direito de ferias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-825-45.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, -salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)- (grifos apostos).
... RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23-15.2012.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. Esta Corte, ao ... convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula nº 171. Quanto ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1388-78.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO ... o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo art. 137 do capítulo ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 22518 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XVI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao Juiz-Corregedor Auxiliar, aos ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-57400-47.2008.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA DA HONDA SERVIÇOS LTDA ... 1. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS E FGTS. De acordo com o art. 149 da CLT, o prazo prescricional do direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-57400-47.2008.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA DA HONDA SERVIÇOS LTDA ... 1. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS E FGTS. De acordo com o art. 149 da CLT, o prazo prescricional do direito ...
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Acórdão nº 2009/0210185-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR. LEI N.º 10.261⁄68. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. FUNDAMENTO ...
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Acórdão nº REsp 1284303 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO A FÉRIAS NÃO GOZADAS. CABIMENTO DO WRIT. QUESTÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126600-79.2004.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DIREITO. Esta Corte Superior vem fixando entendimento segundo o qual é inviável reconhecer ao trabalhador avulso portuário, cuja atividade laboral não se realiza de modo uniforme, idêntico direito conferido ao trabalhador com vínculo de emprego, relativamente à dobra de férias prevista no art. 137 da CLT, em virtude...
... GMWOC/at RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DIREITO ... Esta Corte Superior vem fixando ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... ínimo, 51% (cinquenta e um por cento) das ações ordinárias com direito a voto ... § 2° A Eletrobras deverá publicar, em seu sítio oficial, ... X - o adicional de férias; ... XI - o adicional noturno; ... XII - o adicional por serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35-17.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL - VALORAÇÃO DA PROVA - HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS, DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL ... - VALORAÇÃO DA PROVA - HORAS EXTRAS, IONAL NOTURNO, FÉRIAS, DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... de Football Association (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, ... ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83500-38.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DOBRA DE FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Constatada possível violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - DOBRA DE FÉRIAS. TRABALHADOR...
... PROCESSO ELETRÔNICO - DOBRA DE FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Constatada possível violação do art ... Não se reconhece ao trabalhador portuário avulso o direito ao pagamento em dobro de férias não gozadas previsto no art. 137 da CLT ... -
Acórdão nº 2010/0115611-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. TRANSCURSO. CINCO ANOS DA DATA EXONERAÇÃO. SCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-68.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... DE REVISTA EM RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO FÉRIAS PROPORCIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA RECLAMANTE ... a Corte possui entendimento sumulado de que o trabalhador tem direito às férias proporcionais, ainda que peça demissão antes de completar ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... unidades da Federação emissoras de turistas à implantação de férias escolares diferenciadas, buscando minorar os efeitos da sazonalidade ... ARTIGO 15 ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolverem ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts. 143 e 144 da CLT; ... e) ...
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Acórdão nº 2010/0130383-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE UM TERÇO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. MAGISTRADO FALECIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2.
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE UM TERÇO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ... MAGISTRADO FALECIDO. DIREITO" LÍQUIDO E CERTO ... 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial imp\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0020133-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FÉRIAS"-PRÊMIO. TRANSFORMAÇÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS ... 1. N\xC3"ão há que se falar em prescrição do fundo do direito porque consta o reconhecimento, por parte da Administração Pública ...
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Horas Extras para Reposição de Paralisações
... 6203.6 Iniciação ao Direito" do Trabalho.indd 355 04/06/2019 10:11:30 ... Horas Extras para Reposi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-564-39.2012.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Deixo de apreciar a preliminar quanto ao pagamento de férias proporcionais, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, pois se constata a ... convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula nº 171. Recurso de ...
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Horas Extras para Conclusão de Serviços Inadiáveis
... 6203.6 Iniciação ao Direito do Trabalho.indd 353 04/06/2019 10:11:30 ... Quando a lei dispõe que ...
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Empregados Excluídos da Proteção Legal da Jornada de Trabalho
... ponto no início e no fim do expediente, não há como negar-lhe o direito ao pagamento das horas extras. O mesmo critério se aplica a vendedores ... direitos atribuídos ao empregado doméstico em geral e que serão férias anuais, previdência social, anotação da Carteira de Trabalho e ...
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Horas Extraordinárias: Fundamentos da Limitação da Jornada, Conceito e Classificação
... 6203.6 Iniciação ao Direito do Trabalho.indd 337 04/06/2019 10:11:29 ... normal fixada por lei, ...