difamação artigo
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Acordao N° 1799380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial criminal. Crimes contra a honra. Ausência de dolo específico. Atipicidade. Animus criticandi. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 82, §5º, da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de apelação criminal interposta pelo...
... de acordo com os artigos 2º e 82, §5º, da Lei 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do ... Regimento Interno das Turmas Recursais ... arquivada. Cometendo assim o crime de difamação, calúnia e denunciação caluniosa. (artigos 138, 139 ... e 339 todos de ... -
Decisão Monocrática N° 00001515920218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ADVOGADOS. PETIÇÃO EM AUTOS DE PROCESSO CÍVEL. REJEIÇÃO.
... I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alneas ?a? e ?c?, da Constituio Federal, contra acrdo ... -
Acórdão Nº 0301728-48.2014.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
... assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da ...
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Acórdão nº AgRg na AR 4474 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE RESPOSTA NEGADO EM AÇÃO PENAL QUE APURAVA CRIME DE DIFAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL ... ao qual se busca rescindir, somente é cabível revisão criminal (artigo 621 do Código de Processo Penal e artigo 238 do RISTJ), à qual não se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... preenchidos pelo cartório e de deferido o pedido, sob as penas do artigo 293.?? ... Art. 13. É acrescentado ao art. 45 o seguinte parágrafo: ... § 1º O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, ...
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Príncipe Harry retira acusação de difamação contra editora de jornal britânico
O prncipe Harry desistiu de seguir com o processo por difamao contra o tabloide britnico Mail on Sunday pela publicao de um artigo sobre sua proteo policial quando visita o Reino Unido, informou nesta sexta-feira (19) o jornal Daily Mail, do mesmo grupo ... Leia mais: Um beb ...
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Acordao N° 1606830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Ação penal privada. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Advogados. Petição em autos de processo cível. Rejeição. Ausência de justa causa. Difamação. Imunidade. Artigo 7º, § 2º, da lei 8. 906/94. Estatuto da advocacia. Atuação nos limites da imunidade profissional. Excesso não verificado. Calúnia. Ciência da falsidade. Elementar normativa do tipo.
... AÇÃO PENAL PRIVADA ... QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ADVOGADOS. PETIÇÃO EM AUTOS DE ... PROCESSO CÍVEL. REJEIÇÃO. IA DE JUSTA CAUSA. DIFAMAÇÃO. IMUNIDADE ... ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI 8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. ATUAÇÃO NOS LIMITES ... - Acórdão nº 278 de Tribunal Pleno, 1 de Marzo de 1985
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Acórdão nº 278 de Tribunal Pleno, 1 de Marzo de 1985
... PN0398, CRIME DE IMPRENSA, DIFAMAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL ... Publicação ... DJ 01-03-1985 PP-02097 EMENT ...
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Acórdão nº HC 146289 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138, 139 E 140, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 141, INCISO II, E 70, ... PRECLUSÃO ... 1. Nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal, a inépcia da denúncia deve ser arguida ...
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Acórdão Nº 0019028-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-05-2022
... HABEAS CORPUS – QUEIXA-CRIME – DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E ... INJÚRIA – ARTIGO 138, CAPUT, ARTIGO 139, CAPUT, CUMULADO COM ...
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Acórdão Nº 0021745-73.2023.8.16.00130001764-58.2023.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... QUEIXA-CRIME – DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA – ... REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA – MANUTENÇÃO – ... difamação e injúria, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de ... Processo Penal ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0301440-69.2015.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloAPELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. MÁXIMO DA PENA IGUAL A UM ANO. PRESCRIÇÃO EM TRÊS ANOS PARA O CRIME DE INJÚRIA E QUATRO ANOS PARA O CRIME DE DIFAMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, V E VI, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA....
... CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO ... ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. MÁXIMO DA PENA IGUAL ... A UM ... ARTIGO 109, V E VI, DO CÓDIGO PENAL ... DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024736-03.2021.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0024736-03.2021.8.19.0209 Recorrente/Querelante: Rui Calandrini Teles Filho Recorridos/Querelados: Rodrigo Salgado Martins Pierre Lourenço Thainara Menezes Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-s
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Decisão Monocrática N° 00001507420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. JUSTA CAUSA. DIFAMAÇÃO. IMUNIDADE. ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI 8.906/94. ESTATUTO DA...
... I ?Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alneas ?a? e ?c?, da Constituio Federal, contra acrdo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020499-61.2018.8.19.0004 (Criminal), 04-07-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Processo nº 0020499-61.2018.8.19.0004 Apelante: Tiago Carvalho de Souza Apelada: Fabiana Bianca Rodrigues da Silva RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por TIAGO CARVALHO DE SOUZA, através de sua advogada, irresignado com a decisão de fls. 49, proferida pelo...
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Acordao N° 1744923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Juizado especial criminal. Penal e processual penal. Crime de difamação. Queixa-crime. Atipicidade da conduta. Ausência de animus diffamandi. Rejeição. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo querelante em face de sentença que rejeitou a queixa-crime oferecida pela suposta prática do crime de difamação (artigo 139 do cp), ante a atipicidade da conduta (art
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ... DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS ... DIFFAMANDI ... -crime oferecida pela suposta prática do crime de difamação (artigo 139 do CP), ante a ... atipicidade da conduta (artigo 397, inciso III, do ... -
Acordao N° 1366465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Penal. Crime contra a honra. Fato descrito na queixa-crime que se enquadra na definição legal do crime de difamação (cp, artigo 139), cuja pena máxima (um ano e eventual aumento de um terço) se submete ao prazo prescricional do artigo 109, inciso v do código penal (quatro anos). Não prosperidade da tese recursal de que se trataria do crime de calúnia (cp, artigo 138), com consequente incidência...
... ENQUADRA NA DEFINIÇÃO LEGAL DO CRIME DE DIFAMAÇÃO (CP, ARTIGO 139), CUJA ... PENA MÁXIMA (UM ANO E EVENTUAL AUMENTO DE UM ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002016-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002016-76.2020.8.19.0209 Apelante: WALFREDO CAMFOS MAYA JUNIOR Apelado: RICARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e de injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato...
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Acórdão Nº 0304184-45.2016.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 17-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL - SUPOSTOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS - PROCURAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL - VÍCIO INSANÁVEL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AgRg NO REsp 1673988/SP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CRIMINAL - SUPOSTOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS - PROCURAÇÃO EM RMIDADE COM O ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO ... -
Acórdão Nº 5000313-53.2019.8.24.0166 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da ...
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Acórdão Nº 0002342-27.2020.8.16.00452 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE DIFAMAÇÃO ... ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA CRIME REJEITADA. INSURGÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0193469-08.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0193469-08.2020.8.19.0001 Recorrente/Querelante: Anna Celina Xavier Martins Recorrida/Querelada: Fernanda Cristina dos Santos Dillon Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Anna...
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Acórdão Nº 2016.700293-8 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-04-2018
... ... RECURSO INOMINADO. PRÁTICA DE DIFAMAÇÃO. OFENSAS VERBAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 DA LEI N. 9.099/95. ILÍCITO CIVIL EVIDENCIADO. DANOS MORAIS ...
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Acórdão nº 2009/0162340-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA ... á protegida pela excludente de ilicitude tipificada no inciso I do artigo 142 do CPB ... 4.Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na ...