direito eleitoral para concurso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021088920204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802108-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ANA EULICLEIA DE SA LIMA HUBER REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806745-3
... ão na lista classificatória final do Concurso Público para o Provimento de Vagas e Formação ... Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, de acordo com sua pontuação, na ... moderada a severa em ouvido direito, de provável origem genética de caráter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1238/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... ADMISSÃO EM ... PERÍODO ELEITORAL". LEI Nº 7.332/85. O Reclamante foi admitido em 1\xC2" ... nomeações e considerava nulos, de pleno direito, os atos de prefeito municipal que importassem em ... de 1967, que permitia a admissão, sem concurso, para emprego público ... Recurso conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-61/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... ADMISSÃO EM ... PERÍODO ELEITORAL. LEI Nº 7.493/86. A Reclamante foi admitida em ... nomeações e considerava nulos, de pleno direito, os atos de prefeito municipal que importassem em ... de 1967, que permitia a admissão, sem concurso, para emprego público ... Recurso conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4468/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... ADMISSÃO EM ... PERÍODO ELEITORAL". LEI Nº 7.332/95. O Reclamante foi admitido em 1\xC2" ... nomeações e considerava nulo de pleno direito os atos do Prefeito ... Municipal que importassem ... de 1967, que permitia a admissão, sem concurso, para emprego público ... Recurso conhecido e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039236920194058500), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0803923-69.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTA FEITOSA BARRETO ADVOGADO: Danniel Alves Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO....
... objetivava a suspensão/anulação do concurso interno de remoção, regido pelo Edital nº ... Área Judiciária, do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe -TRE/SE ... Sustenta a Embargante que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... em conseqüência dos resultados do concurso a que forem submetidos os candidatos à Polícia ... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ... ção do júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... Art. 73 - Os uniformes da Polícia Militar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18596/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA PRESERVADA - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - READMISSÃO - LEI DE ANISTIA - RESCISÃO SUBSEQÜENTE EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL - INDENIZAÇÃO. A decisão que rejeita os efeitos da coisa julgada decorrentes da quitação outorgada em acordo judicial, celebrado em reclamação anterior(1991), não afronta de modo direto e literal o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição nem os arts.
... RESCISÃO SUBSEQÜENTE EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL - INDENIZAÇÃO ... A decisão que rejeita os ... 831 e 836 da CLT, na medida em que o direito à readmissão por força de anistia só existiu ... manifestou sobre a exigência do prévio concurso público para o -segundo ingresso- (decorrente da ... -
Acórdão nº 70085709871 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 20-04-2023
... 2022/Cível ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. outorga de Delegação de Serviços ... serviço prestado à justiça eleitoral na condição de Juiz Eleitoral. indeferimento da ... 2. O direito líquido e certo é aquele que se mostra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-288/2001-020-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... PERÍODO ELEITORAL. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Ressalta, ... contrato de trabalho tácito, admitido no Direito do Trabalho, desta feita sem qualquer nulidade, ... a possibilidade de contratação sem concurso, para emprego público ... Ora, esse fundamento ...
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Propaganda eleitoral
... São Paulo: RT, 2002, p. 46 ... 245 RIBEIRO, Fávila. Direito eleitoral , p. 379 ... 246 MICHELS, Vera Maria Nunes. Direito ... de cargos de provimento efetivo, só se pode dar mediante concurso público, ressalvada a contratação por tempo determinado e para atender ...
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Decisão da Presidência nº 22601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2016
... /PR, e o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, no processo administrativo nº ... a criação, no prazo de validade do concurso, de 206 novos cargos de analista e outros 206 de ... º 10.842/2004, no que teriam adquirido o direito à nomeação, presente o disposto no item 1.3 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... /10/2006 e 23/01/2012, por 7 vezes , em concurso material , do delito de corrupção passiva ... a Vargas eram doações de campanha eleitoral, e que a alocação de bonificação de volume ...
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Decisão monocrática Nº 1388715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2022
... RE Nº 837.311-RG/PI, TEMA RG Nº 784. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO ... CONCURSO HOMOLOGADO ANTES DO PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 1.0026.16.003117-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - CANDIDATO COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE VOTO - INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES ELEITORAIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. 1. O...
... , tendo em vista que foi aprovado em concurso pblico. Defende que, em uma interpretao ... consiste em saber se o impetrante tem direito lquido e certo de ser nomeado e empossado no ... no foi apresentada a certido de quitao eleitoral (f. 37), sendo relevante destacar o seguinte ... -
Acórdão nº 1.0026.16.003117-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - CANDIDATO COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE VOTO - INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES ELEITORAIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. 1. O...
... , tendo em vista que foi aprovado em concurso pblico. Defende que, em uma interpretao ... consiste em saber se o impetrante tem direito lquido e certo de ser nomeado e empossado no ... no foi apresentada a certido de quitao eleitoral (f. 37), sendo relevante destacar o seguinte ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... ção, e condicionada à prestação de concurso" público ... § 2º O ato de concessão de benef\xC3" ... Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 e ...
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Acórdão nº 78764 de Primeira Turma, 29 de Noviembre de 1974
CONCURSO PARA MAGISTERIO PRIMARIO. DIREITO DE BRASILEIRO, NASCIDO EM PORTUGAL A SUA INSCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO JUS SUPERVIENS, EM RELAÇÃO A CONDIÇÃO DE ELEITOR. VULNERAÇÃO DO CÓDIGO ELEITORAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DISSENSO DE JULGADOS NÃO CONFIGURADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
MAGISTERIO PRIMARIO, CONCURSO, BRASILEIRA NASCIDA EM PORTUGAL ... DIREITO A ... JUS SUPERVIENS, APLICAÇÃO, CONDIÇÃO ELEITORAL ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... Publicação ... -
Acórdão nº 78764 de Primeira Turma, 29 de Noviembre de 1974
CONCURSO PARA MAGISTERIO PRIMARIO. DIREITO DE BRASILEIRO, NASCIDO EM PORTUGAL A SUA INSCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO JUS SUPERVIENS, EM RELAÇÃO A CONDIÇÃO DE ELEITOR. VULNERAÇÃO DO CÓDIGO ELEITORAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DISSENSO DE JULGADOS NÃO CONFIGURADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
MAGISTERIO PRIMARIO, CONCURSO, BRASILEIRA NASCIDA EM PORTUGAL ... DIREITO A ... JUS SUPERVIENS, APLICAÇÃO, CONDIÇÃO ELEITORAL ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... Publicação ... -
Acórdão nº 1525832 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 26-03-2019
... SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO ANTES DOS TRÊS MESES DO PLEITO ELEITORAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... aposentar pessoas que não teriam direito ao benefício, bastando, para tanto, ... ; (g) dosimetria da pena: o crime eleitoral não poderia ser negativamente valorado, pois ... pensão por morte fraudulenta, mediante concurso de servidor público do INSS, e, posteriormente, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de ... ção, e condicionada à prestação de concurso público.? ... Art. 4o Os arts. 3o e 9o da Lei ... Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... ção, e condicionada à prestação de concurso público ... § 2º - O ato de concessão de ... Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 e ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à ... 3. Tício cometeu 3 crimes dolosos em concurso material. Aponte a solução jurídica ...
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Organização do estado brasileiro
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... penal, direito processual, direito eleitoral, direito agrário, direito marítimo, direito ... meio de concurso público e a submissão à Lei de Licitações e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... em conseqüência dos resultados do concurso a que forem submetidos os candidatos ao Corpo de ... h) a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por ... na instituição de júri e na Justiça Eleitoral ... Art. 74. Os uniformes do Corpo de Bombeiros ...