direito administrativo para concursos
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Acórdão nº 2005/0183611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS DE INGRESSO E REMOÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAL E ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAL E ... não se exigir a formação superior em Direito para participação nos referidos certames. Dessa ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... direito público interno; ... d) pessoas jurídicas ... ões para interposição de recurso administrativo; ... IX - a minuta do instrumento por meio do ... êmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 16239 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1269148 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0205622-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO PARA O CARGO DE ... 4. Embora seja certo que, em concursos públicos, não se possa cobrar dos candidatos ...
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Acórdão nº RMS 34576 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO ... psicotécnico deve ser aplicado nos concursos públicos em geral sempre que houver lei prevendo ... adotados, além do suposto cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório ... 7 ...
- Acórdão nº RMS 33884 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no RMS 30641 / MT de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1431766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito administrativo. Apelação cível. Ação de conhecimento. Concurso público. Cargo de agente de atividades penitenciárias do df. Lei distrital n. 7. 515/86. Regramento próprio. Especialidade. Prescrição anual. Termo inicial. Homologação do resultado final. Inconstitucionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. As normas que regem os concursos públicos são disciplinadas pelo direito...
... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... 1. As normas que regem os concursos públicos são disciplinadas pelo direito ... - Acórdão nº REsp 1272272 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao Nº 61108 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIPLOMA DE CONCLUSÃO NÃO APRESENTADO NA DATA DA POSSE. ORDEM DENEGADA. 1) Em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório inerente, ao Direito Administrativo em matéria referente a concursos públicos, tanto o candidato, quanto a Administração Pública ficam adstritos às previsões do edital. 2) Havia clara previsão, no...
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Acordao Nº 61108 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIPLOMA DE CONCLUSÃO NÃO APRESENTADO NA DATA DA POSSE. ORDEM DENEGADA. 1) Em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório inerente, ao Direito Administrativo em matéria referente a concursos públicos, tanto o candidato, quanto a Administração Pública ficam adstritos às previsões do edital. 2) Havia clara previsão, no...
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Acordao Nº 61108 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIPLOMA DE CONCLUSÃO NÃO APRESENTADO NA DATA DA POSSE. ORDEM DENEGADA. 1) Em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório inerente, ao Direito Administrativo em matéria referente a concursos públicos, tanto o candidato, quanto a Administração Pública ficam adstritos às previsões do edital. 2) Havia clara previsão, no...
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Acordao Nº 61108 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIPLOMA DE CONCLUSÃO NÃO APRESENTADO NA DATA DA POSSE. ORDEM DENEGADA. 1) Em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório inerente, ao Direito Administrativo em matéria referente a concursos públicos, tanto o candidato, quanto a Administração Pública ficam adstritos às previsões do edital. 2) Havia clara previsão, no...
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Acórdão nº 2009/0014361-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... PONTUAÇÃO A TÍTULO DE APROVAÇÃO EM CONCURSOS PARA DESEMPENHO DE CARREIRAS JURÍDICAS À LUZ DA ... através das pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, dos Municípios ...
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Direito Administrativo
... III. Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar ... IV. O princípio da proteção da confiança ...
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Acordao N° 1392470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Constitucional, administrativo e processual civil. Princípio da duração razoável do processo, que se manifesta como direito individual e, simultaneamente, prestacional, nos termos do inciso lxxviii, acrescentado pela emenda n. 45 ao art. 5 da cartta de outubro, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a...
... ÁVEL DO PROCESSO, QUE SE MANIFESTA COMO DIREITO ... INDIVIDUAL E, SIMULTANEAMENTE, PRESTACIONAL, ... "A TODOS, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, SÃO ... ASSEGURADOS A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO ... concursos para provimento de cargos e empregos na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... , de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDASUSEP, no decurso do ciclo ... ível superior de Analista Técnico-Administrativo"; e ... II - três mil cargos de nível intermedi\xC3" ... “Art. 230-A. Os concursos públicos realizados ou em andamento no ...
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Direito Administrativo
... 16 QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS ... ESTADO, CONCEITOS E OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO ... 1. (TELEBRAS/Analista Superior/CESPE/2013) Do ponto de vista político, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... XVI - aprovar o Regimento Administrativo da Secretaria e da Corregedoria; ... XVII - ... XIX - organizar e realizar os concursos para o ingresso na Magistratura do Distrito ...
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Direito Administrativo
... 24, § 2º, da Lei 12.527/2011). Gabarito “A” ... * Ariane Wady comentou as questões dos seguintes concursos: MPE/BA – CEFET – 2015, MPE/AM – FMP – 2015, MPE/MS – FAPEC – 2015, 28º Concurso – 2015 – MPF, MPE/SC – 2016, MPE/GO – 2016, ...
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Acórdão Nº 4000006-17.2018.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 16-05-2018
... ível, portanto, com o regime normal de concursos)." (Curso de Direito Administrativo, 26ª Ed ...
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Direito Administrativo
... 37, caput , da CF), no dever de promover licitação e concursos públicos, na submissão à fiscalização dos Tribunais de Contas, dentre outros aspectos; B: assertiva incorreta, pois as empresas públicas têm ...
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Referências
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 571 ... Referências ... Direito administrativo para concursos de analista. Salvador. Juspodivm. 2012 ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... internacionais constituídos no Direito" Internacional Público dos quais participam órg\xC3" ... sobre demandas para a realização de concursos" públicos e de processos seletivos para contrata\xC3" ... ídica de Contencioso Judicial e Administrativo 1 Coordenador-Geral ...