Direito Internacional - Direito Interno
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012853-37.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE ACAUTELAMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL. 1. Recurso de Agravo em Execução manejado pelo Parquet em razão da Decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais que, em 22 de maio de 2022, determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado Matheus Givigi de Araujo esteve acautelado no...
... disposições do diploma internacional e adequando sua estrutura interna ... para ... e estabelecer o diálogo entre o direito ... interno e o direito internacional dos ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
A responsabilização internacional dos estados frente aos direitos humanos
O trabalho cinge-se à análise dos direitos humanos e sua aplicabilidade tanto no direito internacional, como no direito interno. Assim, primeiramente a análise passa pela conceituação desses direitos, bem como sua evolução. Na sequência o objetivo é tratar da responsabilização dos Estados por organismos internacionais pelo descumprimento dos direitos humanos. Como terceiro e último objetivo do...
... ção aos direitos humanos, seja no plano interno, com os direitos fundamentais, ou mesmo no plano ... Enquadra-se como direito fundamental da pessoa humana, então, aquele ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ... á considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... e protegidos pelo sistema constitucional interno dos Estados, a resposta para essa pergunta deve ...
-
Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... como verdadeiro superprincípio a orientar tanto o direito internacional como direito interno 20 ... As licenças-maternidade e paternidade são ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51200-46.2004.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E ONU/PNUD. EXAME CONJUNTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito...
... EXAME CONJUNTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO ... Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento ... que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo Congresso Nacional. A ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial dos empregados com ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do ... ão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores e sejam observados os limites ... pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se houver empresas privadas ou de ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
-
Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... Este não se confunde com o Direito Interno dos diversos Estados, uma vez que tem campo ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075719-34.2010.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...
... em instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre ... obstáculos inerentes ao direito interno – em observância ao ... princípio da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059564-53.2010.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...
... em instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre ... obstáculos inerentes ao direito interno – em observância ao ... princípio da ... -
Uti possidetis juris e o papel do direito colonial na solução de controvérsias territoriais internacionais
O presente trabalho discute a condição do direito colonial nas controvérsias territoriais internacionais decididas pela Corte Internacional de Justiça. Em particular, o artigo verifica tal condição nos casos em que o princípio Uti Possidetis Juris é invocado para auxiliar na determinação dos limites e das fronteiras territoriais. Se, por um lado, a jurisprudência tradicional da Corte tende a...
... érsias territoriais internacionais decididas pela Corte Internacional de Justiça. Em particular, o artigo verifica tal condição nos casos em ... , a jurisprudência tradicional da Corte tende a tratar o direito interno dos Estados como um “mero fato”, por outro, os particulares casos de ... -
Direito Internacional
... (B) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito interno de cada um ... (C) aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva ...
- Acórdão nº REsp 1161467 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Municpios, por qualquer pessoa jurdica de direito pblico interno, ou por entidade de previdncia ... homologado pela entidade desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva, para as ...
-
Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... tipo de assistência compatível com o direito interno do Estado Parte requerido" (art. 18, ... no novo cenário de cooperação internacional no combate ao crime organizado transnacional ...
-
El rol del derecho internacional de los derechos humanos en la constitución del estado plurinacional de Bolivia: un avance en la teoría y práctica constitucional latinoamericana
El presente artículo argumenta que el marco de protección de los Derechos Humanos de la Constitución del Estado Plurinacional de Bolivia representa un gran avance en el desarrollo de la teoría y práctica constitucional latinoamericana, orientándose al reconocimiento y cumplimiento de los estándares del Derecho Internacional de los Derechos Humanos. En primer lugar, se analiza el marco...
... de los Derechos Humanos al derecho interno" boliviano. En tercer lugar, se explora la jerarqu\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... ções ou as aquisições no mercado interno de bens e serviços por empresa autorizada a ... de 12 de abril de 1990, licitação internacional é aquela promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito ...
-
Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... investimentos e a competitividade internacional" do País ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... ário-Executivo da CAMEX, que não terá direito a voto ... #Redação dada pelo Decreto nº ... A CAMEX adotará um regimento interno ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001004-34.2023.8.19.0500 (Criminal), 26-10-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DA DATA 21/04/2022. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, TENDO EM VISTA O APENADO TER INGRESSADO NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE E POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1....
... em instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre ... obstáculos inerentes ao direito interno – em observância ao ... princípio da ... -
Soberania dos estados e o direito internacional
O presente artigo acadêmico tem como objetivo demonstrar como a soberania dos estados foi alvo de concepções diversas ao passo que o direito internacional evoluiu ao longo da história, especificamente nos século XIX e XX. Nele será analisado como os países se adaptam com a existência de tanto um ordenamento jurídico interno quanto de um internacional, com bases em diferentes teorias propostas por
... Nele será analisado como os países se adaptam com a existência de tanto um ordenamento jurídico interno quanto de um internacional, com bases em diferentes teorias propostas por pensadores do direito, assim como os sistemas de incorporação de tratados ...