direito de visita do pai
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Acórdão Nº 0101667-20.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-05-2020
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE SEJA GARANTIDO A IMPETRANTE O DIREITO À TRANSFERÊNCIA PARA A UNCISAL. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA, DE CURSO PARTICULAR DE MEDICINA NO NOVO DOMICÍLIO DA ESTUDANTE QUE FOI NOMEADA PARA CARGO PÚBLICO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É ASSEGURADO O DIREITO DA IMPETRANTE...
...SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE SEJA GARANTIDO A IMPETRANTE O DIREITO À. TRANSFERÊNCIA PARA A UNCISAL. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. ...visita do pai não guardião do filho. (..). Deste modo, não garantir o direito ... -
Acórdão nº 2008/0036703-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade. Alegação de incompatibilidade de interesses a envolver ambas as ações
...EMENTA. Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar ... faz prova, de modo que pugna pela manutenção do seu direito de visita. Nova decisão: o i. Des. Rel. tornou sem efeito a decisão liminar que ... -
Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... . ANTÔNIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito . . body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ...Todas as quartas-feiras o pai também exercerá o direito de visita, pegará o filho na casa da genitora às 08h00min e o devolverá na escola ...
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Acórdão Nº 0801952-52.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE GARANTIU O DIREITO DE VISITAÇÃO DE FORMA SUPERVISIONADA. RELATO DE ABUSO. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE VISITA SUPERVISIONADA, A FIM DE ATENDER O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E, AINDA, O DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A
...AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO. QUE GARANTIU O DIREITO DE VISITAÇÃO DE FORMA SUPERVISIONADA. RELATO DE ABUSO. INQUÉRITO ...DILAÇÃO. PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO. DO. DIREITO. DE. VISITA. SUPERVISIONADA, A FIM DE ATENDER O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E,. ... -
Acordao N° 1337830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação civil. Processual civil e civil. Prova testemunhal. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Princípio do livre convencimento do juiz. Família. Regulamentação de visitas. Convívio com o genitor. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Observância. 1. No caso dos autos inexiste nulidade por cerceamento de defesa, pois em razão da dinâmica dos fatos e da plena...
...227 da Constituição. Federal. 4. O direito de visitas deve ser sempre regulamentado com lastro na solidariedade ...visita, ajuizada por G.S.F (autor/genitor) (Gabriel Silva Ferreira), julgou ... -
Acórdão Nº 0806112-23.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE VISITAS FORMULADO PELO AGRAVADO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCEDIDO. AGRAVANTE QUE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVADO PERMANECER SOZINHO COM A MENOR. OBSERVÂNCIA, NOS AUTOS, DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE GUARDA ANTERIOR, INTERPOSTA PELOAGRAVO
...SITUAÇÃO NA QUAL. DEVE SER FEITA A PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO DE VISITAÇÃO DO AGRAVADO E O. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SOLUÇÃO ...visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro. ... -
Acordao Nº 161823 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPLEXO. APLICAÇÃO DE MEDIDA INTERMEDIÁRIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1) O contexto fático demonstra-se demasiadamente complexo, inclusive com acusações de maus-tratos contra a criança e quadro de excessiva agressividade por parte do Agravado, devendo-se neste momento se encontrar uma solução
...M. A., deferiu parcialmente a tutela liminar para garantir o direito do Agravado de visitar o filho L.D.A.Q. em finais de semana alternados, ... pedido de tutela de urgência para regulamentação do direito de visita tenho que a mesma deve ser, neste momento, deferida para garantia do ... -
Acordao Nº 161823 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPLEXO. APLICAÇÃO DE MEDIDA INTERMEDIÁRIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1) O contexto fático demonstra-se demasiadamente complexo, inclusive com acusações de maus-tratos contra a criança e quadro de excessiva agressividade por parte do Agravado, devendo-se neste momento se encontrar uma solução
...M. A., deferiu parcialmente a tutela liminar para garantir o direito do Agravado de visitar o filho L.D.A.Q. em finais de semana alternados, ... pedido de tutela de urgência para regulamentação do direito de visita tenho que a mesma deve ser, neste momento, deferida para garantia do ... -
Acordao Nº 161823 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPLEXO. APLICAÇÃO DE MEDIDA INTERMEDIÁRIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1) O contexto fático demonstra-se demasiadamente complexo, inclusive com acusações de maus-tratos contra a criança e quadro de excessiva agressividade por parte do Agravado, devendo-se neste momento se encontrar uma solução
...M. A., deferiu parcialmente a tutela liminar para garantir o direito do Agravado de visitar o filho L.D.A.Q. em finais de semana alternados, ... pedido de tutela de urgência para regulamentação do direito de visita tenho que a mesma deve ser, neste momento, deferida para garantia do ... -
Acordao Nº 161823 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPLEXO. APLICAÇÃO DE MEDIDA INTERMEDIÁRIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1) O contexto fático demonstra-se demasiadamente complexo, inclusive com acusações de maus-tratos contra a criança e quadro de excessiva agressividade por parte do Agravado, devendo-se neste momento se encontrar uma solução
...M. A., deferiu parcialmente a tutela liminar para garantir o direito do Agravado de visitar o filho L.D.A.Q. em finais de semana alternados, ... pedido de tutela de urgência para regulamentação do direito de visita tenho que a mesma deve ser, neste momento, deferida para garantia do ... -
Serra dourada - Vara cível
.... . Ricardo Costa e Silva . Juiz de Direito . . body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ... UNIÃO ESTÁVEL COM POSTERIOR DISSOLUÇÃO C/C GUARDA, DIREITO DE VISITA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS proposta em 201 6 por JENIVALDA ALMEIDA ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS . JUIZ DE DIREITO . body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; ... não seja o entendimento do juízo, que seja arbitrado um dia de visita assistida a cada 15 dias. . Quanto aos alimentos ofertados pelo ...
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Acordao N° 1638577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Reclamação criminal. Direito penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Deferimento em plantão judicial. Revogação pelo juiz natural. Possibilidade. Injúrias. Ausência de contemporaneidade. Risco atual e concreto à integridade física ou psicológica da reclamante. Não observância. Decisão mantida. 1. A reclamação criminal encontra...
...RECLAMADO(S). JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA. ...relacionadas ao exercício do direito de visita" do pai à filha que reside em companhia de Luciene após a. recente separa\xC3"... -
Canarana - Vara cível
... que o filho ficará sob a guarda da genitora, mas foi assegurado o direito de visita do pai. O Sr. Neilson se compromete a pagar, a título de ...
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Canarana - Vara cível
.... . JOSÉ ONOFRE ALVES JÚNIOR . Juiz de Direito Designado . . body { font-size: 12pt; font-family: ... ficará sob a guarda da genitora, mas foi assegurado o direito de visita do genitor. O requerente se compromete a pagar, mensalmente e a título de ...
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Remanso - 1ª vara dos feitos relativos às rel de cons, cíveis, coms, reg púb e acidentes do trabalho
... Data de publicação: 13/11/2014 . Ementa: Direito de Família. Divórcio Direto. Partilha de bens. Apelação desprovida. 1. ... ficará sob a responsabilidade da mãe, garantindo-se o direito de visita do pai, buscando-os na residência da genitora no horárioque estes ...
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Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
... . Afrânio de Andrade Filho . Juiz de Direito . . body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ... 30 do referido mês e assim sucessivamente; quanto ao direito de visita do pai ao filho, o mesmo poderá tê-lo em sua companhia sempre que lhe ...
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Acordao N° 1227588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo interno. Agravo de instrumento não conhecido. Hipótese não prevista no rol do art. 1. 015 do cpc. Rejeição de preliminar. Preliminar de apelação ou contrarrazões. Art. 1. 009, § 1º, do cpc. Decisão mantida. 1. Apenas as decisões que tratam sobre o mérito do processo, entendido este como sendo o núcleo da pretensão autoral, é que autorizam a interposição de agravo de instrumento, com...
...Defende que houve prescrição do direito vindicado pelo Autor/Agravado. Pugna pelo provimento do recurso, para que ...julgamento da questão em apelação. Inalterado o direito de visita do pai ao filho, não há a. configuração dos requisitos necessários. ... -
Caculé - Vara cível
.... . Álerson do Carmo Mendonça . Juiz de Direito . body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; ...O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro ...
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Santo amaro - Vara cível
... . ANDRÉ GOMMA DE AZEVEDO . Juiz de Direito . body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; ... que em meados do mês de julho de 2021, o requerente recebeu a visita de técnicos da empresa ré em seu imóvel, com o objetivo de proceder à ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... . [1] DIDIER JR, Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de ... Lucas Monteiro Araújo, para a autora ressalvando que o direito de visita do demandado poderá ser exercido em finais de semana alternados. . ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NASENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE PAI DE CRIANÇAMENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃODEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DERECEBER VISITAS DO FILHO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEMCONCEDIDA...