direito internacional público privado
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem ... de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, ... a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, ... I - a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional; ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Direito Internacional do Trabalho nos Blocos Regionais
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 193 ... (agrega-se ao mercado comum toda ...
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Tratados Internacionais
... acordos formais feitos entre sujeitos de Direito Inter-nacional, basicamente os Estados e os ... , sujeitos por excelência da arena internacional ... Na verdade, cada vez mais a sociedade ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 147 ... abrangência desses ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Conceito, Sistema Jurídico Internacional, Relações com as Demais Matérias
... 1. Generalidades ... O Direito Internacional Público do Trabalho tem sua base de entendimento principalmente nas normas e nos ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 85 ... também não o forem os direitos civis, individuais, ...
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Organizações Internacionais
... A Organização Internacional do Trabalho é uma das organizações ... de pessoas internacionais que alimentam o Direito Internacional. O Estado é aquele ente que tem um ... Manual de direito internacional público ... Lisboa: Presença, 1981. p. 411-428 ... 116 ... ásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 117 ... As organizações ...
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Da Organização Internacional do Trabalho: Características, Estrutura e Funcionamento
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 137 ...
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Convenções Internacionais do Trabalho e o Brasil
... nacional, pelo legislador ou por quem de direito. Tal se faz por intermédio de leis e atos ... radical com primazia no Direito Internacional), preencher a lacuna legislativa seguindo o teor ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 169 ... da consulta ...
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A Organização Internacional do Trabalho: Histórico e Objetivos
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 127 ...
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Convenções Fundamentais e Prioritárias. Controle e Aplicação das Normas da OIT. Aspectos Gerais da Convenção n. 132 da OIT
... direito de se pronunciar sobre a necessidade desse ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 183 ...
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Teoria Geral do Trabalho
... É certo que o Direito do Trabalho cuida de regrar o labor humano, ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 17 ... no ...
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Convenção de Roma de 1980
... PREOCUPADAS em prosseguir, no domínio do direito" internacional privado, a obra de unificação jur\xC3" ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 291 ... 4. A ...
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Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho: Vigência Interna e Internacional
... submetem ao regime geral dos tratados no Direito Internacional e no Direito Interno, ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 157 ... e) quando a ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... habitações, recintos e lugares de uso público e suas cercanias; ... b) raticidas - ... XIX - Denominação Comum Internacional (DCI) - denominação do fármaco ou princípio ... direito público e privado, cuja quantidade e qualidade ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... direito público que lhes detenham o controle acionário, ... Constitutivo do Fundo Monetário Internacional; ... #Redação dada pelo Del nº 581, de ... com outras pessoas de direito público ou privado, salvo as expressamente autorizadas por lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ça do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; ... #Incluído ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ... a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ... privado ... § 1º Tendo ocorrido supressão de ...
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Questões Coletivas
... direito público (ou das entidades equivalentes nos ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
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Execução de Sentenças Estrangeiras e Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial e Trabalhista
... sobre Arbitragem Comercial Internacional, assinada no Panamá, em 30 de janeiro de 1975 ... interessadas, em conformidade com o direito" interno ... Caso a transmissão da carta rogat\xC3" ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Jornada de Trabalho
... Art. 1o Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... subordinados ao regime do funcionalismo público ... Art. 5o Esta lei não se aplica às ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
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Inspeção do Trabalho
... 81 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Decreto Legislativo n ... sistema de rodízio, efetuado em sorteio público, vedada a recondução para a mesma área no ... do Trabalho, munido de credencial, tem o direito de ingressar, livremente, sem prévio aviso e em ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 833 ...
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Direitos dos Indígenas
... Os indígenas têm direito, a título coletivo ou individual, ao pleno ... dos Direitos Humanos[3] e o direito internacional dos direitos humanos ... Os povos e pessoas ... sejam justificadas por um interesse público pertinente ou livremente decididas com os povos ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 603 ...
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Trabalhador Doméstico
... Internacional do Trabalho (OIT) e com oDecreto n. 6.481, de 12 ... contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I – ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Proteção ao Emprego
... tendo em conta padrões de trabalho internacional relevantes. Tais leis ou práticas, incluindo ... e Julgamento ou, em sua falta, do Juiz de Direito, com jurisdição na localidade. Da decisão de ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... constante de bom comportamento público e privado; ... c) tenha ressarcido o dano causado pelo ...