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Juizado especial criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Difamação. Injúria. Atipicidade. Absolvição. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de...

Juizado especial criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Difamação e injúria. Atipicidade. Ausência do animus injuriandi e animus narrandi. Liberdade de imprensa. Rejeição da queixa. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...

Juizado especial criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Difamação. Injúria. Atipicidade. Ausência do animus difamandi e injuriandi. Rejeição da queixa. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos

Criminal. Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Efetivo inconformismo quanto à conclusão jurídica. Embargos rejeitados. I. O embargante sustenta a existência de omissões e contradições na decisão colegiada originária, as quais, nas palavras por ele aviadas, estariam centradas nos seguintes aspectos: (a) não apreciação de teses oportunamente arguidas pela...

• Comentários à Lei Maria da penha (Lei n. 11.340/2006)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Queixa-crime. Difamação. Arts. 139 e 141, incisos II e III, do Código Penal. Competência. Alegado foro por prerrogativa de função. 4. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante...

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

Juizado especial criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Difamação. Ofensas direcionadas a servidora pública no exercício da função de chefe de enfermagem. Autoria e materialidade comprovadas. Presença de animus difamandi. Atuação deficitária da querelante no exercício do cargo. Não comprovada. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal,

Juizado especial. Direito penal e processual penal. Queixa-crime. Difamação. Art. 139 do cp. Rejeição da queixa-crime. Ausência dos elementos do artigo 41 do cpp. Prestígio dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inépcia da inicial. Emenda. Impossibilidade. Decadência. Recurso conhecido e não provido. 1. O querelante, ora apelante, frederico artur maynart santos menciona de forma...

• Consultor Jurídico

Crimes contra a honra via direct

1. O crime previsto no artigo 138 do Código Penal (Calúnia), segundo DAMÁSIO E. DE JESUS, tem como conduta punível "atribuir a outrem, falsamente, a prática de fato definido como crime". Incrimina-se, assim, o comportamento de quem atribui a terceiro, falsamente, a prática de crime, tendo como elemento subjetivo do tipo, em primeiro lugar, o dolo de dano, ou seja, "o sujeito tem a intenção de...

Direito penal. Apelação criminal. Difamação. Injúria. Materialidade e autoria. Comprovadas. Dolo. Evidenciado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Quantum de aumento. 1/8. Jurisprudência. Regularidade. Segunda fase. Quantum de aumento. 1/6. Jurisprudência. Regularidade. Multireincidente. Condenações diversas. Valoração. Maus antencedentes e reincidência. Possibilidade. Continuidade delitiva....

Habeas Corpus. Penal e Processual Penal. Crimes de Calúnia, Difamação e Injúria. Paciente Acusada de Praticar as Condutas Típicas Previstas nos Artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. Supostas Ofensas Constantes de Petição Inicial de Ação Ordinária Movida Pelo Condomínio, do Qual a Paciente é Síndica. Fundamentos da Impetração: Trancamento da Ação Penal. Acolhimento Parcial. Ofensas Irrogadas em...

Apelação criminal. Comunicação falsa de crime. Difamação. Injúria. Prejudicial de mérito. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecida. Recurso provido. 1. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o ministério público, o prazo prescricional regula-se pela pena concretamente aplicada, conforme artigo 110, § 1º, do código penal. 2. ?no caso de concurso de crimes, a extinção...

Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Difamação. Rejeição da queixa-crime por falta de justa causa. Dolo específico não demonstrado. Ausencia de justa causa. Recurso desprovido. Fixação de honorários sucumbenciais. Acolhido pedido do querelado. 1. Para a caracterização do crime de difamação se faz necessário o dolo específico de ofender a honra da vítima, que não se configura quando a