direito trabalhista férias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159200-26.2007.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 137 DA CLT - ALCANCE - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL EM DOBRO. 1. As leis que disciplinam a concessão de férias são de ordem pública, cuja finalidade é melhorar a condição social dos trabalhadores, nos termos do "caput" do art. 7º da CF. Tanto assim é que, para viabilizar o seu gozo, a legislação...
... /db/rf COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA ... viabilizar o seu gozo, a legislação trabalhista cuidou de garantir a percepção da remuneração ... forma atrasada, o que não lhes confere o direito ao pagamento em dobro em face da ausência de ... -
Direito individual do trabalho
... Houve por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art. 442-B, à Consolidação ... remuneração, e não produzem reflexos em pagamentos de 13 o , férias e depósitos de Fundo de Garantia ... (18) GALEANO, Eduardo. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1203-61.2011.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ... fiscalização pela pessoa jurídica de direito público (artigos 58, III, e 67 da Lei de ... saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, 13o salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-80.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Em se tratando de trabalhador avulso, o direito de ação nasce imediatamente com o ... Não conhecido ... TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE ... A ... válido e regular da ação trabalhista, mesmo porque não há, na disposição nele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51600-29.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... empregados que ajuizaram reclamação trabalhista até 26/5/2005. Recurso de revista de que não se ... , hábil a ensejar o reconhecimento do direito à percepção do adicional de periculosidade ... 5. FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL. O Tribunal Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-76.2008.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... e reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de ... com a Recorrente, seja cível seja trabalhista, não existindo entre estes nenhum dos requisitos ... a jurisprudência como fonte de direito. IV. A decisão regional encontra-se devidamente ...
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Acórdãos nº 0003368-15.2015.8.26.0156 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
... NECESSÁRIO Empregado público Reclamação Trabalhista Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de salubridade, com reflexos em 13º salário, férias, acrescido de terço constitucional, e ao FGTS e 40% sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-90.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... no polo passivo da reclamação trabalhista ajuizada por trabalhador portuário avulso, mesmo porque esse reclamado pode exercer o direito de regresso contra os operadores portuários ... DOBRA DE FÉRIAS. Os trabalhadores portuários avulsos não têm ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-90.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... no polo passivo da reclamação trabalhista ajuizada por trabalhador portuário avulso, mesmo porque esse reclamado pode exercer o direito de regresso contra os operadores portuários ... DOBRA DE FÉRIAS. Os trabalhadores portuários avulsos não têm ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85340-71.2009.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Constatada possível violação ao artigo 769 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Deve ser reformada a...
... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Constatada possível violação ao artigo 769 ... CLT, somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do ... repercutir no terço constitucional de férias, na licença prêmio e APIP, gratificações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223800-64.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. No Direito do Trabalho, a transação não produz os mesmos ... impedir a aplicação da legislação trabalhista. A quitação tem eficácia limitada às verbas ... ÃO DE DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Não incide imposto de renda sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-25.2003.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 1. Não configura cerceamento do direito" de defesa o indeferimento do pedido de denunciaç\xC3" ... INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Consoante se extrai da Orientação ... Rege-se a atualização do débito trabalhista por regulamentação própria, erigida no artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187100-31.2003.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... á postergar ainda mais a satisfação do direito vindicado, protraindo no tempo situação ... FÉRIAS EM DOBRO. ARTIGO 5º, INCISO II, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196185-21.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... decidiu reconhecer à Reclamante o direito aos intervalos previstos no art. 72 da CLT e ... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. O Tribunal Regional examinou a ... condenação imposta na reclamação trabalhista. No recurso de revista, a Reclamante aduz que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-455800-09.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... que não se viole a legislação trabalhista aplicável. Quanto ao intervalo interjornada, é ... PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO ... A atual ... ário de sua prestação laboral, o mesmo direito que o trabalhador com vínculo de emprego com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-455800-09.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... que não se viole a legislação trabalhista aplicável. Quanto ao intervalo interjornada, é ... PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO ... A atual ... ário de sua prestação laboral, o mesmo direito que o trabalhador com vínculo de emprego com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189800-94.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA ... Nesse contexto, tem direito o trabalhador ao pagamento da integralidade das ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A jurisprudência do TST, inclusive da SBDI-1, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-590200-50.2005.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1)PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo...
... , nasce para o titular da pretensão o direito de verificar a existência de crédito ... 2) TRABALHADORES AVULSOS. DOBRA DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. REVISTA CONHECIDA. O ... verificar a existência de crédito trabalhista, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1008794 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-430900-98.2009.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... Trata-se de direito assegurado por norma de ordem pública, razão ... com o ajuizamento de reclamação trabalhista, o momento em que é devida a obrigação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-43.2003.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento de prova ... A jurisprudência trabalhista, sensível ao processo de globalização da ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91000-94.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... ão para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A despeito da igualdade de direitos entre o ... ão se realiza de forma uniforme, o mesmo direito que o trabalhador com vínculo de emprego com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150100-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A jurisprudência do TST, inclusive da SBDI-1, ... unificação das interpretações sobre Direito Material, pacificou entendimento de que não cabe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170800-52.2006.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECORRIDO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior consagra o entendimento de que é válido o depósito feito fora da conta vinculada, desde que mediante efetuado na sede do juízo, à disposição deste, em estabelecimento bancário oficial, nos termos do art.
... GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. A jurisprudência predominante nesta ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART ... 137 DA ... data em que o empregado tiver adquirido o direito. Necessário que o empregado trabalhe todo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170800-52.2006.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECORRIDO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior consagra o entendimento de que é válido o depósito feito fora da conta vinculada, desde que mediante efetuado na sede do juízo, à disposição deste, em estabelecimento bancário oficial, nos termos do art.
... GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. A jurisprudência predominante nesta ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART ... 137 DA ... data em que o empregado tiver adquirido o direito. Necessário que o empregado trabalhe todo o ...