direito de visita jurisprudencia
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Acórdão nº 2015/0199623-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEGADO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT...
... ÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DIREITO DE VISITA. ... -
Acórdão nº 2014/0168803-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEGADO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA DAS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
... ÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DIREITO DE VISITA. ... -
Acórdão nº 2015/0099477-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO NEGADO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS MENORES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ...
... DIREITO ... ência desta Corte, o direito de visita, disposto no ... -
Acórdão nº 2014/0268271-1 de T5 - QUINTA TURMA
... indeferimento do pedido de visita. ... direito ...
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Acórdão nº 2010/0144771-0 de T5 - QUINTA TURMA
... jurisprudência desta Corte Superior, o direito à visita periódica ao lar não é mero ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... § 6º A visita de que trata o inciso III do caput deste artigo ...
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Acórdão nº 2016/0106334-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 41, X, DA LEP. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DO PRESO. (I) - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. (II) - OFENSA ...
... DA LEP. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DO PRESO. (I) - ... -
Acórdão nº 2014/0237455-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO CABIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA ... direito ...
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Acórdão nº 2016/0061551-0 de T6 - SEXTA TURMA
... estatal, a interferir no direito ... de saída temporária para visita à ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... constitui exceção ao critério da dupla visita. (NR) ... Art. 47-A. Na hipótese de ...
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Acórdão nº 2014/0222582-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA POR ...
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Acordao N° 1313206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Penal. Agravo na execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Jurisprudência da câmara criminal. Supremacia da segurança penitenciária. Decisão mantida. 1 reeducando impedido de receber visita da companheira que cumpre penas restritivas de direitos. Prevalece a jurisprudência da câmara criminal, que não aceita a visita no presídio de pessoas condenadas no cumprimento de pena. 2 agravo
... RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO ... JURISPRUDÊNCIA DA ... -
Acordao N° 1261046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Penal. Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Jurisprudência da câmara criminal. Supremacia segurança penitenciária. Decisão mantida. 1 reeducando impedido de receber visita da companheira cumprindo penas restritivas de direitos. Deve prevalecer a posição majoritária da câmara criminal, que rejeita a visita de pessoas condenadas no cumprimento de pena em meio aberto ou
... RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO ... JURISPRUDÊNCIA DA ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... excepcionais em que será realizada a visita a embarcações, prevista no art. 32 da Lei nº ...
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Acórdão nº HC 151741 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR (SAÍDA TEMPORÁRIA) ... IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA ...
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Acordao N° 1226370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2020
Penal. Agravo em execução. Restrição do direito de visita do sentenciado preso. Jurisprudência firmada pela câmara criminal. Decisão mantida. 1 reeducando impedido de receber visita da companheira, a qual cumpre pena em regime aberto depois de condenada por tentar ingressar no presídio transportando drogas. A posição majoritária da câmara criminal defende a proibição de visita a pessoas...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO ... SENTENCIADO PRESO ... -
Acórdão nº 2010/0184491-3 de T6 - SEXTA TURMA
... , presta-se a sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, possuindo âmbito de cognição ... visita periódica ao lar, artigo 123, III, da Lei n.º ...
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Decisão Monocrática N° 07485675420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL. AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL. SUPREMACIA DA SEGURANÇA...
... AGRAVO NA EXECUO PENAL. RESTRIO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO. JURISPRUDNCIA DA CMARA ... -
Acordao N° 1246640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Direito penitenciário. Embargos infringentes em agravo em execução. Direito de receber visita. Companheira condenada por tráfico de drogas em presídio. Indeferimento. Legalidade. 1. A jurisprudência deste tribunal, em conformidade com o posicionamento do superior tribunal de justiça, firmou entendimento no sentido de que o direito de visitas não é absoluto e pode sofrer restrições a depender do...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENITENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO M ... EXECUÇÃO. DIREITO DE RECEBER VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA POR ... TRÁFICO DE DROGAS ... -
Acórdão Nº 5021729-61.2022.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 23-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISITA POR COMPANHEIRA. NEGATIVA FUNDADA NÃO SÓ NO FATO DESTA CUMPRIR PENA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS (ESPECIALMENTE O TRÁFICO DE DROGAS), COMO TAMBÉM NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A INDICAREM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO NÃO SÓ AFETIVO, MAS TAMBÉM...
... servir como fundamento para a negativa ao direito de visitas previsto no art. 41, X, da Lei n ... Constituem direitos do preso: [ ... ] X - visita do cnjuge, da companheira, de parentes e amigos ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ção dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, ...
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Decisão Monocrática N° 07395976520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO PRESO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA CÂMARA CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA.
... AGRAVO EM EXECUO. RESTRIO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO PRESO. JURISPRUDNCIA ... -
Acórdão nº AgRg no HC 167437 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... na concessão automática do benefício de visita periódica ao lar ... 2. Consta das ... o regime semiaberto, o acusado só terá direito de pleitear livramento condicional no ano de ...
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Acordao N° 1240366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Penal. Agravo em execução. Restrição do direito de visita ao preso. Decião conforme a jurisprudência da câmara criminal. Decisão mantida. 1 reeducando impedido de receber visita da mãe, que cumpre penas restritivas de direito decorrente de condenação penal. A decisão está conforme o entendimento sedimentado da câmara criminal, que veda o ingresso de condenados por crimes dolosos à visitação de...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO ... DECIÃO CONFORME A ...