direito internacional público privado
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Proteção da Intimidade e da Vida Privada
... Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) ... 2. Toda pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ... ; II – do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 757 ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... , dentro dos limites permitidos pelo direito internacional; c) negociar com o Govêrno do ... de: a) uma ação real sôbre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Trabalhador Desportivo
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1 o A prática desportiva formal é ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e ... Convenções da OIT e outros s de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... na rea cultural nos setores pblico e privado; ... XII - profissionalizar e especializar ... artsticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte presena desses produtos nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992. Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
... da demanda dos setores pblico e privado ... #Redao dada pela Lei n 12.695, de 2012 ... No mbito de programas de cooperao internacional, a Capes poder conceder bolsas, no Brasil e no ... e as subvenes concedidas por entidades de direito pblico ou de direito privado; ... III - as ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... ça e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas ... criança ou adolescente à adoção internacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 39 ... coisas ...
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Estatuto da Organização Internacional do Trabalho
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 245 ...
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Conteúdo Básico das Convenções Internacionais da OIT Assinadas e Ratificadas pelo Brasil
... CONVENÇÃO N. 11 — DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO NA AGRICULTURA ... Aspectos ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 261 ... navios ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... entes pblicos, entre os setores pblico e privado e entre empresas; ... #Includo pela Lei n ... empresarial nos mercados nacional e internacional; ... #Includo pela Lei n 13.243, de 2016 ... direta ou indireta ou pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituda ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ... a) serviço público, destinado ao uso do público em geral; ... 4) o serviço privado; ... d) serviço de radiodifusão, destinado ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se exclusivamente a mercadoria ... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... úblico e as pessoas jurídicas de direito privado, que gozem de isenção de tributos, ficam ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer ... de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que ... CAPÍTULO VII Da cooperação internacional para a preservação do meio ambiente ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... Convenção em tela entrou em vigor internacional em 3 de março de 1995; ... Considerando que o ... Direitos Protegidos ... Toda mulher tem direito" a uma vida livre de violência, tanto na esfera p\xC3" ... por intermédio de entidades dos setores público e privado, inclusive abrigos, serviços de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela ... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de ... ão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite, quando não houver ... pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... ção em Direitos Humanos no serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do direito à ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... perdas não pode ser reduzida a conflito privado e subjetivo, uma vez que se inscreveu num ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... celebração de contrato com o poder público ... § 4º Na hipótese de que trata o § 3º ... estrangeiras com reconhecimento internacional e certificadas, com nível de maturidade IV, pela ... estende-se às pessoas jurídicas de direito ... -se às pessoas jurídicas de direito privado ...
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Direito dos Tratados
... internacional, não prejudicará a vigência dos tratados, nem ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Direito dos Presos
... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
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Instrumentos do MERCOSUL e Sul-Americanos Pertinentes às Relações Laborais e à Seguridade Social
... e assemelhados não tenham reunido o direito às prestações de acordo com as disposições ... diplomáticas, consulares e de registro público, desde que tenham tramitado com a intervenção ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
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Trabalhador Rural
... ções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem ... de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ...