direito ao desenvolvimento direito internacional
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... e do direito humano à alimentação adequada em âmbito internacional e a negociações internacionais baseadas nos princípios e diretrizes da ... ão existentes nos diversos setores que a compõem e para o desenvolvimento" de sistema articulado de informação em todas as esferas de governo ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186000-18.2004.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... DE LEIS NO ESPAÇO - CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. A discussão sobre o mecanismo de ... espaço ganha relevo no ponto de desenvolvimento do capitalismo brasileiro, em que as empresas ... de fatores relevantes, consagrado no direito americano no -Restatement Second of Conflict of ...
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Decreto nº 10.622 de 09/02/2021. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
... e dos seus agentes no desenvolvimento da Política Nacional de Busca de Pessoas ... ção nos casos de competência internacional será realizada pela Polícia Federal, por meio ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... § 6º É vedada a divulgação das ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ... Federal e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES manterão linhas de ... á considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR IMPETRADO : ... PEDIDO DE CERTIDÃO. DIREITO ASSEGURADO ... I - A Constituição Federal, no ... porquanto a concorrência internacional pré-estabelece preços ao sabor do mercado; ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão nº 2011/0006654-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : BID BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO ADVOGADO : ÉRICA CASSINELLI PALMA E OUTRO(S) ... ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM ... necessário – e pessoa jurídica de direito privado domiciliada no país – EBCO SYSTEMS ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... texto autêntico da Convenção sôbre o direito de associação (agricultura) de 1921, tal qual ... a densidade da população, e desenvolvimento social e físico dessa população, a época do ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Esse trabalho é uma contribuição poderosa para o desenvolvimento ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... Direitos humanos de 1948 e no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de ... Direito fundamental à moradia. Direito fundamental ao ... Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 12, n. 2, p. 85-101, jul./dez ...
- Em vigor Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992. Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... investimentos e a competitividade internacional" do País ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... VII - do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e ... #Redação dada pelo ... ário-Executivo da CAMEX, que não terá direito a voto ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... internet, além de seu posterior desenvolvimento, ocorre em um ambiente com características de ... a inexistência de legislação internacional que regulamente a jurisdição no ciberespaço ... -
Direito internacional do meio ambiente: particularidades
... Assim, protegê-lo e melhorá-lo é uma questão fundamental que afeta o desenvolvimento econômico de todo o mundo, sendo desejo dos povos e obrigação dos governos ... Dentre as características mais marcantes do DIMA podem ser ...
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Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado
O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo...
... do direito internacional privado foram afetadas pela superveniência da internet e, ao contrário, como a regulação afetou o desenvolvimento da internet. O artigo sustenta que o uso intensivo de critérios como acessibilidade e dano demonstra a resiliência do conceito de territorialidade ... -
LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável da indústria, os fornecedores de ... terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da ... , com o objetivo de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, ...
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Aspectos conflituais dos contratos internacionais de transferência de tecnologia: uma abordagem ibero-americana
A tecnologia e a inovação são ativos importantes e elementos estratégicos que são singularmente competitivos a nível global para empresas e países, com um impacto direto no desenvolvimento econômico e social, bem como na sustentabilidade. Especialmente no atual ambiente altamente internacional, caracterizado pelos desequilíbrios no desenvolvimento tecnológico e no nível de inovação entre países e
... Catedrático de Derecho Internacional privado. Universitat de València (España) ... íses, com um impacto direto no desenvolvimento econômico e social, bem como na ... ência de tecnologia; ibero-americano, direito internacional privado ... ABSTRACT ... -
Acórdão nº 2006/0221292-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito processual civil. Busca e apreensão de menor ... os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. Situação consolidada. Risco de ... da criança como pessoa em desenvolvimento, sob os contornos constitucionais, no sentido de ...
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Versão original
Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
... ção, à divulgação e ao desenvolvimento de atividades voluntárias; ... II - fomentar jetos de cooperação nacional e internacional para a promoção do voluntariado; ... III - ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 11. O Conselho do Programa ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se exclusivamente a mercadoria ... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... desenvolvimento econômico ... ARTIGO 14 ... Poderá ser ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... , banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ... entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de ... que vem se mostrando propício ao desenvolvimento da matéria, dentro de padrões civilizatórios ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... úblicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou primeira infância (IU 0); ... II ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... regional na economia nacional e internacional ... ARTIGO 4 ... Compete à Sudam: ... participar de reuniões do Conselho, sem direito a voto, dirigentes de órgãos, entidades e ...