deveres do médico
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O Direito e a Medicina
O Direito (advogado) e a Medicina (médico) são ciências (profissões) tão antigas quanto o relacionamento humano com a dor. Desde que o mundo é mundo, o ser humano precisa se relacionar. E, com isso, cria normas, direitos e deveres, quase sempre com início nos costumes - com o fim do melhor convívio. Igualmente, a relação com a dor/doença, tem como início da cura, os costumes. Logo, em breve...
... Resumo: O Direito (advogado) e a Medicina (médico) são ciências (profissões) tão antigas quanto o relacionamento humano ... E, com isso, cria normas, direitos e deveres, quase sempre com início nos costumes - com o fim do melhor convívio ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... a) de engenharia de trânsito; ... b) médico e psicotécnico; ... c) de registro de veículos; ... d) de habilitação ... capítulo x ... Dos Deveres e Proibições ... Art. 83. É dever de todo condutor de veículo: ... I - ...
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Acórdão Nº 1305856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... Fux, em decisão de mérito, no sentido de que “o tratamento médico ... adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, ...
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PORTARIA Nº 540, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
... encaminhar o paciente com base em critérios e em evidências médico"-científicas; VI - Reconhecer, diagnosticar e tratar as urgências e emerg\xC3" ... ção médico-paciente em Ginecologia e Obstetrícia, direitos e deveres do médico e da paciente, clonagem, técnicas de reprodução humana ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08219738220194058100), 06-10-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PACIENTE PRIORIDADE 01. NECESSIDADE URGENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença...
... que a classificação de prioridade 01, constante no relatório médico, seja chancelada pela CRIF e que não prejudique outros pacientes ... entes federativos, distribuindo-se entre eles as responsabilidades/deveres que assegurem aos cidadãos o acesso universal e igualitário à ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTREJUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃOINCORPORADO AO RENAME/SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competênciainstaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Jacarezinho – SJ/PR eo Juízo de Direito da Vara da...
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Acordão da Primeira Seção, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTREJUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃOINCORPORADO AO RENAME/SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competênciainstaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão ? SJ/PRe o Juízo de Direito do Juizado...
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Acordão da Primeira Seção, 12-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO CONSTANTE DO RENAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê - TJSC
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Acordão da Primeira Seção, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTREJUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃOINCORPORADO AO RENAME/SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência,instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Mourão – SJ/PRe o Juízo de Direito da Vara da...
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Capital - 6ª vara criminal
... denúncia em face de GELBER SANTANA ARAÚJO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CRM sob o nº 12.062, natural de Alagoinhas, Bahia, nascido ... filho, cumpre trazê-lo a baila, não como forma de demonstrar deveres do médico, mas os simbolismos que o exercício da profissão exige ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares da Polícia Militar do ... d) a percepção de remuneração; ... e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , à Organização Militar (OM) em que serve, documento emitido por médico" especialista em Ginecologia-Obstetrícia que ateste a sua gestação ... \xC2" ... ício da função militar, avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares ... § 8o Conceito moral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-865/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... , para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade ... este foram transferidos as agências, os ativos, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista-. Entre os ...
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Acórdão Nº 0700329-57.2023.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-07-2023
... MEDICAMENTO, COM BASE NO LAUDO MÉDICO DA ... PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA A PACIENTE; HAVER ... JURISPRUDENCIAL ... deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo ...
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Repercussão Geral nº 855178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um...
... TRATAMENTO MÉDICO, MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... (STF), ... -
Repercussão Geral nº 855178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um...
... FORNECIMENTO, TRATAMENTO MÉDICO, MEDICAMENTO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... (STF), ENTENDIMENTO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001393920204050000), 02-06-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PROVIDÊNCIA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À POSIÇÃO DE PREFERÊNCIA DOS OUTROS PACIENTES. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MARCO PARA O INÍCIO DA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de...
... , arcando os entes públicos com todos os custos do tratamento médico, inclusive com o deslocamento da paciente até a unidade hospitalar e o ... entes federativos, distribuindo-se entre eles as responsabilidades/deveres que assegurem aos cidadãos o acesso universal e igualitário à ... -
Edital nº 03
... 6. Biotica: princpios fundamentais; direitos e deveres do mdico; responsabilidade profissional; sigilo mdico; atestado e boletim ...
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Gabinete do Governador
... CAPÍTULO II ... DOS DEVERES" ... Dos Deveres do Proprietário ... Art. 7º É compulsório aos propriet\xC3" ... transporte de animais ... Dos Deveres do Médico Veterinário ... Art. 12. São deveres do médico veterinário: ... I - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08010066020174058302), 30-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de sentença que julgou procedente o pedido do...
... éria e a ausência de omissão do Estado no cumprimento de seus deveres; ... C) Seja negado os honorários sucumbenciais a Defensoria Pública ... de identificação e comprovante de residência; b) parecer médico, elaborado por profissional da clínica particular Multihemo Ltda. (Ids ...