direito de regresso duplicata
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Acórdão Nº 0003872-45.2009.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 08-07-2023
... INEXIGIBILIDADE DA ... DUPLICATA. FALSIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ... RECONHECIMENTO DO DIREITO ... DE REGRESSO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA QUE ...
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Acórdão nº 2.0000.00.323495-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2001
... DE OBRIGAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE DUPLICATA - EMISSÃO IRREGULAR RECONHECIDA - PROTESTO - CELAMENTO DEVIDO - DIREITO DE REGRESSO - NECESSIDADE DE SER RESGUARDADO ...
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Acórdão nº 1.0000.00.271655-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2002
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - LEGITIMIDADE PASSIVA ""AD CAUSAM"" DOS BANCOS ENDOSSATÁRIOS - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DIREITO DE REGRESSO DO ENDOSSATÁRIO CONTRA A EMPRESA ENDOSSANTE - IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Não demonstrando a instituição bancária que recebera a duplicata na condição de endosso-mandato, é parte legítima...
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD ... - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DIREITO DE REGRESSO DO ENDOSSATÁRIO CONTRA A EMPRESA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.312175-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2000
... - CONCESSÃO NA INSTÂNCIA "AD QUEM" - DIREITO DE REGRESSO RESGUARDADO NO TOCANTE À IA DOS TÍTULOS ... - A duplicata não aceita pode ser levada a protesto, porém ...
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Acórdão Nº 0050657-66.2012.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... , e:a) Declarar a inexistncia do dbito de R$ 5.152,00, relativo duplicata de venda mercantil n. 00051312S, emitida pela primeira requerida em face ... ANTES DO VENCIMENTO - INEXIGIBILIDADE DA DVIDA - DIREITO DE REGRESSO DO APELANTE CONTRA SEUS ANTECESSORES NA CADEIA CAMBIAL LUZ DA SMULA 475 ...
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Acórdão Nº 0043860-74.2012.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... , e:a) Declarar a inexistncia do dbito de R$ 5.152,00, relativo duplicata de venda mercantil n. 00051312S, emitida pela primeira requerida em face ... ANTES DO VENCIMENTO - INEXIGIBILIDADE DA DVIDA - DIREITO DE REGRESSO DO APELANTE CONTRA SEUS ANTECESSORES NA CADEIA CAMBIAL LUZ DA SMULA 475 ...
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Acórdão Nº 0048167-71.2012.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... , e:a) Declarar a inexistncia do dbito de R$ 5.152,00, relativo duplicata de venda mercantil n. 00051312S, emitida pela primeira requerida em face ... ANTES DO VENCIMENTO - INEXIGIBILIDADE DA DVIDA - DIREITO DE REGRESSO DO APELANTE CONTRA SEUS ANTECESSORES NA CADEIA CAMBIAL LUZ DA SMULA 475 ...
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Acórdão nº 1.0145.10.060286-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - ENDOSSO TRANSLATIVO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO TÍTULO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A legitimidade das partes deve ser verificada
... In casu, do ttulo (duplicata) levado a protesto (ordem n 2), consta como ... agir por conta prpria para garantir o seu direito de regresso, respondendo, portanto, pessoalmente ... -
Acórdão nº 1001994-69.2016.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-TRANSLATIVO – NÃO COMPROVAÇÃO DO ACEITE OU DA ENTREGA DAS MERCADORIAS – TÍTULO SEM HIGIDEZ – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Responde pelos danos
... COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-TRANSLATIVO – NÃO COMPROVAÇÃO DO ACEITE OU DA ... extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas (Súmula 475 do STJ) ... A manutenção ... -
Acórdão Nº 0001271-40.2012.8.24.0047 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... formal extrnseco ou intrnseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". Portanto, o Banco do Brasil tambm ... mandatrio, mas como legtimo titular dos direitos emergentes da duplicata, restando evidente sua responsabilidade peloprotestoindevido.Quanto ao ...
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Acórdão Nº 5015985-19.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... A propsito, disse ter adquirido a duplicata mercantil de uma empresa - Comercial So Joo Baptista S.A. - de boa-f, a ... , informou que, com a denunciao lide, busca resguardar direito de regresso.No mrito, postulou a improcedncia da demanda, sob a assertiva de que o ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... Pargrafo nico. A duplicata rural poder ser emitida sob a forma escritural, ...
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Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DETÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA ENCAMINHADA PARA COBRANÇA MEDIANTE.ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. ILEGITIMIDADEPASSIVA DO BANCO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTESUPERIOR.1. No presente caso, a ação foi ajuizada objetivando, tão-somente, aanulação do título de crédito e inexigibilidade do débito...
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Acórdão Nº 0330069-39.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
... da demanda, uma vez que atua como mero procurador do emitente da duplicata. Sobre a questo, precedente do Superior Tribunal de Justia, no mbito de ... ANTES DO VENCIMENTO - INEXIGIBILIDADE DA DVIDA - DIREITO DE REGRESSO DO APELANTE CONTRA SEUS ANTECESSORES NA CADEIA CAMBIAL LUZ DA SMULA 475 ...
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Protesto Cambial e Direito de Regresso
... Contudo, deve ser efetivado tempestivamente ... Tratando-se de duplicata, o protesto deve ser tirado dentro de 30 (trinta) dias do vencimento ... Tenha-se em mente que o banco não pode recusar fazer a declaração ...
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Acórdão nº 1.0000.22.003706-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - NOTA DE CONHECIMENTO - COMPROVANTE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. O instituto da denunciação da lide está previsto do art. 125 ao art. 129, do CPC, e tem por objetivo garantir o direito de regresso contra terceiro - a princípio não integrante do feito, mas que, dentre outras hipóteses,...
... discutir a cesso do crdito ou eventual direito regressivo. Sustenta que no se trata de ... e tem por objetivo garantir o direito de regresso contra terceiro - a princpio no integrante do ... Importante consignar que a duplicata um ttulo de crdito ordem e formal, originado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.003706-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - NOTA DE CONHECIMENTO - COMPROVANTE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. O instituto da denunciação da lide está previsto do art. 125 ao art. 129, do CPC, e tem por objetivo garantir o direito de regresso contra terceiro - a princípio não integrante do feito, mas que, dentre outras hipóteses,...
... discutir a cesso do crdito ou eventual direito regressivo. Sustenta que no se trata de ... e tem por objetivo garantir o direito de regresso contra terceiro - a princpio no integrante do ... Importante consignar que a duplicata um ttulo de crdito ordem e formal, originado ... -
Acórdãos nº 0131286-54.2007.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... DUPLICATA - Nula e inexigível a duplicata mercantil protestada por ... antecipada concedida, ressalvado o direito de regresso que o endossatário possui contra o sacador-endossante, nos ...
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Processo nº 2000.002.04189 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2000
Agravo. Sustacao de protesto. Pedido de liminar. Necessaria a ciencia do endossatario protestante por falta de aceite, a quem nao e' transferida a propriedade da duplicata objeto do protesto, e que se diz indevido, com vista a eventual direito de regresso, ate' porque, no caso, atua como mero cobrador, portanto, sujeito a excecoes pessoais a exemplo do mandante. Recurso improvido. (MCT)
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DEOPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO.IMPOSIÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. 2. CLÁUSULA QUE ESTABELECE ARESPONSABILIZAÇÃO DA FATURIZADA, NÃO APENAS PELA EXISTÊNCIA, MASTAMBÉM PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS À FATURIZADORA, INCLUSIVECOM A EMISSÃO
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Acórdãos nº 0010302-74.2010.8.26.0637 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
... de cancelamento ou de sustação de protesto de duplicata, que circulou, é do endossatário ou cessionário, ... protesto indevido de títulos, ressalvado o direito de regresso que o endossatário possui contra o sacador-endossante, nos ...
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Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OMISSÃO. CORREÇÃO.1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenhamefeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dosvícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cujacorreção importe alterar a conclusão do julgado.2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
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Acórdãos nº 0112444-26.2007.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
... de cancelamento ou de sustação de protesto de duplicata, que circulou, é do endossatário ou cessionário, ... protesto indevido de títulos, ressalvado o direito de regresso que o endossatário possui contra o sacador-endossante, nos ...
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Acórdãos nº 1069736-26.2016.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... ídico subjacente, desfeito pelos contratantes A duplicata é um título causal, isto é, vinculado a um ... existentes nas cártulas, ressalvado seu direito de regresso contra a endossante Súmula 475 do STJ Matéria ...
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Acórdãos nº 1004623-05.2016.8.26.0625 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018
... imprescindível para o resguardo do direito de regresso apenas na hipótese de título legítimo e exigível ... surpreendido com mais uma notificação de protesto da duplicata nº 290105, no valor de R$ 3.669,00. Pugnou pela declaração de ...