direito comum
-
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum". O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor p\xC3" ... , como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - ato privativo de órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, manipular ou utilizar um ... c) nome químico e comum" do ingrediente ativo; ... d) nome científico, no caso de agente biol\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional ... § 1º - ... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... Frações não computáveis da pena ... Art. 11 - Desprezam-se, nas ...
-
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... 2 Assiste ao credor ou endossatrio da cdula rural pignoratcia direito para, sempre que lhe convier, verificar o estado das coisas ou animais ... e o destino que tm, mencionando de cada um a espcie, denominao comum ou cintfica, raa, gru de mestiagem, marca, sinal, nome, se tiver todos os ...
- Cartografia contemporânea do comum e sua vertente no Direito Romano: um contraponto jurídico
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana ... demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática ... CAPÍTULO VI ... Órgãos Competentes ...
-
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... ção federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de ireito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos; ... II - área de atuação do consórcio ...
-
LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos ... das disposições desta Lei, serão observadas as normas gerais de direito urbanístico estabelecidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - ...
-
Direito comum e direito colonial
Desde há uns anos que o tema das relações entre a sociedade Metropolitana e a sociedade brasileira se tem vindo a libertar de algumas imagens historiográficas translatícias, adoptando modelos de análise e pontos de vista que têm menos a ser com os imaginários nacionalistas do que com a incorporação de perspectivas mais modernas da historiografia geral. O meu ponto o seguinte. Para se falar de...
@Porque é que existe e em que é que consiste um direito colonial brasileiro Desde há uns anos que o tema das relações entre a sociedade Metropolitana e a sociedade brasileira se tem vindo a libertar de algumas imagens historiográficas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras; ou ... II - ... de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... II - diretor, sócio gerente, administrador ou sócios em comum, estes com mais de dez por cento do capital votante; ... III - ... permissões e autorizações de que trata este Decreto, inclusive direito de vista, devendo ser feita por escrito a solicitação correspondente; ...
-
Em vigor
Código Comercial
... , todas as diligncias sobreditas sero praticadas perante o juiz de direito do comrcio, que enviar ao tribunal competente as devidas participaes, ... ARTIGO 485 ... Quando os compartes de um navio fazem dele uso comum, esta sociedade ou parceria martima regula-se pelas disposies das ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo ... autorização ou em desacordo com aquela concedida, em bens de uso comum do povo, especiais ou dominiais, com destinação específica fixada por ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito" Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... V - os crimes pol\xC3" ... dos Feitos da Fazenda Nacional, quer perante as Varas da Justiça comum, em todos os feitos que passaram para a competência da Justiça Federal ...
-
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... "à ordem é considerado portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em ... prazos estabelecidos nesta Lei obedece às disposições do direito comum ... ARTIGO 65 ... Os efeitos penais da emissão do cheque sem ...
-
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... 63; e ... VII – suspender a aplicação do direito" compensatório na hipótese prevista no art. 106 ... Art. 4º Em circunst\xC3" ... produtores, exportadores ou governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul ... § 15. As partes proponentes disponibilizarão uma ...
-
Do direito a cidade ao comum urbano: contribuicoes para uma abordagem lefebvriana/From the right to the city to the urban commons: contributions to a lefebvrian approach.
1. Introducao (1) A ideia do comum ocupa, cada vez mais, um espaco de destaque na gramatica e no imaginario politico de movimentos anticapitalistas e democraticos que recusam a subordinacao de todas as esferas da vida social e natural a logica da m...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... II - transmissão ou ... VIII - obra: ... a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores; ... b) anônima - quando não se indica o ...
- Art. 8º Direito comum como fonte do Direito do Trabalho. Restrição à Aplicação da Jurisprudência. Interpretação de Normas Coletivas pela Justiça do Trabalho
-
Exposição a radiação em área comum não dá direito a adicional de periculosidade
Exposição a radiação em área comum não dá direito a adicional
Não é devido o adicional de periculosidade aos empregados de hospitais que permanecem em áreas comuns, como emergências e leitos de internações, durante o uso de equipamento móvel de raio-x. O entendimento foi firmado pelo Tribunal Superior do Tra... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, dispensada a licitação." (NR) ... patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 1º Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que ... Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos ... Parágrafo ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica ... ARTIGO 6 ... O Juiz adotará em cada caso a ... , recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência ...
-
O símbolo em comum entre Direito romano, fascismo italiano e Justiça do Trabalho
Opinião: Direito romano, fascismo italiano e Justiça do Trabalho
A Emenda Constitucional nº 24, de 9 de Dezembro de 1999, entre outras alterações, extinguiu a representação classista e as Juntas de Conciliação e Julgamento no âmbito da Justiça do Trabalho _ft... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... V - infraestrutura de irrigação de uso comum: conjunto de estruturas e equipamentos de captação, adução, ... ídrico por projeto de irrigação dependerá de prévia outorga do direito de uso de recursos hídricos, concedida por órgão federal, estadual ou ...