Direito Marítimo
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Acórdão nº 4009 de Primeira Turma, 18 de Octubre de 1968
QUESTÃO DE DIREITO MARITIMO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002711-98.2014.8.19.0028 (Cível), 30-03-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC RECONHECIDO NA SENTENÇA COMO O SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO. APELAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DO RIO DE JANEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO COMPROVADA NOS AUTOS. ENQUADRAMENTO AO ITEM 20.01 DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, XXII, DA...
... Apelados: os mesmos, Farol Apoio Marítimo Ltda e Município de Itajaí/SC ... Relatora: Desembargadora Maria Isabel ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS ... SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA ... -
Contratos de Compra e Venda de Commodities Agrícolas e Contratos Internacionais de Transporte Marítimo, uma Coexistência Necessária
... Dessa forma, não é de se ... (1) Advogado. Graduado pela USP. Mestre em Filosofia do Direito pela USP. MBA em Gestão do Agronegócio pela FGV. LL.M. em Transnational Commercial Practice organizado pelo Center for International Law Study, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047198-16.2009.8.19.0001 (Criminal), 18-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 156) QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EMBARGADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Tratam-se de embargos à execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de indenização por danos ambientais (Decreto n.º 8974, de 15/05/1986 ¿ tabela V, item 3)....
... Na ... lição de Paulo Henrique Cremoneze, “o agente ... marítimo é representante do transportador ... marítimo e/ou, conforme o caso, do ... agente marítimo, figura específica do direito ... náutico, atua como mandatário mercantil do ... armador. Isso porque ... -
Acórdão Nº 0042177-86.2014.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-10-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. CONTÊINERES. SOBRESTADIA ... DEMURRAGE. PERÍODO LIVRE. PRAZO EXCEDENTE. FATO INCONTESTE ... DESEMBARAÇO ADUANEIRO ...
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Acórdãos nº 1028408-25.2015.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... Cobrança. Transporte marítimo. Container. Sobreestadia (demurrage). Incontroversa a relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... , de 12 de abril de 1990, e a referente aos Juízes do Tribunal Marítimo são as constantes dos Anexos XIII e XIV desta lei ... Art. 8º A tabela ... dia, aos servidores que se afastarem do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de campo, tais ...
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Acórdãos nº 1024627-58.2016.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... Transporte marítimo. Container. Sobreestadia (demurrage). Cláusula de foro de eleição que é válida. Denunciação a lide ...
- Acórdão nº 738866 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2014/0208523-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não houver decisão definitiva do Tribunal Marítimo" apesar ... direito", tal como postulado nas razões do apelo especial, exigiria novo\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... XI - autorização - outorga de direito a exploração de instalação portuária localizada fora da área do ... a aplicação das demais normas referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções internacionais ratificadas, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1368400 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. EX-MARÍTIMO FALECIDO EM 1974. PENSÃO DE SEGUNDO-TENENTE. PAGAMENTO ÀS FILHAS ... ão às autoras da pensão especial de Segundo-Sargento, eventual direito a esse benefício não pode ser examinado nestes autos, sob pena de se ...
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Fundamentos constitucionais da regulação do transporte aquaviário e dos portos
El artículo objetiva disertar sobre los fundamentos constitucionales de la regulación del transporte acuaviario y de la actividad portuaria, ante la ausencia del servicio adecuado (previsibilidad, mocedad, puntualidad y eficiencia) al usuario. El tema se justifica por la necesidad de equilibrio entre los intereses de la carga (usuario), por un lado, y del transportador marítimo internacional y...
... interesses da carga (usuário), de um lado, e do transportador marítimo internacional e do operador portuário, de outro lado. Para tanto, o ... O Capítulo 1 introduz o Direito Marítimo e o Direito Portuário e o Capítulo 2 discorre sobre os ... -
Acórdão nº 2008/0226105-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTE DE MERCADORIA A GRANEL. QUEBRA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... 4. O Tribunal de origem, embora com tese de direito diversa da pretendida pela Fazenda Nacional, decidiu a lide de forma ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0215824-22.2014.8.19.0001 (Criminal), 23-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRUZEIRO MARÍTIMO CANCELADO. PANE NO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. QUANTUM DA VERBA REPARATÓRIA MAJORADO. MÉTODO BIFÁSICO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da fornecedora de serviços, em razão do...
... DANO MORAL EVIDENCIADO, DIANTE DA ... AFRONTA A DIREITO DA PERSONALIDADE ... ALCIDES DA FONSECA NETO:15402 Assinado em 23/01/2019 ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0217506-70.2018.8.19.0001 (Cível), 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGAS. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS DE CUSTOS ADICIONAIS DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE) E DE ARMAZENAMENTO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE SOBREESTADIA DO ALUGUEL DOS CONTÊINERES JÁ JULGADO NA COMARCA DE SÃO PAULO, QUE...
... APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTAÇÃO DE ... MERCADORIAS. TRANSPORTE MARÍTIMO ... INTERNACIONAL DE CARGAS. DIREITO ... EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... -
Acórdão Nº 0027371-51.2011.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-06-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INQUESTIONÁVEL RELAÇÃO LÓGICA ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR E OS PEDIDOS. MÉRITO – NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO (CHAMAMENTO AO PROCESSO) COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DO ATO SENTENCIAL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL (
... Apelado: Aliança Navegação e Logistica Ltda ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO EM TERRITÓRIO ... NACIONAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO ... INQUESTIONÁVEL RELAÇÃO LÓGICA ENTRE AS CAUSAS DE ... PEDIR E OS ... -
Acórdão Nº 0114048-68.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-04-2024
... Apelado: Hand Line Transportes Internacionais Ltda ... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE ... COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL ... PROCEDENTE ... SOBRE-ESTADIA ... CONTÊINERES. DEMURRAGE. PERÍODO DE FREE TIME ... ESTRAPOLADO. PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-08.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acordao N° 1410035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação cível. Direito civil. Cruzeiro marítimo. Alteração do itinerário. Atraso e supressão de destino. Ônus da prova do prestador do serviço. Alegação de caso fortuito ou força maior. Não comprovado. Dano moral devido. Autor. Menor. Depósito da indenização em aplicação financeira de titularidade do autor. Vedação de saque e de administração por parte dos genitores. Demonstração de risco ou de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CRUZEIRO MARÍTIMO. ALTERAÇÃO DO ... ITINERÁRIO. ATRASO E ... -
Acórdão Nº 0072218-69.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. TAXA DE SOBRESTADIA. DEMURRAGE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELANTE NÃO CONFIGURADA. PROCURAÇÃO COM TRADUÇÃO JURAMENTADA ASSINADA PELO REPRESENTANTE DA APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. APELADA QUE PRESTOU EFETIVAMENTE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO. DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES DE SUA PROPRIEDADE
... REPRESENTANTE DA APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... PROCESSUAL ... INEXISTÊNCIA ... EFETIVAMENTE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO ... DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES DE SUA PROPRIEDADE COM ... ATRASO. FATO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE FORÇA ... MAIOR. PRECEDENTES DO STJ ... -
A quantificação do dano moral coletivo
... DO DaNO MOraL COLetIVO ... Professor da FGV Direito Rio, Pesquisador Associado do Centre for Socio-Legal Studies da ... , por se tratar de um caso de acidente de navegação no direito marítimo, não era cabível a adoção de um fator de multiplicação por cinco, ...
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Decisão Monocrática Nº 0625559-38.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-09-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE MARÍTIMO. MERCADORIAS RETIDAS NO COMPLEXO INDUSTRIAL DO PORTO DO PECÉM – CIPP. EXIGÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO CONHECIMENTO DE CARGA (BILL OF LANDING – BL). DESNECESSIDADE, RETENÇÃO SOMENTE EM CASOS DE FALTA DE PAGAMENTO DO FRETE OU DA CONTRIBUIÇÃO POR AVARIA GROSSA DECLARADA. ARTIGO 7º DO DECRETO-LEI 116/67. DIREITO DE RETENÇÃO
... do Pecém - CIPP S/A ... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. TRANSPORTE MARÍTIMO. MERCADORIAS ... RETIDAS NO COMPLEXO INDUSTRIAL DO PORTO DO ... CONHECIMENTO DE CARGA (BILL OF LANDING – BL) ... DESNECESSIDADE, RETENÇÃO ... -
Acórdão nº 5024 de Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 1969
AÇÃO DE REEMBOLSO PROPOSTA POR COMPANHIA DE SEGUROS CONTRA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO MARITIMA POR AVARIA EM MERCADORIA TRANSPORTADA, E CAUSA DE DIREITO MARITIMO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CONST. FEDERAL, ART. 119 N. IX) CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
... AÇÃO DE REEMBOLSO. AVARIA EM MERCADORIA TRANSPORTADA ... DIREITO MARITIMO. JUSTIÇA FEDERAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 5024 de Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 1969
AÇÃO DE REEMBOLSO PROPOSTA POR COMPANHIA DE SEGUROS CONTRA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO MARITIMA POR AVARIA EM MERCADORIA TRANSPORTADA, E CAUSA DE DIREITO MARITIMO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CONST. FEDERAL, ART. 119 N. IX) CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
... AÇÃO DE REEMBOLSO. AVARIA EM MERCADORIA TRANSPORTADA ... DIREITO MARITIMO. JUSTIÇA FEDERAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... COMPETÊNCIA ...