Direito Internacional - Direito Interno
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Refugiados ambientais' em decorrência de causa antrópica: rompimento de barragens e o caso de Bento Rodrigues, Mariana (MG)
O deslocamento ambiental por causa antrópica tem sido um tema carecedor de reflexões, tendo em vista o desafio na proteção jurídica de pessoas que são forçadas a migrar devido a interferência humana no meio ambiente. Neste contexto, a presente pesquisa tem como objetivo analisar o tema “refugiados ambientais” em âmbito interno e internacional, tendo como recorte a análise de rompimento de...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... “refugiados ambientais” em âmbito interno e internacional, tendo como recorte a análise de ... -
Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... ão sobre a legitimidade do ativismo judicial no plano internacional revive os fundamentos jurídicos do jusnaturalismo do século XIX ... Seria o mesmo direito que Grotius chamava de direito das gentes interno. Assim, as regras relativas à própria conservação e aperfeiçoamento ...
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A execução das decisões emanadas da Corte Interamericana de direitos humanos e do sistema jurídico brasileiro e seus efeitos
... objeto, qual deles produzirá efeitos no Direito brasileiro? A Lei n° 6.683, de 1979, ou Lei da ... , foi examinada pela instância internacional e pelo Supremo Tribunal e, como se evidenciou, as ... será levada a produzir efeitos no plano interno, em detrimento da outra? Pretendo veriicar as ...
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O papel dos organismos não-governamentais no direito comparado
O presente trabalho tem por finalidade situar a função das Organizações Não-Governamentais na construção da finalidade do Direito Comparado, quando o objeto deste for a norma jurídica de Direito Internacional, em temas/ problemas de interesse Global. Para este intuito, primeiro tomamos o processo de formação das normas jurídicas internacionais e a colocamos: a) diante de um problema/ objeto...
... , quando o objeto deste for a norma jurídica de Direito Internacional, em temas/ problemas de interesse Global. Para este intuito, primeiro ... Comparado, quando visa sua perfeita harmonização com o Direito Interno" (no caso de aplicação da Teoria Dualista), com vistas à sua materializa\xC3" ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ao trânsito interestadual e internacional; ... X - Promover e coordenar campanhas ... XV - Elaborar o projeto de seu Regimento Interno submetendo-o, por intermédio do Ministro da ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ...
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A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... Trabalho Decente da Organização Internacional do Trabalho pode ser instrumento de proteção ao ... 159 ... Mestranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do ... p. 84 ... 215 Incorporado ao direito interno através do Decreto n o 591, de 06 de julho de ...
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A construção jurisprudencial do novo jus gentium: relatos ao longo dos anos
... II. Corte Internacional" de Justiça. 1. Os Novos Rumos da Corte da Haia \xE2\x80" ... ções para o exame das relações entre o direito" internacional e o direito interno no presente dom\xC3" ...
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Direito pós-nacional: um estudo sobre a proteção dos negócios jurídicos frente à crise dos estados nacionais
Os Estados nacionais perderam competitividade frente à globalização e à comunicação digital. Nesse âmbito, urge a necessidade de superar essa crise, bem como de realizar uma nova leitura acerca dos negócios jurídicos, que leve em consideração a dignidade da pessoa humana e os princípios democráticos. Habermas, em A constelação pós-nacional, em vista da autolimitação das atribuições estatais,...
... ão da força política estatal e da própria soberania, em âmbito interno e externo. Enquanto que Marcelo Varella busca responder às crises, sob o prisma internacional, com a criação de um direito pós-nacional. Este artigo tem como ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... existir um tribunal ou corte internacional regional capaz de resolver tais contendas ... ção e interpretação uniformes do direito comunitário 17 ... Esse propósito importou a ... de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000009-94.2019.8.19.0032 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0000009-94.2019.8.19.0032 RECORRENTE: Annelisie Fonseca de Moraes RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOLO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CP. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : ANNELISIE FONSECA DE MORAES ... : DEFENSOR ... -
Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... A Relevância dos Princípios Gerais do Direito. VII. A Consciência da Primazia do Jus ... do direito (reconhecidos no sistema legal interno e no direito internacional) em sua jurisprudence ...
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Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
... normativa da Organização Internacional" do Trabalho (OIT) consiste basicamente na elabora\xC3" ... as disposições internacionais e as de Direito interno, deve-se optar pela norma mais benéfica ...
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A autorregulação dos riscos das novas tecnologias no âmbito internacional: um estudo a partir da ISO/TC 229
A partir da hipótese de que os Estados apresentam dificuldades para a governança dos riscos socioambientais das novas tecnologias, em função de fatores como os limites geográficos, a perda do poder normativo e a tensão entre os sistemas jurídicos estatais e transnormativos, este artigo analisa a possibilidade de regulação internacional das novas tecnologias a partir do conjunto de normas...
... 2 Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina ... No direito interno a lei se põe em lugar privilegiado na estrutura ... -
Direitos fundamentais na esfera penal
... humanos somente se incorporarão ao direito interno brasileiro com o status de norma ... ), c) ratificação (ato de direito internacional) e, por fim, d) a promulgação e publicação de ...
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Direito Internacional
... (E) Tratados que versem sobre concretização de Direitos Humanos no plano interno não podem ser objeto de denúncia pelo Estado Brasileiro, sob pena de violação ao postulado da proibição de retrocesso ... A: correta. No ...
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Acórdão Nº 1324463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO ... ICMS. LEASING ... INTERNACIONAL. TEMA 297. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... OPOSTOS ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... ARTIGO 6 ... O refugiado ter direito, nos termos da Conveno sobre o Estatuto dos ... e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados: ... I - analisar o pedido e ... ARTIGO 13 ... O regimento interno do CONARE ser aprovado pelo Ministro de Estado da ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO ... vigência e eϐicácia tanto no plano interno quanto no internacional, sendo dotados de ...
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Acórdão Nº 1420939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO ... STADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME ... DE AUTORIZAÇÃO ... 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... AGRAVO NÃO ...
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Acórdão Nº 1420750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO ... STADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME ... DE AUTORIZAÇÃO ... 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... AGRAVO NÃO ...
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Acórdão nº 2005.33.00.020528-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Marzo de 2007
... , da Constituição Federal, e vulnerou o direito de opção do contribuinte pela forma de ... e Comércio - GATT, norma internacional incorporada no ordenamento jurídico pátrio pelo ... Constitucional 45, ingressam no direito interno com natureza normativa própria de lei ...
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Acórdão nº 2005.33.00.020528-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Marzo de 2007
... , da Constituição Federal, e vulnerou o direito de opção do contribuinte pela forma de ... e Comércio - GATT, norma internacional incorporada no ordenamento jurídico pátrio pelo ... Constitucional 45, ingressam no direito interno com natureza normativa própria de lei ...
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DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020
... aplica-se às pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e ... intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por ...
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Repercussão da nova-agenda urbana no direito público e privado no Brasil e na América Latina: o papel do direito à cidade
A presente resenha tem como objetivo abordar as ideias principais desenvolvidas no Capítulo 7 do livro "Curso de Direito à Cidade: teoria e prática", no qual a autora apresenta o percurso histórico da construção do direito à cidade, a maneira como ele se consolida no cenário internacional por meio da Nova Agenda Urbana e as implicações que essa consolidação terá no direito interno dos países, em...
... à cidade, a maneira como ele se consolida no cenário internacional por meio da Nova Agenda Urbana e as implicações que essa consolidação terá no direito interno" dos países, em especial, da América Latina ... Palavras-chave: Direito \xC3" ... -
Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... protegido, uma vez que quando o direito reivindica para si a tutela de um bem sabe-se que ... do Trabalho, no julgamento do Agravo Interno em Recurso de Revista 6935-58.2010.5.01.0000, com ... 4.4 O DANO MORAL NO CAMPO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS ... Há um liame entre os ...