direito constitucional para concursos grátis
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Guanambi - 2ª vara cível
... Paulo Ney de Araújo ... Juiz de Direito Designado ... body { font-size: 12pt; ... o referido montante como “Amostra Grátis” e, por fim, ao pagamento de indenização por ... 9.739/2019, que estabelece normas sobre concursos públicos, dispõe em seu Art. 42, incisos ... medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do requerido, em suas ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” ... Recurso conhecido e ... CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO ... , todavia, que as demandas envolvendo concursos públicos, como é o caso dos autos, não ... tais serviços são considerados amostras grátis, à luz da jurisprudência do STJ: ...
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Acórdão Nº 0001619-10.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 04-11-2015
... os princípios da boa-fé e, ainda, o direito adquirido da recorrente, tendo em vista que ... a ... Federal, em desacordo com o texto constitucional. In casu, servidores ... ascenderam a carreira de ... ção e cursos livres voltados para concursos e ... exames de ordem, isto é, atualização. No ...
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Acórdão Nº 0001595-79.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 04-11-2015
... os princípios da boa-fé e, ainda, o direito adquirido da recorrente, tendo em vista que a ... desacordo com o texto constitucional. In casu, servidores ascenderam a carreira ... de ... ção e cursos livres voltados para concursos e ... exames de ordem, isto é, atualização. No ...
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Acórdão Nº 0001860-81.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 04-11-2015
... os princípios da boa-fé e, ainda, o direito adquirido da recorrente, tendo em vista que a ... desacordo com o texto constitucional. In casu, servidores ascenderam a carreira ... de ... ção e cursos livres voltados para concursos e ... exames de ordem, isto é, atualização. No ...
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Acórdão Nº 0001667-66.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 04-11-2015
... os princípios da boa-fé e, ainda, o direito adquirido da recorrente, tendo em vista que a ... desacordo com o texto constitucional. In casu, servidores ascenderam a ... carreira de ... ção e cursos livres voltados para concursos e ... exames de ordem, isto é, atualização. No ...
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Cultura e Economia Criativa - Unidade de Difusão Cultural, Bibliotecas e Leitura
... 3.2. Concursos e Prêmios ... 4. Eixo 4 – Financiamento dos ... fundamental no sentido de defender o direito à cultura (como ... princípio de cidadania) e o ... ingresso e leve o outro grátis" ou "traga um amigo e ganhe ... uma camiseta", ... outra ponta, visando à proteção constitucional dos direitos de natureza personalíssima, com o ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 2.ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e ... 1. A previsão constitucional para o recurso especial diz respeito a decisões ... Grátis por tempo indeterminado ... Informar o autor, ... decisão paradigma referente a outros concursos, como pode ser verificado” ... Nesse ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... , logo, são estes válidos de pleno direito ... 5. Alegando a parte que a contratação se ... , incidirá a SELIC teor da Emenda Constitucional 113/2021, pela intelecção dos arts. 3º e 5º ... ganharia ponto adicional inteiramente grátis ... III – Com relação à taxa de ... ão e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... 2 º-B DA LEI N. 9.494/97 REJEITADA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL EM FACE DO ENTE ... material com a norma constitucional que estatui o princípio da presunção de ... , o prazo de validade dos concursos até então homologados ... Nesse sentido, o ... manutenção do depósito como "amostra grátis", pois isto implicaria em enriquecimento sem ...
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Acórdão Nº 0001755-07.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 26-01-2015
RECURSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. EVENTO ALHEIO À VONTADE DA PARTE RECORRENTE. POSSIBILIDADE. ENSINO À DISTÂNCIA. FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO. CERTIFICADOS DESPROVIDOS DE IDONEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DOS CURSOS LIVRE ATESTAREM CONHECIMENTO PRÉ-EXISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. TEORIA DOS FRUTOS
... ônio e salário do (a) recorrente, como direito adquirido, nos ... termos do art. 5º, inciso ... atendimento ao princípio constitucional da eficiência previsto na Constituição Federal ... Conselho da Justiça Estadual ... concursos e exames de ordem, isto é, atualização. No ... -
Acórdão Nº 0001756-89.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 26-01-2015
RECURSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. EVENTO ALHEIO À VONTADE DA PARTE RECORRENTE. POSSIBILIDADE. ENSINO À DISTÂNCIA. FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO. CERTIFICADOS DESPROVIDOS DE IDONEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DOS CURSOS LIVRE ATESTAREM CONHECIMENTO PRÉ-EXISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. TEORIA DOS FRUTOS
... ônio e salário do (a) recorrente, como direito adquirido, nos ... termos do art. 5º, inciso ... atendimento ao princípio constitucional da eficiência previsto na Constituição Federal ... concursos e exames de ordem, isto é, atualização. No ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... referente a taxa de inscrição nos concursos públicos para provimento de cargos efe- tivos e ... Art. 2º- O direito à isenção de que trata o artigo 1º será con- ... A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PA- RA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM A ... o público, quanto ao dever constitucional de igual respeito e tratamento aos pra- ticantes ...
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Diário dos Municípios
... caso tenha interesse, exerça seu direito de defesa quanto à apli- ... cação da pena de ... legal no artigo 3º da Emenda Constitucional nº ... 47/2005. Caçapava-SP, 01 de abril de ... concelos.sp.gov.br/web/concursos"-pmfv/ ... CARGOS Classificação ... Classificaç\xC3" ... : R$ 4,00 (QUATRO REAIS), OU DISPONÍVEL GRÁTIS NO ... SITE WWW.SAOSEBASTIAO.SP.GOV.BR ... SÃO ...
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Diário dos Municípios
... surta os efeitos legais e de direito ... Alvinlândia - SP, 22 de setembro de 2022 ... o edital (grátis) na íntegra, com todos os seus anexos, encontra- ... da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o disposto ... no artigo ... CONCURSOS PÚBLICOS LTDA, na forma prevista no artigo 37, ...
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Acórdão Nº 0001509-11.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 26-01-2015
... ônio e salário do (a) recorrente, como direito adquirido, nos ... termos do art. 5º, inciso ... atendimento ao princípio constitucional da eficiência previsto na Constituição Federal ... concursos e exames de ordem, isto é, atualização. No ...