direito constitucional intervenção
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Acórdão nº HC 197601 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... VIABILIDADE ... 1. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a logia constitucional. Dentre os princípios constitucionais ... subsidiariedade, por meio do qual a intervenção penal somente é admissível quando os demais ...
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Acórdão nº 2012/0065052-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : JORGE CARDOSO TEIXEIRA ... CONSTITUCIONAL ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2014/0171453-0 de T6 - SEXTA TURMA
... cognição da garantia constitucional, e, ... e da intervenção ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... os aspectos centrais da dogmática constitucional dos direitos fundamentais, isto é, do ... : o âmbito de proteção e a intervenção ... O âmbito de proteção consiste na ...
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Acórdão Nº 1000560-52.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-08-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAÇÃO. PACIENTE IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. OSTEOPOROSE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. TEMA 106, DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. OBSERVÂNCIA. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE PROMOVER SAÚDE. FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. CABIMENTO. PRAZO: CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE. VALOR DA
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito lico ... DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... MEDICAÇÃO ... OSTEOPOROSE ... FUNDAMENTAL ... INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0145.18.017819-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 1- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao...
... O impetrante invoca o direito constitucional educao e o dever do Estado em ... -
Acórdão nº 1.0183.17.004391-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 1- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente...
... Invoca o direito constitucional educao e o dever do Estado em ... -
Acórdão nº 1.0183.17.004391-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 1- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente...
... Invoca o direito constitucional educao e o dever do Estado em ... -
O art. 142 da CF e a 'intervenção militar constitucional
O presente trabalho visa avaliar, com foco na tese de Ives Gandra Martins sobre o art. 142 da Constituição Federal e através do método hipotético-dedutivo, a possibilidade ou não de uma intervenção militar constitucional no sistema jurídico brasileiro, por meio da análise da letra do Texto Constitucional, dos entendimentos da doutrina e das intenções do legislador constituinte originário a...
REVISTA ACADÊMICA ... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 01 – Anno CXXXI ... O ART. 142 DA CF E A “INTERVENÇÃO MILITAR CONSTITUCIONAL” ... ART. 142 OF THE ... -
Acórdão nº 2014/0059933-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... 4. O Juízo de Direito ... 6. Constituído esse quadro, a intervenção judicial era medida que se impunha, ...
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Acórdão nº 2014/0339135-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO ... , em respeito ao princípio da intervenção mínima, não ...
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Acórdão nº 2012/0087041-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídica definidora de um direito ... , independentemente de nova intervenção legislativa" ... ível com o regime constitucional de acesso ...
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Acórdão nº 2010/0131904-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... sancionatórias ou restritivas de direito", também àquelas que impõem a ... pris\xC3" ... intervenção ...
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Acórdão nº REsp 1249050 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DISPONÍVEL ... da alínea "c" do permissivo constitucional, quando o requerente não demonstra ...
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Acórdão nº 2014/0102714-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO ...
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Acórdão nº 2003/0153385-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPENSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO ... OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. É ... ordinário da pessoa jurídica titular do direito lesado, um interesse superior, da própria ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ... no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à ...
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Acórdão nº 1.0686.19.002289-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - CRIANÇA ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - CRECHE E PRÉ-ESCOLA - PODER JUDICIÁRIO: INTERVENÇÃO: LEGITIMIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL: CONCRETIZAÇÃO - SEPARAÇÃO DE PODERES: TRANSGRESSÃO: INOCORRÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE - MULTA DIÁRIA: FIXAÇÃO E LIMITAÇÃO. 1.
... o entendimento da legitimidade constitucional da interveno do Poder Judicirio na implantao de ... previstas na CF para concretizao de direito fundamental educao infantil, sem importar ... -
Acórdão nº 1.0686.19.002289-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - CRIANÇA ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - CRECHE E PRÉ-ESCOLA - PODER JUDICIÁRIO: INTERVENÇÃO: LEGITIMIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL: CONCRETIZAÇÃO - SEPARAÇÃO DE PODERES: TRANSGRESSÃO: INOCORRÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE - MULTA DIÁRIA: FIXAÇÃO E LIMITAÇÃO. 1.
... o entendimento da legitimidade constitucional da interveno do Poder Judicirio na implantao de ... previstas na CF para concretizao de direito fundamental educao infantil, sem importar ... -
Acórdão Nº 0007556-92.2015.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-09-2022
... Luiz Evaldo Gonçalves Leite ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO ... PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE ... PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. REEXAME ...
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Acórdão nº 1.0301.17.003453-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - PACIENTE - URGÊNCIA NA INTERVENÇÃO PRESCRITA - RISCO DE VIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - ASTREINTE - CABIMENTO - - O art. 196, da CF/88, assegura que "a...
... 109/111, proferida pela MM. Juza de Direito Tatiane Turllia Mota Franco Saliba, que, nos ... as pessoas, representa consequncia constitucional indissocivel do direito vida. O Poder Pblico, ... -
Acórdão nº REsp 726446 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA ... VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF ... a alegação atinente ao uso de regras de direito privado, na origem, ao julgar a causa. Analisado ...
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Acórdão nº 2005/0026359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA ... VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF ... a alegação atinente ao uso de regras de direito privado, na origem, ao julgar a causa. Analisado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00161301920124058100), 10-02-2021
PROCESSO Nº: 0016130-19.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SEGURANÇA NO TRÂNSITO. TRECHO URBANO DA BR-116. ALTO ÍNDICE DE MORTES. OMISSÃO INJUSTIFICÁVEL DO PODER PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelaç
... as seguintes questões de fato e de direito: ... a) Está claramente demonstrada a boa-fé ... intervenção do Poder Judiciário na implementação de ... coletivos impregnados de estatura constitucional" ... No caso concreto, a prova documental ... -
Acórdão Nº 0002679-50.2000.8.06.0027 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-07-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DIREITO FUNDAMENTAL A EDUCAÇÃO. GARANTIA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL.
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL". ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL P\xC3" ... EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ... DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO ...