Direito Aéreo
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Acórdão Nº 1394401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE ... JURISPRUDÊNCIA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS ... EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ... TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL ...
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Acórdão Nº 1369578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... : SANDRA LOPES ... : MONIQUE HALINE BELEM HECK ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ... CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ...
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Acórdão Nº 1353935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Nos termos do art. 85, §
... : DECOLAR. COM LTDA ... : DANIEL BATTIPAGLIA SGAI ... Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... TRANSPORTE ... prevalência da legislação especial que disciplina o transporte aéreo ... internacional – p. ex. Convenção de Montreal – sobre as regras ... -
Acórdão Nº 1357115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... : JOSE ALBERTO DE ARAUJO BARRETO ... : RAFAEL ZIPPIN KNIJNIK ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ... CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ...
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Meio ambiente pandêmico: restrição à circulação de pessoas como política pública de contenção à disseminação do coronavírus
O objetivo do artigo foi avaliar se há relação entre maior rigor na circulação de pessoas e menor índice de contaminação pelo coronavírus. A metodologia utilizada na pesquisa foi indutiva, analítica, dogmática e comparativa; e foram consultadas legislação de cada país, estudos qualitativos e textos bibliográficos específicos. Para tanto, a pesquisa elegeu o Brasil, a Argentina, Portugal e Espanha
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de ... írus; direito comparado; meio ambiente pandêmico; transporte aéreo; políticas públicas ... ABSTRACT ... This article’s aim was to ... -
Acórdão Nº 1319794 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO ... TRANSPORTE AÉREO ...
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Acórdão Nº 1371798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... : ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO ... Ementa: DIREITO" DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE A\xC3" ...
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Acórdão Nº 1305427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... : FERNANDO BRUNING PEREIRA ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR ... AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE ... indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto ... na Convenção de Montreal ou as normas do ...
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Regular via Prêmios: Uma Proposta da Economia Comportamental à Polêmica Desregulamentação do Transporte Aéreo de Bagagens no Brasil
Transformações do Direito Administrativo: Liberdades Econômicas e Regulação 174 ... Regular via Prêmios: Uma Proposta da Economia Comportamental à Polêmica ...
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Acórdão nº 2011/0166341-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AEREO" WESTON LTDA ... : TANEY QUEIROZ E FARIAS E OUTRO(S) ... EMBARGOS\xC2" ... propiciar novo exame da própria questão de direito material, de ...
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Acórdão nº 2011/0037718-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA. EXTRAVIO. CULPA PRESUMIDA. CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar
... CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA. ... do direito que entende cabível à hipótese ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : LUIZ CLÁUDIO PORTINHO DIAS E OUTRO(S) - RS045851 ... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE ... úblico pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo, uma vez que: a) a ...
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Acórdão nº 2015/0264232-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE VISTO DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil de empresa de viagens...
... prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, ... -
Acórdão nº 2016/0148036-0 de T5 - QUINTA TURMA
... seu poder o bilhete aéreo de retorno de Sílvia" (e-STJ fl. 602). ... constitucionalmente vocacionada a dizer, tão somente, o direito" ... 3. Assim, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos\xC2" ...
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Acórdão Nº 1366555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... : P.S.R.S ... : DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM VO. DESCAMINHO ... PRATICADO EM TRANSPORTE AÉREO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ... PENA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0112188-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... AGRAVANTE ... : AEROLEO TAXI AEREO S/A ... : DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA - RJ030261 ... § 1°, do artigo 31, da Lei 8.212/91, o direito da ...
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Acórdão Nº 1434920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS. SEGURADORA. AÇÃO DE REGRESSO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA EM RELAÇÃO AO TEMA Nº 210 DA REPERCUSSÃO GERAL.
... : LUIZ CESAR LIMA DA SILVA ... PROCESSUAL CIVIL ... DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS. SEGURADORA. AÇÃO DE ... REGRESSO. MATÉRIA DE ÍNDOLE ... jurisprudência desta Suprema Corte ... 2. A questão do direito de regresso decorrente de contrato de seguro, ... em virtude de falha na ... -
Acórdão nº 7027217-48.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EXCESSIVO DE VÔO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
... negligente da requerida em não prestar serviço de transporte aéreo adequado, eficaz e pontual como contrato e prometido. O requerente ... , principalmente quando este apresenta prova correlata do direito vindicado. No caso sub examine, nem mesmo necessária foi a inversão do ... -
Acórdão Nº 0002491-52.2020.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... serviços ao público consumidor, no caso, transporte aéreo, ainda que prestados por terceiros passa a compor rede de consumo, ... Giaquinto, Data de Julgamento: 07/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020) ... APELAÇÃO CÍVEL - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082698120194058300), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. AERONÁUTICA. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. PARECER DA JUNTA DE SAÚDE. RESTRIÇÃO DEFINITIVA À ATIVIDADE DE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO. DIREITO SUBJETIVO À MUDANÇA DE ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000981-55.2013.5.06.0010), 19-11-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AÉREO. MORTE INSTANTÂNEA DA VÍTIMA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO RESPECTIVO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA CONFIGURADA. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMANDANTE DE AERONAVE. ABASTECIMENTO. PERMANÊNCIA NO INTERIOR DO AVIÃO. SÚMULA Nº. 477 DO TST. I. Em linha de princípio, o espólio, o conjunto de...
... Lemos Proced ê ncia : 10 ª Vara do Trabalho do Recife EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZA Ç Ã O POR DANOS MORAIS. ACIDENTE A É REO ... -
Acórdão Nº 0002698-09.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... elementos vertidos nos autos indicam que a apelada adquiriu bilhete aéreo para embarque aprazado para o dia 12/12/2019, as 18hrs, porém, sem ... falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ...
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Acórdão nº 2011/0176415-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, dispensada a licitação." (NR) ... § 2º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção ...
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Acórdão Nº 0702769-74.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
... : Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB: 2613/AC) ... : Acidente Aéreo ... DIREITO CIVIL. COMERCIAL. APELAÇÃO. ACIDENTE AÉREO ... TRANSPORTE ...