direito intertemporal processual
- Acórdão nº AgRg no REsp 1256572 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0058363-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE ... DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. O princípio tempus regit ...
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Acórdão nº 2008/0169806-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÃÃO. ART. 535 DO ... ao princÃpio tempus regit actum, cujo direito intertemporal preconiza que, em matéria ...
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Acórdão nº 2007/0288506-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÃÃO. ART. 535 DO ... ao princÃpio tempus regit actum, cujo direito intertemporal preconiza que, em matéria ...
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Acórdão nº 2008/0279075-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. RECURSO ... DIREITO INTERTEMPORAL. DÚVIDA OBJETIVA. PRESENÇA. ERRO ...
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Acórdão Nº 0020216-92.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-11-2020
EMENTA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DOS PEDIDOS. Não há como limitar eventual condenação do rito ordinário ao valor atribuído à causa, por ser meramente estimativo, ao contrário do rito sumaríssimo que deve se limitado a ele, nos termos do Enunciado nº 6 da Comissão n.º 01 (Direito intertemporal. Repercussões no Direito Material e no Direito Processual do Trabalho. Prescrição Trabalhista e...
... do Enunciado nº 6 da Comissão n.º 01 (Direito intertemporal. Repercussões no Direito Material e no Direito Processual do Trabalho. Prescrição Trabalhista e ... -
Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI Nº 11.382/2006. TEMPESTIVIDADE.RECONHECIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Ocorrida a citação antes da vigência da Lei nº 11.382/2006, einexistindo ato de penhora até o momento em
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Anotações sobre o direito intertemporal e as mais recentes alterações do CPC
Em vista das inúmeras mudanças havidas no CPC, observa-se a necessidade de se analisar essas alterações à luz do direito intertemporal. Há inúmeros casos em que as regras do direito intertemporal acabam sofrendo variações. Também urge a necessidade da análise do princípio da fungibilidade.PALAVRAS-CHAVE: Direito Intertemporal. Direito Processual. Reformas processuais. Aplicabilidade. Princípio da
... Também urge a necessidade da análise do princípio da fungibilidade. PALAVRAS-CHAVE: Direito Intertemporal. Direito Processual. Reformas processuais. Aplicabilidade. Princípio da Fungibilidade ... SUMáRIO: 1. Introdução. 2. Análise de casos. 3. Uma palavra sobre a lei ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 40862 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0020254-02.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
EMENTA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DOS PEDIDOS. Não há como limitar eventual condenação do rito ordinário ao valor atribuído à causa, por ser meramente estimativo, ao contrário do rito sumaríssimo, que deve ser limitado a ele, nos termos do Enunciado no 6 da Comissão no 01 (Direito intertemporal. Repercussões no Direito Material e no Direito Processual do Trabalho. Prescrição Trabalhista e...
... do Enunciado no 6 da Comissão no 01 (Direito intertemporal. Repercussões no Direito Material e no Direito Processual do Trabalho. Prescrição Trabalhista e ... -
Acórdão Nº 0020799-94.2018.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2020
EMENTA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DOS PEDIDOS. Não há como limitar eventual condenação do rito ordinário ao valor atribuído à causa, por ser meramente estimativo, ao contrário do rito sumaríssimo que deve se limitado a ele, nos termos do Enunciado nº 6 da Comissão n.º 01 (Direito intertemporal. Repercussões no Direito Material e no Direito Processual do Trabalho. Prescrição Trabalhista e...
... do Enunciado nº 6 da Comissão n.º 01 (Direito intertemporal. Repercussões no Direito Material e no Direito Processual do Trabalho. Prescrição Trabalhista e ... -
Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL ... 1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no ... Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067⁄PR, Rel. Ministra ... 13. À luz da regra de direito intertemporal que preconiza a aplicação imediata da lei nova ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010164-50.2013.5.06.0010), 03-08-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA PROCESSUAL VIGENTE. Considerando que a modificação das normas processuais regem-se pelas regras do direito processual intertemporal, tendo aplicação imediata - respeitado o prazo de vacatio legis,os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada -, tenho que, tratando-se de admissibilidade de recursos, os pressupostos recursais legalmente exigidos, bem
... NORMA PROCESSUAL VIGENTE. Considerando que a modificação das rmas processuais regem-se pelas regras do direito processual intertemporal, tendo aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2348/1999-030-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... DESPACHO. RITO ... SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL ... No plano do Direito Processual ...
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Acórdão nº 0023079-37.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... Assunto : Efeitos ... DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-399/2000-097-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... ORDINÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL ... No plano do Direito Processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-577/1999-013-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... ORDINÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL ... No plano do Direito Processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1641/1999-038-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... REGIONAL EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL ... No plano do Direito Processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32145/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... DESPACHO. RITO ... SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL ... No plano do Direito Processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2032/1999-002-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... REGIONAL EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL ... No plano do Direito Processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11896/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL ... No plano do Direito Processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32469/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... DESPACHO. RITO ... SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL ... No plano do Direito Processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14408/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... REGIONAL EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL ... No plano do Direito Processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2149/1998-010-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL ... No plano do Direito Processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3423/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... DESPACHO. RITO ... SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL ... No plano do Direito Processual ...