direito de visita do pai
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Acórdão nº 1.0000.21.083671-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - SUPRESSÃO - PRÉVIO ESTUDO SOCIAL - PREJUÍZO AO INFANTE - COMPROVAÇÃO ROBUSTA - AUSÊNCIA. - A supressão da convivência da criança com um de seus genitores é medida excepcional, aplicada diante da prova cabal de que o convívio é prejudicial ao infante. - Fixa-se o direito de visitas, em favor dos genitores da criança,...
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Acórdão nº 1.0000.21.235999-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA - ALIMENTOS - FILHO MENOR - FIXAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE.Tratando-se de regime de comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os imóveis adquiridos na constância do matrimônio; quando não ilidida,...
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Acórdão nº 1.0000.21.130717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISTAS E ALIMENTOS - RESTRIÇÃO DE VISITAS PATERNAS - AUSÊNCIA DE MOTIVOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ECESSIDADE - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE.- A criança e o adolescente têm direito à convivência familiar, nos termos do...
- Acordao Nº 131106 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
- Acordao Nº 131106 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
- Acordao Nº 131106 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
- Acordao Nº 131106 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
- Acordao Nº 131106 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
- Acordao Nº 131106 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
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Acórdão nº 1.0000.21.049552-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR - CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - NEGLIGÊNCIA. A visitação não constitui apenas um direito assegurado aos genitores, mas um direito da criança de manter íntegra a relação familiar, objetivando-se minimizar o impacto psicológico negativo decorrente da perda da convivência diária...
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Acórdão nº 1.0000.21.049552-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR - CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - NEGLIGÊNCIA. A visitação não constitui apenas um direito assegurado aos genitores, mas um direito da criança de manter íntegra a relação familiar, objetivando-se minimizar o impacto psicológico negativo decorrente da perda da convivência diária...
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Santo amaro - Vara cível
... De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito, Dr. André Gomma de Azevedo, desta Vara Cível de Santo Amaro, ficam as ... Apesar de ter buscado por meio da tia paterna exercer o direito de visita no feriado de 21.04.2022, a tia guardiã sempre coloca dificuldades para ...
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Barra - V dos feitos de rel de cons civ e comerciais
... ADRIANA TAVARES LIRA ... Juíza de Direito Auxiliar ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ... ficará sob a guarda da genitora, mas foi assegurado o direito de visita do pai ... É o que importa relatar. Decido ... Homologo o acordo ...
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Acórdão nº 304947 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 11-12-2017
... Noticia que a genitora ora agravada, quando do exercício de seu direito de visita, na ocasião em que a criança fora lhe visitar em Anápolis, não permitiu que a menor retornasse ao lar paterno em Novo Repartimento ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 31. Aos portadores de Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que ... § 2º Nesse livro, registrará o agente da inspeção sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do início e término da ...
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Acórdão Nº 0800593-62.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. FAMÍLIA. DECISÃO PELA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, RECONHECENDO O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM SUA FILHA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PAI NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE PARTICIPAR DA CRIAÇÃO DA MENOR, UMA VEZ QUE POSSUI HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MÃE E USO DE DROGAS, ALÉM DE NÃO TER TIDO CONTATO COM...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. FAMÍLIA ... DECISÃO PELA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ENDO O ... DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM SUA FILHA. IRRESIGNAÇÃO ... RECURSAL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504125-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - DECISÃO AQUÉM DO OBJETO DA AÇÃO (CITRA PETITA) - FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A não apreciação da integralidade do pedido inicial é causa de nulidade da sentença, insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.
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Acórdão nº 1012688-87.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E VISITAS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS – PEDIDO PREJUDICADO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA – PRELIMINAR ACOLHIDA.O julgamento da lide sem a prova da real capacidade financeira do alimentante...
... decisão, os demais termos fixados na sentença, quais sejam, deferimento da guarda definitiva a genitora e regulamentação do direito de visita do pai, permanecem inalterados ... Por fim, o pedido da apelante de majoração do valor da pensão alimentícia, resta prejudicado até que se dê ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.283308-9/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
... Manual de Direito Processual Civil, 2. ed. São Paulo: Método, 2010, p.530) ... A ... família, com, por exemplo, suspensão ou limitação do direito de visita do pai à filha, ou, então, no direito penal, se porventura caracterizado ...
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Acórdão nº 0805505-40.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 19-06-2023
... FILHA MENOR IMPÚBERE. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A GUARDA UNILATERAL PARA O GENITOR/AGRAVADO COM DIREITO DE VISITA PARA A MÃE/AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. PRESERVAÇÃO DO BEM-ESTAR DA CRIANÇA. CASO CONCRETO. GUARDA COMPARTILHADA. LAR ...
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Acórdão nº 1.0000.21.048133-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AFIRMATIVA DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. MENOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO: DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DE MENOR A SER ATENDIDO DE FORMA PREPONDERANTE. DILAÇÃO DO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM...
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Acórdão nº 1.0000.21.048133-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AFIRMATIVA DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. MENOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO: DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DE MENOR A SER ATENDIDO DE FORMA PREPONDERANTE. DILAÇÃO DO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Advogado(s) : ANA CARLA BASTOS VALINAS ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. PRESCRIÇÃO DIRETA ... de ser deferida a guarda compartilhada ou a regulamentação de visita diverso daquele determinado pelo Juízo a quo ... Com efeito, ao ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0144533-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DE MARÍLIA - ... SUSCITADO : ... guarda, de forma consensual, bem como acordar a melhor forma a visita do pai em relação à filha ... Quando a suscitante mudou de domicílio ...