direito do consumidor propaganda enganosa
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Decisao Nº 0009431-29.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. E-COMMERCE ... ALEGAÇÃO DE AGANDA ENGANOSA, AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A ...
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Decisao Nº 0070059-92.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 11-10-2023
... XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DA ENGANOSA. SUPOSTO ANÚNCIO DE PRODUTO ORIGINAL. PEDIDOS DE ...
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Decisao Nº 0024092-58.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-05-2023
... 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ...
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Decisao Nº 0001570-62.2021.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 11-01-2022
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. E -COMMERCE ... ALEGAÇÃO DE ANDA ENGANOSA, TENDO EM VISTA O CANCELAMENTO DA COMPRA JÁ ... as partes, resultante da prática de propaganda enganosa, tendo em vista o cancelamento de compra ...
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Decisao Nº 0003897-75.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 23-08-2022
... XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL VÍCIO DO TO. SUPOSTA PROPAGANDA ENGANOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TENTATIVAS ...
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Acórdão Nº 08093674020228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-06-2023
... EMENTA : RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS TERIAIS E MORAIS. ALEGADA PROPAGANDA ENGANOSA. AQUISIÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO ...
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Acórdãos nº 1021589-37.2014.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... no atraso na entrega da obra e propaganda enganosa – Edificação em terreno ... único, do Código de Defesa do Consumidor - Ilegitimidade ativa em relação aos ...
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Decisao Nº 0132227-72.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 12-12-2022
... JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. ES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ...
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Decisao Nº 0076178-06.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 03-10-2023
... ORIGEM: 2ª VSJE DO CONSUMIDOR ... RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE A DANTAS ... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS SIMULTÂNEOS. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Decisao Nº 0010006-71.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 27-01-2022
... RECURSO INOMINADO ... DIREITO DO CONSUMIDOR. ANÚNCIO ENGANOSO DO PRODUTO ... PROPAGANDA ENGANOSA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BOA-FÉ DO ...
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Acórdão, Processo nº 0024050-45.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... danos morais, bem como para reconhecer o direito ao pagamento de lucros cessantes ... A IESP e a ... da Justia Estadual referentes a mesma propaganda enganosa discutida neste processo ... Ainda, ... PROPAGANDA ENGANOSA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAO INDEVIDA DO NOME. DANOS MORAIS ...
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Decisao Nº 0145749-30.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-12-2023
... XI RESOLUÇÃO N ° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA" ENGANOSA. COBRANÇA DO SUPOSTO FRETE GRÁTIS. AUS\xC3" ...
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Decisao Nº 0521258-64.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. CRÉDITO ESTUDANTIL. INDISPONIBILIDADE DO FINANCIAMENTO PARA O CURSO DE MEDICINA. AUSÊNCIA DE CLAREZA. PROPAGANDA ENGANOSA. APELAÇÕES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A propaganda do Financiamento Estudantil Pravaler, amplamente divulgada em diversos veículos publicitários, não possui qualquer clareza quanto à indisponibilidade do crédito...
... , antes agiu no exercício regular do seu direito ... Afirmou que a autora, ora apelada, ... ofereçam propostas de crédito ao consumidor, este deve se submeter a uma análise de crédito ... pelo Pravaler, inexistindo omissão na propaganda, que indica que O curso de Medicina da UNIFACS ... autora de que se trata de propaganda enganosa" ... Insurgiram-se ainda quanto à determina\xC3" ... -
Decisao Nº 0515619-31.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. ANUNCIO PUBLICITÁRIO. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. VINCULAÇÃO Á OFERTA. CDC. PROGRAMA PARCELAMENTO. CURSO MEDICINA. MATRÍCULA. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA. REFORMA. I Constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. ANUNCIO PUBLICITÁRIO ... curso de medicina, o que caracteriza propaganda enganosa, capaz de induzir o consumidor a erro ... -
Acórdão Nº 0007463-31.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO PARTICULAR. CURSO PREPARATÓRIO. SUPLETIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO REGULAR. VALIDADE DO CERTIFICADO EMITIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO NÃO CONFIGURADOS. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CARACTERIZADA NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO PARTICULAR ... CURSO ... ENSEJADORES ... CONFIGURADOS ... PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CARACTERIZADA NA ESPÉCIE ... -
Decisao Nº 0009712-82.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-03-2023
... XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA ...
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Decisao Nº 8012959-22.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PARCELAMENTO PRIVADO. PROPAGANDA ENGANOSA. MATERIAL PUBLICITÁRIO QUE, NÃO ...
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Decisao Nº 0071725-31.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PROCURADOR : VALTER FARID ANTÔNIO JUNIOR ... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO ...
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Acórdão nº0005220-34.2022.8.17.8222 de 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 20-09-2023
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... DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. ILICITUDE ... -
Decisao Nº 0504965-73.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OFERTA PUBLICITÁRIA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO. EXCLUSÃO DO CURSO MEDICINA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO IV C/C ART. 37, § 1º., DO CDC. DANOS MORAIS NÃO...
... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART ... -
Decisao Nº 8005629-66.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-08-2021
... aos autos, percebe-se que a propaganda constante do Id 82481580, em sua parte final ... ível observar, assim, que o agravado/consumidor teve acesso à informação de que o curso de ... ária a demonstração da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o ... o entendimento de que não se considera enganosa a propaganda veiculada pela instituição de ...
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Decisao Nº 0221171-50.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 01-08-2022
... XII, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ... COLETA EM DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. LABORATÓRIO QUE OFERTA SERVIÇO DE ...
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Decisao Nº 0002711-42.2023.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-08-2023
... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA ... ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ENGANOSA. COBRANÇA INDEVIDA DE FRETE. DANO MORAL ...
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Decisao Nº 0001153-55.2022.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-04-2023
... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA ... ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ENGANOSA. COBRANÇA INDEVIDA DE FRETE. DANO MORAL ...