direito publico e direito privado
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ... ) e consumidor (relação de direito privado) com as inerentes conseqüências, certamente ... e modificáveis pelo Poder Publico, garantindo-lhe a remuneração mediante o ...
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A dinâmica jurídica
... Geralmente, nas relações jurídicas de direito" privado , o Estado está presente como ordem jur\xC3" ... 14, n. 2) ... BOOK-DIREITO PUBLICO E DIREITO PRIVADO .indb 81 10/16/18 11:18 AM ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer ... de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TUTELA DE INTERESSE PARTICULAR. ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO SUSPENSIVA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido de suspensão de segurança é cabível para sustar os efeitos de decisão proferida em ação judicial manejada contra o poder público que puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TUTELA DE INTERESSE ... público ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídicas de direito ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas ... § 3º Do ... , em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida ... úblico e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos." (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... que trata o caput, com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITOE DIREITO ... PÚBLICO ... (DIREITO PRIVADO). CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão nº 2013/0238413-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do direito" que entende cabível à hipótese,\xC2" ... pagamento de entidade de direito público ...
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Proteção do Salário e da Remuneração
... pena de responsabilidade, ao Ministério Público, para a instauração da competente ação penal ... ções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a) serviço público, destinado ao uso do público em geral; ... 4) o serviço privado; ... d) serviço de radiodifusão, destinado ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... ções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 413 ... 5765.9 - ...
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Repressão à Tortura, Violência e Práticas Cruéis e Degradantes
... Toda mulher tem direito a ser livre de violência, tanto na esfera ... por intermédio de entidades dos setores público e privado, inclusive abrigos, serviços de ...
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Introdução
... das disciplinas jurídicas, tais como Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Internacional Privado ou quaisquer outras, que componham o ... espécie, compreendidas no direito público ... No desenvolvimento da dicotomia – direito ...
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Proteção da Intimidade e da Vida Privada
... 2. Toda pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ... ; II – do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 757 ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... , dentro dos limites permitidos pelo direito internacional; c) negociar com o Govêrno do ... de: a) uma ação real sôbre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Trabalhador Desportivo
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1 o A prática desportiva formal é ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... III – financiador ou parceiro público ou privado: pessoa jurídica de direito público ...
- Servidão de direito privado e público
- Acórdão nº 2015/0202696-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0057247-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tratando de ato do Poder Público (sujeito ao regime de Direito ... privado ...
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Acórdão nº 2014/0234992-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tratando de ato do Poder Público (sujeito ao regime de Direito ... privado ...
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Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a qualquer órgão do Serviço Público, seja êle Federal, Estadual ou Municipal, ... direito a 1 (um) dia de descanso semanal remunerado, a ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado que mantenham atividades vinculadas aos serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude ... público, com autonomia administrativa, patrimônio ...