Despesas farmacêuticas
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001485-88.2014.5.07.0013), 2018-04-30
... ; que também não houve manifestação a respeito do desconto das despesas farmacêuticas antecipadas pela empresa via convênio, e, comprovadas no ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... - Repasse aos adquirentes - Inadmissibilidade - Cobranças de despesas de guias e sarjetas - Impossibilidade - O comprador quando acerta o ... ção do proprietário do imóvel pelas despesas médico/ farmacêuticas daquele que porventura ali se acidentar. Providências administrativas de ...
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Acórdão nº 1.0598.12.001792-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA - GUARDA UNILATERAL - CABIMENTO - DISCORDÂNCIA ENTRE OS PAIS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A guarda compartilhada não é a melhor quando n solução, quando não há harmonia entre os genitores, exigindo, ao menos um grau de civilidade entre os pais, sob pena de comprometer o crescimento...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... tiverem ação terapêutica semelhante ou de especialidades farmacêuticas que se prestarem à toxicomania ... CAPÍTULO II. Da produção, do ... ções Exteriores a verba anual de 30:000$000 para atender às despesas gerais da Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes ... Nos ...
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Vara do Trabalho de Almenara - MG
... mínimo mensal até completar 73 anos de idade em parcela única, despesas de tratamento, domingos e feriados laborados e multa do art. 467 da CLT, ... gastou e gastará como despesas médicas, hospitalares, farmacêuticas, dentre outras ... Assim, quanto às despesas de tratamento médico "cabe ...
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Corrupção
... Exemplifica que as empresas farmacêuticas normalmente financiam pesquisas de médicos, patrocinam conferências e gam despesas de ...
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Acórdão nº 1.0460.13.004084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - 1ª PRELIMINAR - OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS DE FORMA IRREGULAR - REJEITADA - PRAZO RESPEITADO - ART. 407, CPC/1973 - NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - 2ª PRELIMINAR - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 435, CPC/1973 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - 2º APELANTE - DEMONSTRADA
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA CONTRA GENITORA. FILHA SOB A GUARDA PATERNA. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DA GENITORA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A obrigação de prestar alimentos aos filhos é de ambos os genitores, na proporç
... - fixado em R$ 200,00 mensais e metade das despesas médicas e farmacêuticas - atende às ... necessidades da menor e não ... -
O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul
O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...
... alimentícia que recebia não iria comportar as despesas mensais decorrentes da manutenção da residência, e ... o pagamento de despesas de alimentação e farmacêuticas. 2. POSSE DO AUTOMÓVEL E ANIMAL DE ESTIMAÇÃO ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... da Secretaria da Receita Federal, ressarcir a Administração das despesas decorrentes dos serviços a eles efetivamente prestados (Decreto-lei nº ... 17) ... Dos Medicamentos, das Drogas, dos Insumos Farmacêuticas e Correlatos ... Art. 554. A importação e a exportação de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.197747-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - FILHO MENOR - CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. A revelia não induz presunção absoluta dos fatos narrados na petição inicial e não respalda o acolhimento automático dos valores reivindicados a título de alimentos. 2. A fixação dos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000611-75.2014.5.06.0193), 22-10-2018
I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. - Diante da comprovação da existência de nexo de causalidade entre as lesões que acometeram o empregado e o trabalho desempenhado, bem como da ausência de provas nitidamente relevantes para demonstrar o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho e os procedimentos necessários para inibir doenças
... ambiente de trabalho, como ocorreu, tais como o ressarcimento das despesas com as internações hospitalares, tratamento com fisioterapia, ... ), juntou documentos que comprovam o pagamento de despesas farmacêuticas ao obreiro (ID9ef684a) e pagamento de despesas de passagens à sessões de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.150128-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARADIGMA - DIGNIDADE HUMANA - MÍNIMO EXISTENCIAL.- Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades presumidas do alimentando e a capacidade contributiva de seu genitor.- A obrigação alimentar se insere na...
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Acórdão nº 1.0000.21.182885-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES - NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 1.009, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO NÃO CONHECIDO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - SITUAÇÃO QUE INDICA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO - INEXISTÊNCIA - ALIMENTOS - FILHOS...
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Acórdão Nº 0004133-71.2012.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE E REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ.ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESEMBOLSO POR PARTE DA AUTORA, VEZ QUE PLANO DE SAÚDE ESTARIA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO...
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Acórdão nº 1.0696.16.001304-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EXTENSÃO. COLISÃO DE BICICLETA COM VEÍCULO AUTOMOTOR INERTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE E VEÍCULO. EXISTÊNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DEVER RESSARCITÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. EVENTO DANOSO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Para fins de indenização de seguro
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Acórdão Nº 0315703-98.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E AS DESPESAS MÉDICAS - AUSÊNCIA DE PROVA - REEMBOLSO INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Ausente comprovação do nexo...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 244-74.2012.5.05.0023)
... ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá ... gastou e gastará como despesas médicas, hospitalares, farmacêuticas, etc ... ( ... ) ... A indenização relativa à ...
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Acórdão Nº 0014256-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. POSSIBILIDADE. FILHOS MENORES DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL A COMPROVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO...
... (cinquenta por cento) dos gastos dos filhos com plano de saúde, despesas odontológicas para casos de urgência e emergência e procedimentos vos e despesas farmacêuticas , os quais deverão ser pagos mediante a apresentação do comprovante do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005589320194050000), 26-04-2022
PJE 0800558-93.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO SOFOSBUVIR E RIBAVIRINA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DA UNIÃO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO DA MULTA DIÁRIA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA...
... -se a cotação do custo dos fármacos junto às empresas farmacêuticas do setor, a aquisição e a efetiva entrega na residência do autor, ... , deve-se consignar que a ação do agente público, ordenador de despesas, como é o caso do responsável pelo Núcleo de Judicialização do ... -
Acórdão Nº 0621311-92.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-04-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO VIAGEM. OCORRÊNCIA DE CRISE AGUDA PSICÓTICA DA AGRAVADA DURANTE VIAGEM AO EXTERIOR. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA AGRAVANTE. CLÁUSULA CONTRATUAL 5.1.1. PREVENDO COBERTURA PARA EPISÓDIOS DE CRISE OCASIONADAS POR DOENÇAS
... DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA ... DETERMINANDO ... FARMACÊUTICAS ... DECORRENTES ... INTERVENÇÃO ... EMERGENCIAL ATÉ O LIMITE DO CAPITAL ... coberturas de saúde em viagens para o exterior, dentre elas, as despesas MédicoHospitalares em viagem ao Exterior (DMH-VE), despesas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.112847-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRONTA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DAS PARTES - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA APÓS O CONTRADITÓRIO - DEFERIMENTO RECURSAL - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA NÃO ALISADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NECESSIDADE DE O JUÍZO PRIMEVO PROCEDER AO EXAME DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VISITAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100648-53.2017.5.01.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OCORRIDO EM PRIMEIRO GRAU E JULGAMENTO CITRA PETITA, ENVOLVENDO O LAUDO PERICIAL DITO CONTRADITÓRIO E VICIADO) E FIXAÇÃO DO DANO...
... Em relação ao reembolso de despesas médicas da autora, julgo improcedente o pedido ... correlato, ... hospitalares, farmacêuticas e relativas à sua recuperação." ... Em suas razões, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061990-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 345, II, DO CPC - VALOR DA VERBA ALIMENTÍCIA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - MAJORAÇÃO - INVIABILIDADE. 1. A teor do disposto no artigo 345, II, do CPC, a revelia do alimentante não induz à presunção de veracidade dos fatos porque o direito articulado é indisponível. 2. Deve ser...
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Acórdão Nº 0001565-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É sabido que os alimentos deverão ser fornecidos na medida das necessidades de quem os pleiteia, e diante das possibilidades de quem deverá suportar tal encargo, conforme os termos do art. 1.694, §1º do CC/02. 2....
... correspondente a 30% do salário mínimo, acrescido de 50% das despesas médicas, odontológicas, farmacêuticas e escolares ... O exame dos ...