direito do trabalho greve
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Decisões Monocráticas nº 1116059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... : AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... APLICAÇÃO ... , é facultada a cessação coletiva do trabalho', evidenciando a abusividade do movimento ... da circunstância de a saúde constituir direito fundamental, expressamente contemplado na Carta ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... @32. Responsabilidade pelos atos ilícitos na greve (Lei n. 7.783/89) ... A Lei de greve constitui direito constitucional do trabalhador e considera legítimo o seu exercício que se dá por meio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185700-73.2009.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72440-19.2008.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - JUSTA CAUSA - DESÍDIA - CABIMENTO. Da leitura dos fundamentos decisórios observa-se não haver discussão acerca do direito de greve de trabalhadores, mas sobre a justa causa aplicada por comportamento desidioso do reclamante, ao faltar ao trabalho para participar de greve que não diz respeito à sua categoria profissional. Incólume o...
... fundamentos decisórios observa-se não haver discussão acerca do direito de greve de trabalhadores, mas sobre a justa causa aplicada por ... -
Outros meios de pressão e a greve
... os mais conhecidos: sabotagem, boicote, ratting , listas negras, trabalho arbitrário, greve, lockout etc ... A sabotagem consiste na ... , enquanto pacíficos, admitidos, quando violentos, proibidos pelo direito sindical” ... 1 Enquanto ratting , do termo inglês to ratten , ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-727-47.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. 1. Merece ser reformado o acórdão por meio do qual foi reconhecida a litispendência, uma vez que a ação rescisória anteriormente ajuizada não guarda identidade de pedido com a ação ora em exame. Isso porque naquela a parte postula a desconstituição da sentença, tanto que extinta sem resolução do mérito, e nesta...
... - 0175/2010, informando a deflagração de greve a partir do dia 10 de maio de 2010, no qual há notícia de que haveria ... ça, habeas corpus e medidas cautelares, para evitar perecimento do direito". Foi consignado, ainda, que cada unidade funcionaria com o percentual ... -
Bibliografia
... Justiça do Trabalho , Rio Grande do Sul: HS, n. 333, set. 2001 ... ______ ... Curso básico de direito sindical ... São Paulo: LTr, 2009. ______ ... e ... O direito de greve" ... São Paulo: LTr, 1994 ... 6165.8 Organizaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-336/2000-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Marzo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... JOD/rgr/lm ... DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. DIAS PARADOS. PAGAMENTO ... 1. Ausência de declaração de ... patronais, inclusive relativamente ao reajuste salarial, não há direito ao pagamento dos dias em que se deu a greve. Diversa seria a solução se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-380200-70.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a preservar com os sindicatos, ... novo quadro jurídico, apenas havendo "mútuo acordo" ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ser tramitado na Justiça ...
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A greve no direito brasileiro
... 37 da Constituição a qualificam ... Fundamento — funda-se no princípio da liberdade individual e coletiva de trabalho ... A greve é o único instrumento de força de quem não tem força econômica, por meio do qual ocorre um certo nivelamento de potências, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001188-08.2018.5.06.0001), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, PROMOVIDA PELO EMPREGADOR EM FACE DO EMPREGADO, POR PARTICIPAÇÃO EM GREVE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ATITUDE ANTISSINDICAL CARACTERIZADA. O art. 9º da Carta Republicana assegura aos trabalhadores o direito de greve. E os arts. 1.º e 4.º da Lei n. 9.029/95 proíbem práticas discriminatórias para...
... PELO EMPREGADOR EM FACE DO EMPREGADO, POR PARTICIPAÇÃO EM GREVE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ATITUDE ANTISSINDICAL CARACTERIZADA. O art. direito de greve. E os arts. 1.º e 4.º da Lei n. 9.029/95 proíbem práticas ... -
A greve no direito brasileiro
... 37 da Constituição a qualificam ... Fundamento — funda-se no princípio da liberdade individual e coletiva de trabalho ... A greve é o único instrumento de força de quem não tem força econômica, por meio do qual ocorre um certo nivelamento de potências, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-79100-29.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO DA EGORIA. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PREVISTAS NA LEI Nº 7.783/89 ... 1. O parágrafo único do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-84.2002.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA. GREVE. Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, ... à justa causa sob a ótica da possibilidade de se exercer o direito de greve, desde que em conformidade com a lei. No caso, a Turma não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124500-08.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 8ª Turma MCP/rlf/ar RECURSO DE REVISTA ... - ADESÃO À GREVE - INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - ... aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de recorrer ao direito de greve e os interesses a serem defendidos por meio dele leva a duas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PARCELAS DE NATUREZA CONDENATÓRIA. As pretensões de natureza condenatória são incompatíveis com a natureza da ação coletiva de greve proposta, que é meramente declaratória. ARRESTO. O arresto, a apreensão e o depósito são provimentos judiciais incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo (OJ nº 03/SDC). QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA GREVE E...
... GREVE. PARCELAS DE NATUREZA CONDENATÓRIA. As pretensões de natureza ... O reconhecimento do direito à estabilidade pleiteada é consectário da qualificação jurídica da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2563300-09.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... 4ª TURMA VMF/cv/hz/drs ... RECURSO DE REVISTA - GREVE - DESCONTOS - PERÍODO DE PARALISAÇÃO ... - ART. 7º DA LEI Nº 7.783/89 ... A greve, não obstante ser direito constitucionalmente garantido aos trabalhadores, configura hipótese de ...
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Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACÓRDÃO PARADIGMA RELACIONADO AOS LIMITES DO DIREITO DE GREVE. ACÓRDÃO EMBARGADO PRESSUPÕE QUE A AÇÃO DE RESSARCIMENTO TEM COMO CAUSA DE PEDIR ATO REALIZADO EM MEIO A CONVERSA ENTRE SINDICATO E EMPRETADOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ART. 114, II, DA CF. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PARCELAS DE NATUREZA CONDENATÓRIA. As pretensões de natureza condenatória são incompatíveis com a natureza da ação coletiva de greve proposta, que é meramente declaratória. ARRESTO. O arresto, a apreensão e o depósito são provimentos judiciais incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo (OJ nº 03/SDC). QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA GREVE E...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PARCELAS DE NATUREZA CONDENATÓRIA. As pretensões de natureza ... O reconhecimento do direito à estabilidade pleiteada é consectário da qualificação jurídica da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-2015800/2004-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PARCELAS DE NATUREZA CONDENATÓRIA. As pretensões de natureza condenatória são incompatíveis com a natureza da ação coletiva de greve proposta, que é meramente declaratória. ARRESTO. O arresto, a apreensão e o depósito são provimentos judiciais incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo (OJ nº 03/SDC). QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA GREVE E...
... GREVE. PARCELAS DE NATUREZA CONDENATÓRIA. As pretensões de natureza ... O reconhecimento do direito à estabilidade pleiteada é consectário da qualificação jurídica da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-20158/2004-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PARCELAS DE NATUREZA CONDENATÓRIA. As pretensões de natureza condenatória são incompatíveis com a natureza da ação coletiva de greve proposta, que é meramente declaratória. ARRESTO. O arresto, a apreensão e o depósito são provimentos judiciais incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo (OJ nº 03/SDC). QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA GREVE E...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PARCELAS DE NATUREZA CONDENATÓRIA. As pretensões de natureza ... O reconhecimento do direito à estabilidade pleiteada é consectário da qualificação jurídica da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PARCELAS DE NATUREZA CONDENATÓRIA. As pretensões de natureza condenatória são incompatíveis com a natureza da ação coletiva de greve proposta, que é meramente declaratória. ARRESTO. O arresto, a apreensão e o depósito são provimentos judiciais incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo (OJ nº 03/SDC). QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA GREVE E...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PARCELAS DE NATUREZA CONDENATÓRIA. As pretensões de natureza ... O reconhecimento do direito à estabilidade pleiteada é consectário da qualificação jurídica da ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... érias, a fim de que a atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade. Em razão disso, todo ... Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121500-18.2007.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... 5ª Turma EMP/cf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... Deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-247300-62.2008.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA EM REGIME DE 2X2. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No tocante à alegação de necessidade de pactuação mediante norma coletiva, não há tese explícita no acórdão guerreado a esse respeito, ou seja, a controvérsia não foi dirimida sob essa ótica, nem o Regional foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, incidindo o óbice da...
... , no particular, pois o Regional, além de consignar que "o direito lhe foi satisfeito", expendeu tese no sentido de que o adicional noturno ... Recurso de revista não conhecido. 4. GREVE. PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS. O art. 9º da Constituição Federal, embora ...