820-91.2017.5.06.0014), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos empregados públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República....
... das verbas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa. Recurso provido, no particular ... -
Acórdão Nº 0021937-59.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
NULIDADE DA DESPEDIDA. REGRAMENTO INTERNO. LIMITE AO PODER POTESTATIVO DO EMPREGADOR. Entendimento pessoal do Relator no sentido de que nula a despedida sem justa causa quando a empresa deixa de observar o próprio regramento interno elaborado para as rupturas contratuais sob tal modalidade. Limitação ao próprio poder potestativo de resilir os contratos. Entretanto, no caso concreto, a posição...
... NULIDADE DA DESPEDIDA. REGRAMENTO INTERNO. LIMITE AO PODER POTESTATIVO ... no sentido de que nula a despedida sem justa causa quando a empresa deixa de observar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001133-74.2020.5.06.0102), 30-06-2021
RECURSO DA RECLAMADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REVERTER A DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. EMPRESA QUE NÃO LOGROU AMEALHAR ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE O AUTOR INCORREU EM MAU PROCEDIMENTO AUTORIZADOR DO SEU DESPEDIMENTO MOTIVADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REVERTER A DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU ... -
Acórdão Nº 0021914-13.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-08-2020
EMENTA CEEE-D. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. Entendimento deste Relator de que a despedida sem justa causa do reclamante é considerada nula, pois utilizado critério discriminatório na escolha dos empregados que seriam desligados (aposentados ou em vias de se aposentarem) razão pela qual tem por devida indenização por dano moral. Todavia, a Turma, em sua maioria, entende que o conjunto...
... DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. Entendimento deste Relator de que a despedida sem justa causa do reclamante é considerada nula, pois ... -
Acórdão Nº 0020445-17.2018.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
... EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. TRANSTORNO DE HUMOR. CIA. Ainda que configurada despedida sem justa causa da empregada logo após a fruição de ...
-
Acórdão Nº 0021236-29.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-07-2020
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Reconhecida a estabilidade provisória do dirigente sindical, prevista nos arts. 8º, VIII, da Constituição Federal e 543, § 3º, da CLT, a conduta da empresa de despedir sem justa causa o empregado detentor de cargo diretivo no sindicato profissional configura prática...
... DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-388400-50.2007.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional ... das verbas rescisórias inerentes à despedida sem justa causa. Não há ofensa ao art. 482, "e" ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... , desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao ... nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-55.2002.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... REINTEGRAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST ... -se, no caso, o pedido de nulidade da despedida sem justa causa e a consequente reintegração do ...
-
Acórdão Nº 0020048-09.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Hipótese na qual o autor não se desincumbiu do ônus de provar que o pedido de demissão foi eivado de vício de consentimento. Recurso desprovido.
... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Hipótese na qual o autor não ... -
Estabilidade decenal ainda vigente
Neste trabalho, o autor trata da estabilidade decenal regulamentada na CLT, sustentando a sua recepção pela CF de 1988. Trata, ainda, das indenizações devidas em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador estável quando desaconselhável a sua reintegração. Palavras-chave: Estabilidade decenal — Indenização — Lei complementar
... ção legislativa da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa ... Como é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15636/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Agosto de 2003
... INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. A Convenção 158 da OIT não ...
-
Acórdão Nº 0021027-06.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-06-2021
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Hipótese em que não foi observado o princípio da proporcionalidade, na medida em que as provas existentes foram no sentido de que a Autora não apresentou nenhuma outra conduta reprovável durante o contrato de trabalho. Nestes termos, tem-se por inconsistente e ilegal a rescisão por justa causa levada a termo pela Reclamada, uma vez que não foi observado o...
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Hipótese em que ... -
Acórdão Nº 0020865-60.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Ausente prova suficiente da justa causa invocada pelo empregador, deve ser reconhecida a despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Ausente prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2422/2001-002-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - NORMA REGULAMENTAR VALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Se o agravo não logra demonstrar que o recurso de revista - que versava sobre o direito de reintegração de empregado de sociedade de economia mista, tendo em vista que a despedida não observou as normas empresariais, válidas e eficazes...
... DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MI S TA DESPEDIDA SEM JUSTA ... CAUSA - NORMA REGULAMENTAR VALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000112-58.2020.5.06.0233), 16-02-2022
FALECIMENTO DA EMPREGADA. 40% SOBRE OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. É indevido o pagamento de 40% sobre os depósitos do FGTS haja vista que, no caso, não ocorreu despedida sem justa causa, nos moldes do § 1º, do artigo 18 da Lei 8.036/90, mas sim a extinção do contrato em decorrência do falecimento da empregada. Recurso provido, neste ponto para excluir da condenação a aludida multa.
... haja vista que, no caso, não ocorreu despedida sem justa causa, nos moldes do § 1º, do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1129600-19.2001.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. MULTA DE 40% DO FGTS DEVIDA ... A ...
-
Acórdão Nº 0021250-57.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. REVERSÃO. As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146000-95.2009.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... de 40% sobre o FGTS), desde a data da despedida até cinco meses após o parto (04/04/2009 a ... estava grávida quando foi despedida sem justa causa em 04/04/2009, entendeu que ela faz jus à ...
-
Acórdão Nº 0020372-98.2016.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-06-2018
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Ausente prova suficiente da justa causa invocada pelo empregador, deve ser reconhecida a despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes. Apelo da reclamada improvido.
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Ausente prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-130600-91.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - DESPEDIDA IMOTIVADA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - DIREITO À REINTEGRAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 173, § 1º, II, DA CF CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1 E DA SÚMULA 390, II, AMBAS DO TST. 1. A teor da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST, as sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se ao regime das empresas...
... MDN/wh/rf AÇÃO RESCISÓRIA ... - DESPEDIDA IMOTIVADA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA ... declarou a nulidade da despedida sem justa causa do Obreiro, por entender que assim como as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15636/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
... INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. A ... Convenção 158 da OIT ...
-
Acórdão Nº 0021451-74.2016.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-11-2017
... DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA (PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO OU ...