direito do trabalho conglobamento

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO. EFICÁCIA DE CLÁUSULA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO/87. 1. Na interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho concessiva de vantagem, fruto da autonomia privada coletiva do sindicato, há que prevalecer a que lhe empreste eficácia e, não, a que lhe esvazie o conteúdo. Cumpre ter presente ainda a vontade das partes acordantes e a natureza...

DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.  LEI Nº. 5.811/1972. ART. 66 DA CLT. ACORDOS COLETIVOS. RELAÇÃO TRABALHO X FOLGA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Tratando-se de atividade de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e...

RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. CRUZEIRO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGADO ARREGIMENTADO E CONTRATADO NO BRASIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA. I. Havendo a contratação de empregado por empresa com domicílio no Brasil para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Tratando-se de conflito de normas coletivas vigentes à época do liame empregatício mantido entre as partes litigantes, necessário se faz eleger qual instrumento coletivo revela-se, em seu conjunto, mais benéfico aos interesses da classe trabalhadora, aplicando-se, ao caso concreto, a mencionada teoria do conglobamento....

RECURSOS DE REVISTA. ACORDO COLETIVO COM CLÁUSULA DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. O artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Magna garante a eficácia normativa do acordo coletivo. A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva, permite sejam convencionadas condições entre empregados e empregadores, dentro dos limites guardados pela Constituição Federal,

HORAS EXTRAS. VENDEDOR EXTERNO. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A Corte de origem, soberana no exame dos fatos e provas trazidos à lide, taxativamente, consignou que, a despeito de o reclamante trabalhar externamente, as testemunhas ouvidas em juízo foram unânimes em afirmar que todos deveriam comparecer, no início e no fim de cada expediente, ao escritório da reclamada,...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO TRABALHISTA. REFORMA DO DECISUM A QUO. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A Carta Magna - art. 7º, inciso XXVI - garante aos Sindicatos a possibilidade de negociar condições de trabalho, firmando convenções e acordos coletivos que valem como fonte de direito para as categorias representadas. Tais normas resultam de...

RECURSO DE REVISTA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA FUNDIÁRIA E DA INEXIGIBILIDADE DO AVISO PRÉVIO - CONDENAÇÃO À INTEGRALIDADE DAS PARCELAS - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Embora a tese preponderante no acórdão impugnado fosse a da invalidade do ajuste coletivo que suprimira o direito ao aviso...

DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO NO ARTIGO 58, § 2º DA CLT. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO DIREITO. Após a edição da Lei n.° 10.243/01, que introduziu o § 2º, do artigo 58, da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos, que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que assim ocorrendo, há o total...

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DISPOSIÇÃO RESTRITIVA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. APARENTE CONFLITO NORMATIVO. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIOS JURÍDICOS GERAIS PROTETIVOS AO HIPOSSUFICIENTE. IUJ 0000324-75.2015.5.06.0000. I - A disposição normativa da ré estabelece que, quando o empregado que for convocado a...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DISPOSIÇÃO RESTRITIVA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. APARENTE CONFLITO NORMATIVO. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIOS JURÍDICOS GERAIS PROTETIVOS AO HIPOSSUFICIENTE. IUJ 0000324-75.2015.5.06.0000. I - A disposição normativa da ré estabelece que, quando o empregado que for convocado a...