detração na medida de segurança
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Acórdãos nº 0001005-15.2014.8.26.0601 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... que seja a pena substituída pela medida de segurança de tratamento ambulatorial; (iii) a aplicação da detração penal; e (iv) a possibilidade de ...
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Acordão da Sexta Turma, 07-12-2021
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N.9.246/2017. INDULTO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O APENADO CUMPRIUPRISÃO PROVISÓRIA ANTERIOR, CUJA CONDENAÇÃO TENHA TRANSITADO EMJULGADO TAMBÉM ANTES DO MESMO DECRETO. POSSIBILIDADE. RECURSOESPECIAL DESPROVIDO.1. Ressalta-se a existência de jurisprudência desta Corte Superiorde Justiça no sentido de que "[...] o período ao qual o...
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Acórdão Nº 5022999-84.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 08-12-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO ANTERIOR AO FATO QUE ORIGINOU A PENA EM EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. "CRÉDITO DE PENA" NÃO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA....
... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurana, o tempo de priso provisria, no ... -
Decisão monocrática Nº 232099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA ... AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIA AFETA AO ... , garantindo-se assim a necessária segurança jurídica ... Ante o exposto, indefiro o ...
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Acórdão Nº 5056152-08.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 3º, DO CP. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL CONDICIONADO AO SEU CUMPRIMENTO. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA QUANTO À REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 387, § 2º, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO...
... de direitos(evento 1/SG, em 19-10-2021).A medida liminar foi indeferida pelo Desembargador Paulo ... -
Acórdão nº 0300139-07.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2018
... ao utensílio poderia comprometer a segurança da ... sessão. Como se observa, a manutenção as algemas não constituiu medida ... arbitrária, mas devidamente idônea, pois ... X. A detração deverá ser realizada pelo Juízo de Execução, ...
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Acórdão nº 50798207520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO PENA CUMPRIDA. ARTS. 41 E 42 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. O artigo 41 do Código Penal preceitua que o condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. Este período de internação, segundo o art.
... na pena privativa de liberdade e na medida de segurança (detração) ... Acerca da ... -
Acórdão Nº 4002532-44.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... INDEFERIMENTO DO ... PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA ... PARA FINS ... Art. 42 - e na medida de ... Computam-se, na pena privativa de e ... segurança, , no Brasil ou no estrangeiro, o de ... o tempo ...
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Acordao N° 1664166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Execução penal. Recurso de agravo. Detração penal. Recolhimento domiciliar noturno. Forma de cálculo do desconto da pena. Cautelar vigente até o trânsito em julgado da condenação. Provimento. 1. No hc 455. 097/pr, a terceira seção do superior tribunal de justiça consolidou a possibilidade de detração da pena do período em que o condenado permaneceu em cumprimento de medida cautelar de...
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO ... DOMICILIAR NOTURNO. FORMA ... o condenado permaneceu em cumprimento de medida cautelar de ... recolhimento domiciliar noturno ... privativa de liberdade ou medida de segurança, o tempo efetivamente cumprido a título de ... -
Acórdão nº 0303460-07.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2018
... vítima, bem como pelos depoimentos do segurança particular ... do estabelecimento comercial e dos ... medida que se impõe. Pleito absolutório rejeitado, ... reduzida e mesmo que seja feita a detração penal, o Apelante é reincidente ... (fl. 108 dos ...
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Acórdão Nº 5001139-63.2022.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 30-06-2022
... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurana, o tempo de priso provisria, no ...
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Acórdão Nº 4002802-68.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... DECISÃO QUE ... EFETUOU A DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O SENTENCIADO ... CUMPRIU ... de recolhimento domiciliar noturno como medida cautelar ... diversa da prisão (mov. 41.1) ... privativa de liberdade e na medida de segurança, o ... tempo de prisão provisória, no Brasil ou ...
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Decisão monocrática Nº 232466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado, em 12.9.2023, por Wilian ... ízo de origem não teria realizado a detração do período de prisão cautelar no curso do ... o caso requer, o julgador delibere com segurança e fundamentação de convencimento quanto aos ...
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Acordao N° 1664110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Execução penal. Recurso de agravo do ministério público. Detração penal. Afetação aos recursos repetitivos pela terceira seção do superior tribunal de justiça. Ausência de sobrestamento dos processos. Recolhimento domiciliar noturno. Desconto da pena. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A terceira seção do superior tribunal de justiça afetou o resp 1. 977. 135/sc ao rito dos recursos repetitivos,...
... DETRAÇÃO ... PENAL. AFETAÇÃO AOS RECURSOS REPETITIVOS ... em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser ... privativa de liberdade ou medida de segurança, o tempo efetivamente cumprido a título de ... -
Acórdão Nº 0014043-59.2021.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-10-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COM SUFICIENTE APOIO NA PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA CABÍVEL. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 14, INCISO II, DO CP, NA FRAÇÃO DE 2/3. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO,
... e na medida de segurança (CP, art. 42). Com a detração ... -
Acordao N° 1617301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Execução penal. Recurso de agravo do ministério público. Detração penal. Afetação aos recursos repetitivos pela terceira seção do superior tribunal de justiça. Ausência de sobrestamento dos feitos. Recolhimento domiciliar noturno. Desconto da pena. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A terceira seção do superior tribunal de justiça afetou o resp 1. 977. 135/sc ao rito dos recursos repetitivos, sem
... DETRAÇÃO ... PENAL. AFETAÇÃO AOS RECURSOS REPETITIVOS ... que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser ... privativa de liberdade ou medida de segurança, o tempo efetivamente cumprido a título de ... -
Acórdão N° 0000856-04.2020.8.18.0028 do Tribunal de Justiça do Piauí, 10/12/2021
... AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO LEGAL. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES ... delito de tráfico ilícito de drogas, na medida em que se trata de crime de perigo abstrato, ... segurança pública. Como se vê, a conduta imputada ao ...
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Direito Processual Penal
... A: correta, na medida em que contempla o conceito de inquérito ... a vítima recorrer ao Secretário de Segurança Pública ... (C) Relatar o inquérito ... em casa justifica o reconhecimento de detração do período de cumpri- ... EBOOK COMO PASSAR ...
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Acordao N° 1706185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Agravo em execução penal. Detração da pena. Medida cautelar. Recolhimento domiciliar noturno. Sentença. Ausência de revogação expressa. Princípio do favor rei. Trânsito em julgado da sentença. Cômputo das horas de efetivo recolhimento noturno. Diante da ausência de manifestação expressa e fundamentada do magistrado sentenciante sobre a revogação ou a manutenção das medidas cautelares impostas...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DA PENA. MEDIDA CAUTELAR ... RECOLHIMENTO ... privativa de liberdade e na medida de segurança, ... o tempo de prisão provisória, no Brasil ou ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0187538-0 de T5 - QUINTA TURMA
... que o ora paciente teria requerido a detração de período em que esteve preso cautelarmente ... , na pena privativa de liberdade ou medida de segurança, do período de prisão ...
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Acórdão Nº 5070617-50.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
... , o indeferimento da progresso de regime medida que se impe.Diante disso:[ ... ](ii) indefiro o ...
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Acórdão Nº 5020889-14.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 19-04-2022
... , na pena privativa de liberdade ou na medida de segurana, do tempo de priso provisria ou de ...
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Decisão monocrática Nº 1397473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... DE LIBERDADE PROVISÓRIA, CONDICIONADA À MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO, PARA FINS DE ... A FIM DE RECONHECER A POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO, QUANDO HOUVER MONITORAMENTO ELETRÔNICO ... privativa de liberdade e da medida de segurança do período em que ficou detido o condenado em ...
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A prática do novo júri
... constrangimento, porquanto fundamentada a medida no art. 312 do Código de Processo Penal. 2 ... só o julgamento posterior pode com segurança demonstrar, mas, principalmente, pela ... DETRAÇÃO ... Compulsando os autos verifica-se que o ...
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Acórdão Nº 8003820-45.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DATA BASE PARA FINS DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. 1. NECESSIDADE DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE 3 MESES E 09 DIAS REFERENTES À DIFERENÇA ENTRE A ANTIGA DATA-BASE E A NOVA. POSSIBILIDADE. 2. PLEITO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O APENADO ESTEVE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DE MONITORAMENTO
... EXECUTÓRIOS ... NECESSIDADE ... DETRAÇÃO DO PERÍODO DE 3 MESES E 09 DIAS ... REFERENTES ... aplicação da medida cautelar diversa da prisão, estando apenas em ... ou medida de segurança do período em que o condenado esteve detido em ...