Direito Marítimo
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Acórdãos nº 1028707-02.2015.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Apelante: Cobrac - Log International Ltda Apelado: Csav Austral Spa Comarca: Santos Voto nº 24.709 CONTRATO TRANSPORTE MARÍTIMO “Demurrage” Taxa de sobrestadia, em razão de atraso na devolução de “container” CONTRATO Transporte ...
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Processo nº 0050488-37.2013.8.19.0021 de Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... utilizados na prestação do serviço de transporte marítimo de suas mercadorias e ... A C Ó R D Ã O ... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE ... MARITIMO. ...
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Acórdão Nº 0000793-16.2021.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
... Relator: José Daniel Toaldo ... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRUZEIRO ... MARÍTIMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-29.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... - OGMO, SERRA MORENA CORRETORA LTDA, TERMINAL MARÍTIMO LUIZ FOGLIATTO S.A. - TERMASA E OUTRO, SAGRES AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS ... havido violação de correspondência alheia ou violação do direito à intimidade e das correspondências e comunicações de dados, bem como ...
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Da vinculação do segurador sub-rogado à cláusula de arbitragem pactuada entre segurado e transportador
... atividade empresarial, embora ainda timidamente no que pertine ao Direito Marítimo ... No entanto, o cenário atual se revela animador para ...
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Acórdão nº 33559 de Tribunal Pleno, 17 de Octubre de 1960
TRANSPORTE MARITIMO. DIREITO A INDENIZAÇÃO, EM QUE SE SUBROGA O SEGURADOR. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR.
TRANSPORTE MARITIMO, SEGURADOR SUBROGAÇÃO ... DIREITO COMERCIAL ... TRANSPORTE MARITIMO ... -
Organização do estado brasileiro
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... direito processual, direito eleitoral, direito agrário, direito marítimo, direito aeronáutico, direito espacial e direito do trabalho ...
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Acórdãos nº 1025766-79.2015.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... Apelado: ITAÚ SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S.A. Apelação Transporte marítimo Avaria de carga Ação regressiva ajuizada por seguradora Legitimidade passiva Agente marítimo ...
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Processo nº 0000501-56.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... CELEBRADO ... ENTRE AS PARTES PARA APOIO MARÍTIMO EM ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AFRETAMENTO ... Do Aspecto Processual do Recurso – Direito Intertemporal ...
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Acórdão nº 50035489520198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. PACOTE TURÍSTICO. CRUZEIRO MARÍTIMO. VIAGEM CANCELADA ÀS VÉSPERAS DO EMBARQUE, SEM COMUNICAÇÃO DA CLIENTE. FALHA COMPROVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Mantida a legitimidade passiva da CVC, porque compõe a cadeia de fornecimento do serviço prestado de força deficitária e, portanto, responde solidariamente pelos danos advindos. 2.
... de compor a Cadeia de Fornecimento do serviço falho (pacote marítimo). Nestas circunstâncias, ela responde solidariamente com os demais ... APELAÇÃO. DIREITO" PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. PACOTE TURÍSTICO. CRUZEIRO MAR\xC3" ... -
Acórdão Nº 0005684-57.2007.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
... Logística Ltda ... EMENTA:.APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FRETE ... CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CDC ... IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO ... ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065181-16.2018.8.19.0000 (Cível), 13-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E MARÍTIMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR EMPRESA QUE SE DIZ "NVOCC" (TRANSPORTADORA MARÍTIMA SEM NAVIO PRÓPRIO QUE ALUGAM ESPAÇO EM NAVIO PARA EMBARCAR SEUS CONTEINERS) EM FACE DE EMPRESA QUE ADMINISTRA TERMINAL PORTUÁRIO (SEPETIBA TECON S/A.). A AUTORA ALEGA QUE ATUA COMO INTERMEDIADORA ENTRE O PROPRIETÁRIO DOS CONTÊINERES (ARMADOR) E O...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E MARÍTIMO. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR ... -
Acórdãos nº 0049229-09.2011.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013
... : AG LOGISTICS DO BRASIL LTDA. APDO. : HCL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. JUIZ : GUSTAVO ANTONIO PIERONI LOUZADA Direito marítimo. Cobrança de sobre-estadia ou DEMURRAGE. Ação julgada liminarmente improcedente, nos termos do art. 285-A do ...
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Acórdãos nº 0045449-27.2012.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... : ABRIL COMUNICAÇÕES S/A INCORPORADORA DA EDITORA ABRIL S/A JUIZ : GUSTAVO ANTONIO PIERONI LOUZADA Direito marítimo Cobrança de sobreestadia ou demurrage Ação julgada liminarmente improcedente, nos termos do art. 285-A do Código de ...
- Acórdão Nº 0301574-13.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
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A teoria da personificação do navio e a responsabilidade civil pelo abuso do direito subjetivo: a personalidade judiciária do navio
... Professora Adjunta da UFPE. Vice-presidente da OAB/PE. Conselheira Estadual da OAB/PE. Presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB-PE. Membro da Comissão Nacional de Direito Marítimo e Portuário do CFOAB. Membro da Associação Brasileira de ...
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Acórdão Nº 0407378-48.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-09-2017
... Trata-se de situações cotidianas que ... compõem o desdobramento natural do cumprimento do transporte ... marítimo, que não podem, sob qualquer pretexto ou hipótese, ... configurar caso fortuito ou força maior ... 5. Recurso conhecido e improvido ... Acordam ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001722-25.2017.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre...
... de Trabalho Marítimo, que resultou da 94ª Conferência Internacional do Trabalho organizada ... Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, de 1929 ... - ... -
Acórdãos nº 1038055-10.2016.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... E OUTRO APDO : ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. "CONTRATO Transporte marítimo Responsabilidade da ré pelo excesso de prazo na devolução dos “containers” Direito da autora de cobrar o período ...
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Acórdão Nº 5015372-89.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... HLIO DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE: COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC AGRAVADO: TERLOGS TERMINAL MARITIMO LTDA RELATRIO ACompanhia Integrada deDesenvolvimento Agrcola deSanta Catarina -Cidascagrava de deciso pela qual a ...
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Acórdãos nº 4004043-21.2013.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... O precedente que marcou esta mudança de paradigma foi assim ementado: “Recurso Especial. Transporte marítimo. 'Demurrage'. Sobre-estadia de contêiner. Prescrição anual ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ...
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El comercio marítimo y su influencia en las formas de garantía
A produção industrial ou agrícola, e a própria vida comercial foram na maioria das ocasiões elementos subordinados ou secundários as próprias conquistas militares romanas, mas foram os comerciantes gregos que séculos antes estabeleceram as bases de um rudimento de direito comercial com sua política de estabelecimento de colônias
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Processo nº 0020587-42.2013.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
... DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. . AUTORES CONTRATARAM PACOTE ... UZEIRO MARÍTIMO" PARA MONTEVIDÉU E BUENOS AIRES A SER ... REALIZADO DURANTE O\xC2" ...
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A responsabilidade civil pela violação do dever de proteção de dados no cenário marítimo: uma análise da segurança cibernética
... Ingrid Zanella Andrade Campos ... Doutora e mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Especialista em Liability for Maritime Claims e Law of Marine Insurance , pela International ...
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Acórdãos nº 1008041-05.2015.8.26.0004 de 16ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... – 1ª Vara Cível Juiz de 1ª instância: Julio Cesar Silva de Mendonça Franco Voto nº 1928 APELAÇÃO Transporte marítimo Ação de cobrança Não acolhido o pedido de não conhecimento do recurso nos termos do artigo 932, inciso IV, ...