direito do trabalho estabilidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000266-27.2017.5.06.0251), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do artigo 10, inc. II, alínea "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. As provas documentais presentes nos autos não demonstram que a reclamante encontrava-se grávida quando foi...
... DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO ... Nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001015-59.2012.5.06.0141 (00510-2005-008-06-00-8)), 05-09-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUANDO JÁ EXAURIDO O PERÍODO DE ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. O ajuizamento da ação quando já exaurido o período de estabilidade impossibilita a reintegração, mas não implica óbice ao deferimento do pleito indenizatório, como já pacificado pela OJ nº 399, da SDI-I, do TST.
... Proced ê ncia : 1 ª VARA DO TRABALHO DE JABOAT Ã O. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENT Á RIA. AJUIZAMENTO DA A Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010222-55.2013.5.06.0171), 30-07-2015
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A meu sentir, o ajuizamento de reclamação trabalhista após o término do período estabilitário não configura abuso do direito de ação e não retira da trabalhadora o direito à indenização respectiva, desde que...
... EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001825-69.2017.5.06.0008), 01-07-2021
DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional (art. 10, II, "b", ADCT) e é assegurado desde a concepção até cinco meses após o parto, nos termos artigo 10, II, alínea "b", do ADCT.Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. No caso sob exame, não há elementos para afirmar que a gestação teve início...
... Procedência: 8ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. O direito à estabilidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001343-35.2016.5.06.0145), 31-01-2019
DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REQUISITOS. A cláusula 48ª, da Convenção Coletiva, aplicável à categoria do Autor, exige três requisitos para a concessão da estabilidade pré-aposentadoria: o primeiro é que o empregado esteja em vias de se aposentar, faltando 24 (vinte e quatro) meses para a complementação do tempo de serviço mínimo para...
... Procedência : 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000533-75.2018.5.06.0182), 14-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Pela dicçãodo disposto no art. 10, inciso II, b do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante decorre de condição objetiva: a confirmação da gravidez, exigindo-se, além disso, apenas que a dispensa não seja motivada pela prática de falta...
... DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. DISPENSA POR JUSTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000925-87.2016.5.06.0019), 11-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTACIONAL PROVISÓRIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Pela dicçãodo disposto no art. 10, inciso II, b do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante decorre de condição objetiva: a confirmação da gravidez, exigindo-se, além disso, apenas que a dispensa não seja motivada pela prática de...
... EMENTA ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTACIONAL PROVISÓRIA. DISPENSA POR JUSTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000397-10.2017.5.06.0313), 07-11-2018
EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMADA - DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO TST. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DE RISCO. SALÁRIO CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. O direito à estabilidade financeira a que alude a Súmula n° 372 do TST, que assegura o direito à incorporação da gratificação de função quando recebida por dez ou mais anos...
... EMENTA EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMADA - DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO TST. CARTEIRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010490-29.2014.5.06.0251), 18-02-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 818 da CLT E 333, I, DO CPC. SÚMULA 372 DO TST. Da análise das provas trazidas aos autos, verifica-se que, in casu, não restou devidamente provado o fato constitutivo do direito do autor. Não restou comprovado que o autor percebeu o AADC desde a sua admissão....
... Procedência : Vara do Trabalho de Limoeiro/PE ... EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000435-05.2015.5.06.0018), 05-06-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REQUALIFICAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE. A estabilidade financeira visa garantir a manutenção do padrão de vida do empregado que exerceu função comissionada pelo lapso temporal necessário, mediante a incorporação da respectiva gratificação, sem conferir-lhe, necessariamente, direito à vinculação do montante incorporado aos...
... Procedência : 18ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REQUALIFICAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000092-96.2016.5.06.0010), 24-07-2019
DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A Súmula 378, II, do C. TST prevê que "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do
... Procedência : 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000436-21.2013.5.06.0192), 23-04-2015
DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. CONVITE DE RETORONO AO TRABALHO. INÉRCIA DA TRABALHADORA. ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. Tenho que não atender convite de volta ao trabalho configura abuso de direito. O objetivado pela lei não é propiciar que a parte faça uma poupança e, sim, resguardar o emprego, evitando o despedimento só pela razão de a...
... DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. CONVITE DE RETORONO AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000325-07.2013.5.06.0008 (00096-2005-007-06-00-0)), 03-07-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. Preenchidos os requisitos objetivos definidos no art. 118 da lei nº 8.213/91 e na súmula 378 do TST para o reconhecimento da estabilidade provisória, nula a dispensa do reclamante, ainda na percepção do auxílio doença acidentário. Recurso ordinário provido, para determinar a reintegração do autor ao emprego.
... EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. ACIDENTE DE TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000200-75.2017.5.06.0371), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA CEF. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MENOS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. De certo que o exercício de função comissionada por mais de dez anos assegura ao trabalhador, quando sem justo motivo for suprimida, o direito à percepção da mencionada gratificação, como se naquela função estivesse, consoante entendimento...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA CEF. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001586-06.2015.5.06.0018), 08-02-2017
DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Assegura a Súmula 372 do TST patamar remuneratório mínimo ao trabalhador, que tenha percebido gratificação de função por dez anos ou mais e que, sem justo motivo, seja revertido ao cargo efetivo, ex vi do artigo 7º, VI, da Constituição Federal. Impossível A cumulação do
... Procedência : 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000502-18.2016.5.06.0023), 21-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MENOS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. O exercício de função comissionada por mais de dez anos assegura ao trabalhador, quando sem justo motivo for revertido ao cargo efetivo, o direito à incorporação ao salário da mencionada gratificação, consoante entendimento pacificado na Súmula nº 372, do...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001240-11.2013.5.06.0023 (01641-1996-005-06-00-1)), 21-10-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EMPREGADO PÚBLICO. REQUALIFICAÇÃO DA FUNÇÃO ESTABILIZADA E PAGAMENTO DOS VALORES INERENTES À FUNÇÃO EXERCIDA SOB O SÍMBOLO DDR E NÃO NO SÍMBOLO DDP. NÃO CABIMENTO. O sistema jurídico pátrio assegura a estabilidade financeira que foi conferida à Autora, autorizando-se que aquela ocupante de determinada função ou cargo comissionado durante o...
... : 23 ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EMPREGADO P Ú BLICO. R EQUALIFICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000954-70.2015.5.06.0182), 16-03-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. RECONHECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O AFASTAMENTO E AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NA EMPRESA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. SÚMULA 378, II, DO TST. SÚMULA 396, I, DO C. TST. Em que pese o órgão previdenciário não ter reconhecido que a incapacidade do autor para o trabalho, quando da concessão do segundo...
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000007-48.2014.5.06.0021), 06-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nos termos da Súmula 378, I, do TST e art. 118, da Lei n.º 8.213/1991, deve ser assegurada ao trabalhador acidentado a manutenção do contrato de trabalho, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, após a cessação do auxílio-doença. Uma vez exaurido o período de estabilidade...
... DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000136-56.2012.5.06.0172), 26-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. Consoante jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, a estabilidade provisória do membro da CIPA não constitui vantagem pessoal, mas garantia para suas atividades, durante o funcionamento da empresa. É fato incontroverso nos autos a extinção da filial onde o autor prestava serviços, de sorte que não há como se...
... EMENTA : RECURSO ORDIN Á RIO. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. CIPA. Consoante jurisprud ê ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001802-06.2010.5.06.0191 (00547-2004-010-06-00-1)), 10-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS BÁSICOS. ESCOAMENTEO DO PERÍODO CORRESPONDENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 396 DO TST. I - Nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei nº. 8.213/1991, a doença ocupacional equipara-se ao acidente do trabalho e, conforme dispõem o art. 7º, inciso XXVIII, da CF e os arts. 186, 187 e 9
... Proced ê ncia : 1 ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA - PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DOEN Ç A OCUPACIONAL ... ap ó s o desate contratual, n ã o afasta o seu direito à estabilidade acident á ria, na forma do art. 118 da Lei n º ... 8.213/91 (S ú mula 378 ... -
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... direito público que lhes detenham o controle acionário, ... regular do mercado cambial, da estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no ... pela legislação de proteção ao trabalho e de previdência social, incluídos na categoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001377-52.2010.5.06.0102 (01811-1985-009-06-00-0)), 02-08-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. IRRELEVÂNCIA. Não há qualquer óbice a que deferido o pleito indenizatório decorrente de estabilidade acidentária sem que o autor tenha pleiteado reintegração ao emprego, acorde a remansosa jurisprudência oriunda do Col.TST. Apelo provido no particular.
... Proced ê ncia : 2 ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENT Á RIA. AUS Ê NCIA DE PEDIDO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000447-14.2017.5.06.0191), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. COISA JULGADA. Constatado que o pleito formulado na reclamação atual - direito a estabilidade acidentária - já foi objeto de pedido da primeira ação e foi julgado procedente, encontrando-se ele sob o manto da coisa julgada, nos termos dos artigos 301, § 3
... DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE ...