direito do trabalho conglobamento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-600-56.2005.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E LITISPENDÊNCIA. Em face do disposto no art. 249, § 2º, do CPC e do princípio da utilidade processual, e por vislumbrar possível decisão de mérito favorável aos recorrentes, deixo de analisar a preliminar de nulidade arguida, bem como a alegada litispendência. REAJUSTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. EXTENSÃO AOS...
... Conforme jurisprudência consagrada nesta Corte, não há o direito de os aposentados do Banespa terem a complementação dos proventos de sua ... Prevalece a teoria do conglobamento, segundo a qual não se pode aplicar, isoladamente, as cláusulas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-473900-22.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SUPRESSÃO. A gratificação semestral foi instituída por norma interna do reclamado. Assim, não se aplica a prescrição parcial prevista na parte final da Súmula nº 294 do TST, pois a parcela não está assegurada por preceito de lei. Desse modo, incide na espécie a prescrição total, na forma prevista na Súmula nº 294 do TST. O Regional, ao adotar esse...
... TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A jurisprudência desta Corte entende que a adoção de disposições ... que não havia previsão de promoções automáticas, pois o direito às promoções também dependia da observância de outros requisitos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184800-64.2009.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
INSTRUMENTO COLETIVO APLICÁVEL. REAJUSTE SALARIAL. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A jurisprudência desta Corte entende que a adoção de disposições constantes do acordo coletivo em detrimento da convenção coletiva não afronta o artigo 620 da CLT, que não estabelece nenhum critério a ser observado para apurar qual a norma mais favorável ao empregado,...
... TEORIA DO CONGLOBAMENTO ... A jurisprudência desta Corte entende que a adoção de disposições ... O que levou o constituinte a estabelecer, como direito do trabalhador, a jornada reduzida de seis horas foi a necessidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-17.2006.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. O Regional manifestou-se de forma específica e fundamentada sobre todos os pontos postos a discussão, não se cogitando de sonegação na prestação jurisdicional, mas sim de decisão contrária aos interesses da parte. Recurso de Revista não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMIDADE DAS PARTES....
... -se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já ... e a CONTEC, quer em razão da aplicação da teoria do conglobamento", no sentido de que suas disposições, no conjunto, são mais favoráveis \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060-89.2010.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 2. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária ... POSSIBILIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34200-59.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - PRÉ-FIXAÇÃO DO TEMPO DESPENDIDO. INSTRUMENTO COLETIVO FIXANDO O NÚMERO DE HORAS A SEREM PAGAS EM QUANTIDADE ÍNFERA AO TEMPO GASTO NO TRAJETO. INVALIDADE. EQUIVALÊNCIA À RENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A teoria do conglobamento analisa de forma global as cláusulas das normas coletivas aplicáveis, a fim de...
... EQUIVALÊNCIA À RENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A teoria do conglobamento analisa de forma global as cláusulas das ... por dia de trabalho)", o que leva a concluir que o direito à livre negociação coletiva foi subvertido, diante da flagrante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 839-20.2015.5.05.0621)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VULCABRAS AZALÉIA-BA, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO.
... ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. VALIDADE ... APLICAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, ... entendeu pela invalidade da norma coletiva que suprime o direito ao pagamento das horas in ... itinere ... II ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1596-23.2010.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional decidiu toda a questão de forma fundamentada, tendo-se manifestado, expressamente, sobre os motivos que o levaram a condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais com base nas convenções coletivas trazidas com a inicial,...
... 620 da CLT, expondo todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento. Assim, a prestação jurisdicional foi ... NORMA MAIS BENÉFICA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Descabe cogitar em ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55500-71.2007.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NORMA MAIS BENÉFICA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Descabe cogitar em ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que o Regional não negou reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho, decidindo a questão pela aplicação do art. 620 da CLT, o qual estabelece a prevalência da...
... NORMA MAIS BENÉFICA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Descabe cogitar em ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que o ... da norma mais favorável ao empregado, princípio que norteia o Direito do Trabalho, igualmente assegurado pela Constituição Federal em seu art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 89-89.2014.5.21.0012) 03-10-2018
... ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA ... TEORIA DO CONGLOBAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF E DO ... (art. 7º, XXVI, CF) "; (c) " no âmbito do direito coletivo, não se verifica [ ... ] a mesma assimetria de poder presente nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-81.2002.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE JUIZ REVISOR. Não havendo obrigatoriedade de participação de juiz revisor no julgamento de recurso ordinário na Justiça do Trabalho, a ausência de sua atuação, por força de previsão em regimento interno, não acarreta ofensa ao devido processo legal e não traz, por si só, nenhum prejuízo às partes. Recurso de revista não conhecido....
... Conforme jurisprudência consagrada nesta Corte, não há o direito de os aposentados do Banespa terem a complementação dos proventos de sua ... Prevalece a teoria do conglobamento, segundo a qual não se pode aplicar, isoladamente, as cláusulas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86640-28.2007.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
... nº 10.243/2001, as horas "in itinere" passaram à categoria de direito indisponível dos trabalhadores garantido por norma de ordem pública e ... e, em consequência, írrita a invocação à teoria do conglobamento. Não se divisa, assim, violação literal e direta dos arts. 7º, XXVI, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210800-45.2005.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. NORMA MAIS FAVORÁVEL. CONGLOBAMENTO ... 1.1. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1705-63.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE BENEFÍCIOS. NORMA APLICÁVEL. De acordo com a Súmula nº 288 do TST, a complementação de aposentadoria rege-se, em regra, pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, somente observando as alterações posteriores quando mais favoráveis ao beneficiário do direito. Contudo, não se pode admitir que o...
... ções posteriores quando mais favoráveis ao beneficiário do direito. Contudo, não se pode admitir que o empregado postule as normas mais ... favorável ao empregado deve ser feita com base na teoria do conglobamento, ou seja, as modificações devem ser examinadas na sua totalidade, e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-815-77.2011.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2012
... nº 10.243/2001, as horas -in itinere- passaram à categoria de direito indisponível dos trabalhadores garantido por norma de ordem pública e ... e, em consequência, írrita a invocação à teoria do conglobamento. Não se divisa, assim, violação direta dos arts. 7º, -caput-, XXVI, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16600-27.2005.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... as horas extras não serão remuneradas, uma vez que se trata de direito legalmente assegurado ao empregado, não podendo ser suprimido por norma ... Não conhecido ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO Examinando o conjunto probatório dos autos, a Corte Regional entendeu que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000813-69.2013.5.06.0231 (00188-2005-331-06-00-9)), 26-01-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE LIMITA AS HORAS IN ITINERE. INAPLICABILIDADE AO CASO EM ESPÉCIE. - As normas coletivas juntadas não contemplam expressamente benefícios compensatórios à supressão das horas de percurso. Também não se verifica qualquer indicativo de que tal redução se dê em face de outras concessões aos...
... PROCED Ê NCIA : VARA DO TRABALHO DE GOIANA (PE). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO. ACORDO ... ã o h á como prestigiar, na hip ó tese o princ í pio do conglobamento. Recurso ordin á rio parcialmente provido. Vistos etc. Trata-se de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... natural sentido, já pelas suas tradições na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só corpo, de ... normas coletivas devem estar em consonância com a teoria do conglobamento. Esta se liga ao princípio da autodeterminação coletiva que poderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-41.2002.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Com o descumprimento da norma regulamentar, portanto, tem direito a Reclamante a ser reintegrada no emprego, afastando-se a situação dos ... TEORIA DO CONGLOBAMENTO. De maneira geral, interessa ao Direito Coletivo valorizar os diplomas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-285200-37.2005.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO. O aresto colacionado desserve ao cotejo de teses, porquanto não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em foi publicado, nos termos em que estabelece a Súmula nº 337, item I, letra -a-, desta Corte. Por outro lado, a decisão regional não foi proferida em face do que dispõe a Súmula nº 373 desta Corte, nem foi o Tribunal a quo instado a fazê-lo por...
... agência, ônus que lhe incumbia, por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. Com efeito, consignou a Corte ... TEORIA DO CONGLOBAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PISO PREVISTO EM CONVENÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-86.2011.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... nenhum deles. Cabe salientar que a aplicação da teoria do conglobamento deve ser realizada por instituto e no caso das horas ... "in itinere" o ... O que de fato o acordo estabeleceu foi redução de direito." ... Com a edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001287-40.2013.5.06.0231), 09-07-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO NO ARTIGO 58, § 2º DA CLT. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO DIREITO. Após a edição da Lei n.° 10.243/01, que introduziu o § 2º, do artigo 58, da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos, que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que assim ocorrendo, há o...
... PROCED Ê NCIA : VARA DO TRABALHO DE GOIANA /PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. PREVIS Ã O NO ARTIGO 58, § 2 º DA ... ã o da norma mais ben é fica ao trabalhador, e a teoria do conglobamento, deve prevalecer o texto da legisla ç ã o ordin á ria federal citada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178600-86.2002.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... , sociedade de economia mista, pelo Banco Itaú, não havia direito" adquirido à demissão mediante motivação. Recurso de revista a que se d\xC3" ... 620 DA CLT). TEORIA DO CONGLOBAMENTO. No confronto entre convenção coletiva e acordo coletivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-468-04.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR ... "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ... às categorias interessadas, dentro da dialética inerente ao conglobamento, estabelecer duração única para a apuração de horas "in itinere", ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1451-17.2011.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. Até a edição da Lei nº ... às categorias interessadas, dentro da dialética inerente ao conglobamento, estabelecer duração única para a apuração de horas "in itinere", ...