deveres das crianças
-
Acórdão nº 1.0183.17.013855-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 249, DO ECA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - NÃO VERIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há falar em aplicação da sanção prevista no art. 249, do ECA, quando verificado que a genitora dos menores, dentro de suas limitações, não deixou de cumprir com os deveres inerentes ao poder familiar, sendo seus cuidados...
... de escolher se os filhos vo ou no receber tratamento, eis que os deveres do poder familiar, dentre os quais cuidar das crianas e da guarda dos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283359-26.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS ESTADUAIS. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS, REALIZAÇÃO DE NOVOS CONCURSOS E CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, visando sanar a carência de profissionais nas unidades...
... socioeducativas não esgotam os deveres estatais em prol das ... crianças e adolescentes, tampouco constituem o ... -
Acórdão nº 0563008-85.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... VOLTADAS AO ATENDIMENTO DOS INTERESSES DE ... CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Preliminar de intempestividade ... descumprir deveres também descritos na exordial, a serem apreciados no ... mérito recursal ...
-
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... entre os responsáveis pelo cuidado e pela educação das crianças e dos adolescentes, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei nº ... Art. 18. São deveres do empregador: ... I – dar ampla divulgação aos seus empregados sobre ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ções de direitos infantojuvenis, e/ou quanto a fixada a regra de que deve agir após os ilícitos recorrentes, realmente constitui um dos deveres do Estado agir nos estritos limites definidos pela legislação em vigor, sob pena de completa subversão sistêmica e retorno inexorável ao ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006202-89.2017.8.19.0002 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DOS GENITORES (PAI E MÃE) DE DOIS MENORES: UM MENINO (ATUALMENTE COM 4 ANOS) E UMA MENINA (ATUALMENTE COM 2 ANOS). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS GENITORES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ESTADO DE
... Descumprimento de ... deveres inerentes ao poder familiar. Pais usuários de drogas. Uma das crianças ... -
Acordao N° 1336066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Destituição do poder familiar. Interesse das crianças. Ii - o ordenamento jurídico estabelece um conjunto de deveres e obrigações dos pais em relação aos filhos menores não emancipados e aos seus bens, cuja desídia constitui causa de suspensão ou perda do poder familiar, na forma dos artigos 1. 637 e 1. 638 do código civil e do art. 24 do estatuto da criança e do adolescente. Ii - a destituição...
... DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INTERESSE DAS CRIANÇAS ... II – O ordenamento jurídico estabelece um conjunto de deveres e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.207692-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MUNICÍPIO DE SANTANA DO GARAMBÉU/MG. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEVERES DE REORDENAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. CARÁTER COMINATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR.
... DEVERES DE REORDENAO DA POLTICA PBLICA DE PROTEO DAS CRIANAS E ADOLESCENTES E ... -
Acórdão nº 1.0000.21.207692-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MUNICÍPIO DE SANTANA DO GARAMBÉU/MG. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEVERES DE REORDENAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. CARÁTER COMINATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR.
... DEVERES DE REORDENAO DA POLTICA PBLICA DE PROTEO DAS CRIANAS E ADOLESCENTES E ... -
O Estatuto da Pessoa com Câncer e o direito das crianças ao tratamento oncológico lúdico: microssistema jurídico em favor dos vulneráveis
... Portanto, há a imposição de deveres ao Estado e à sociedade pelo Estatuto da Pessoa com Câncer , como microssistema jurídico, a fim de permitir o gozo amplo de direitos e garantias ...
-
Acórdão Nº 0004572-83.2017.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-05-2022
... CABIMENTO. MUNICIPALIDADE QUE ... COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE MANUTENÇÃO ... DO EQUIPAMENTO, DE VIGILÂNCIA DAS CRIANÇAS E DE ...
-
Acordao Nº 165270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-06-2023
... , Se o pai, ou a me, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, ...
-
Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem ... direitos da Criança e do Adolescente, explanando-se os direitos e deveres das crianças e dos pais ou responsáveis, bem como será abordado sobre o ... -
Acórdãos nº 2046200-07.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2018
... ões Risco de reiteração das condutas violadoras dos deveres funcionais e lesão aos interesses de crianças e ...
-
Acórdão nº 2005/0095324-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... entidades e organizações não-governamentais de atendimento a crianças e adolescentes. O pedido liminar foi deferido, ocasião em que foi ... 6. "Os deveres enumerados no art. 14, pois, são deveres das partes. E por partes ...
-
Acordao N° 1394532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Direito de família e processual civil. Ação de destituição do poder familiar. Ministério público. Tutela de urgência. Suspensão do poder familiar e cadastramento dos menores para adoção. Menores anteriormente abrigados em instituição de acolhimento. Genitora e guardiã. Negligência quanto aos cuidados com os infantes. Qualificação. Motivação graves. Residência inadequada. Ausência de cuidados e...
... SUSPEITA DE USO DE DROGAS E DE ABUSO SEXUAL DE UMA ... DAS CRIANÇAS. GENITORA ADICTA. EXPOSIÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E ... PSICOLÓGICA S FILHOS A RISCO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE GUARDA, ... SUSTENTO E EDUCAÇÃO. DESPOJAMENTO DA MÃE BIOLÓGICA ... -
Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à contratação de serviços de transporte e monitoramento de crianças cadastradas no Programa Brasil Criança Cidadã - Projeto a Caminho do ... ável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e ...
-
Acórdão Nº 5019479-37.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
... PESSOAS IDOSAS. CARNCIA DOS DEVERES DE TRANSPARNCIA NA COMUNICAO E INFORMAO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL ...
-
A Educação no Brasil
... , segundo SPOSATO, era a etapa em que as questões relativas a crianças e adolescentes envolvidos em crimes, em toda a América Latina, foram ... 62 Na esfera constitucional, determinou a educação como um dos deveres dos pais; colocou no Estado a função subsidiária de promover a ...
-
O papel da escola na proteção das vítimas de crimes sexuais
... médio, nos termos da legislação educacional brasileira, que crianças e adolescentes passam significativa parte de suas vidas. Além da ... em que crianças e adolescentes são titulares de direitos e deveres na ordem jurídica vigente 1 ... Até a entrada em vigor do Código de ...
-
Acordao N° 1321130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de revisão de alimentos. Preliminar. Vício de fundamentação. Nulidade da sentença. Rejeitada. Mérito. Menor impúbere. Necessidades presumidas. Dever de sustento. Poder familiar. Binômio necessidade/possibilidade. Paternidade responsável. Pensão alimentícia. Responsabilidade dos genitores. Redução parcial. Devida. Ônu
... interesse dos filhos, com deveres" de mútua assistência e sustento, guarda e educação inerentes aos ... c\xC3"ônjuges, com a divisão dos gastos das crianças entre os pais ... 8.1. Na hipótese dos autos, considerando que a ... -
A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... , difícil e provoca múltiplos sofrimentos para as famílias, crianças e adolescente e as pessoas que cuidam dos abrigos, indistintamente. Do ... , depois de 1988, passaram a ser titularidades de direitos e deveres, a sociedade brasileira contenta-se em discutir somente os fundamentos ...
-
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... em relação a violações de direitos das crianças e adolescentes é o dano extrapatrimonial: é a perturbação no estado de ... da alienação parental até o abandono afetivo, a ausência dos deveres de cuidado e questões afetivas pode afetar negativamente o ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... com deficiência e às pessoas em vulnerabilidade social, são deveres do Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO) ... crianças e adolescentes, desde os primeiros anos de idade, direcionada ao ...
-
As indígenas crianças e a Doutrina da Proteção Plural
No presente artigo realizo uma revisitação aos fundamentos teóricos e normativos da Doutrina da Proteção Plural, formulação que busca repensar os direitos e o atendimento às indígenas crianças. Com base em pesquisa bibliográfica, discuto as bases político-antropológicas da inversão axiológica das indígenas crianças e a aplicação transversal dos direitos das crianças com os direitos indígenas e a...
... Paralelamente, há procedimentos e deveres instituídos pelos direitos das crianças para com pais, familiares e membros comunitários que precisam ser compreendidos e pactuados com os povos ...