Direitos básicos do consumidor

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. COBERTURA REDE TELEFONIA MÓVEL. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS POR LONGO PERÍODO. DESÍDIA INJUSTIFICADA RESOLUÇÃO PROBLEMA. COMPROVAÇÃO VIOLAÇÃO RECORRENTE DE DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FIXAÇÃO SEGUNDO A ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. COBERTURA REDE TELEFONIA MÓVEL. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS POR LONGO PERÍODO. DESÍDIA INJUSTIFICADA RESOLUÇÃO PROBLEMA. COMPROVAÇÃO VIOLAÇÃO RECORRENTE DE DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FIXAÇÃO SEGUNDO A ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - INC. VIII, DO ARTIGO 6, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O IMÓVEL DO AUTOR. CONSUMIDOR INFORMADO ACERCA DA NECESSIDADE DE CONSTRUIR O PADRÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUASE DOIS ANOS APÓS O PEDIDO INICIAL JUNTO À CONCESSIONÁRIA RÉ. VIOLAÇ

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. I - Consoante dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da...

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DE BOLETO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS – PECULIARIDADES DO CASO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DE EVENTO ANTERIOR À RESCISAO CONTRATUAL - TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR RELACIONADOS À SAÚDE E VIDA HUMANA - FUNÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL QUE SE RECONHECE POR SEREM OS FATOS TRATADOS NOS AUTOS RELACIONADOS EXCLUSIVAMENTE COM A CASSI - CIRURGIA DE EMERGÊNCIA APÓS FRATURA – NEGATIVA SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA – EXTRATO EMITIDO PELA PRÓPRIA SEGURADORA QUE DEMONSTRA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS QUANDO O AUTOR BUSCOU ATENDIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DE ATRASO SUPERIOR A 60...

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – INSTALAÇÃO DE MARCA-PASSO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA MAS DE NECESSIDADE DE AUDITORIA QUANTO A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO – DECURSO DE CERCA DE QUATRO MESES ENTRE O PEDIDO DE INTERNAÇÃO POR MÉDICO CREDENCIADO E A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PELO SUS – AUSÊNCIA DE PROVA PELA SEGURADORA DE REALIZAÇÃO DA ALEGADA AUDITORIA E DE INFORMAÇÃO A APELADA - NECESSIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - AGÊNCIA DE TURISMO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AQUISIÇÃO CONJUNTA DE PASSAGENS AÉREAS DO TIPO IDA E VOLTA - NÃO COMPARECIMENTO NO TRECHO DE IDA ("NO SHOW") - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DO VOO DE VOLTA -PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA - ABALO MORAL - INCÔMODOS E TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR - VERBA DE NATUREZA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO FRAGILIZADA VIA TELEFONE SEM DEVIDA EXPLICAÇÃO À IDOSA. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO E ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E...

I - Amparando-se a pretensão deduzida nos autos sobre o descumprimento de expressa disposição legal, em que se assegurou às pessoas de deficiência física, comprovadamente carentes, a gratuidade nos serviços de transporte coletivo interestadual, afigura-se manifestamente inoportuna a preliminar de inadequação da via eleita, com suporte no fundamento de que se trataria de pretendida declaração de...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INGRESSO EM ENTIDADE ESTUDANTIL. NOTÍCIA DE CONVÊNIO COM EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL FACILITADO. PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO INCIDÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.01 – Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos eAPELAÇÃO

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INGRESSO EM ENTIDADE ESTUDANTIL. NOTÍCIA DE CONVÊNIO COM EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL FACILITADO, PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO INCIDÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.01 – Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos eAPELAÇÕ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPSEMG - ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTRATUAL (PLANO DE SAÚDE) - APLICAÇÃO DO CDC - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DA PACIENTE - ROL - ANS - TAXATIVIDADE - EREsp n° 1.886.929 - AUTORIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO - CRITÉRIOS PREENCHIDOS - CASO CONCRETO - RETENÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA DO VOO EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA E CONSEQUENTE PERDA DE PACOTE DE VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. TESE ARREDADA. CLÁUSULA DE CANCELAMENTO UNILATERAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. NÃO COMPARECIMENTO NO TRECHO DE IDA ("NO SHOW"). CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. TESE ARREDADA. CLÁUSULA DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM POR NÃO COMPARECIMENTO NO TRECHO DE IDA, VIOLA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA-FÉ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. NÃO COMPARECIMENTO NO TRECHO DE IDA ("NO SHOW"). CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. TESE ARREDADA. CLÁUSULA DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM POR NÃO COMPARECIMENTO NO TRECHO DE IDA, VIOLA A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATO. PROVA. FALTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.1.Protegida a relação pelo Código de Defesa do Consumidor, a teor do art. 6º, VIII, dispondo que: "São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com

PJE 0806003-92.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM POR CORRETOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917 CPC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por DIAL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e Grace...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR – LIBERDADE DE ESCOLHA COM IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES; PROTEÇÃO CONTRA MÉTODOS COMERCIAIS COERCITIVOS OU DESLEAIS E PRÁTICAS E CLÁUSULAS ABUSIVAS (ART. 6º, II E IV, CDC)– CONTRATUALIDADE QUE SE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PERANTE REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE PACTO DE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DAS RÉS.RECURSO DA FINANCEIRA.ADMISSIBILIDADE. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. PRÁTICA DENOMINADA "NO SHOW". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DE UMA DAS COMPANHIAS AÉREAS RÉS ("LATAM AIRLINES BRASIL S/A"). 1- PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AO ARGUMENTO DE QUE OS FATOS IMPUTADOS PELOS AUTORES OCORRERAM

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenização por Danos Morais. Cartão de Crédito Com Desconto Em Folha de Pagamento Do Valor Mínimo Da Fatura. Sentença de Procedência. Irresignação Do Réu. Instituição Financeira Que, Ao Realizar Um Contrato que Alia Aspectos de Empréstimo Consignado Com Outros de Cartão de Crédito, Coloca O Consumidor Em Desvantagem Exagerada....

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – NEGATIVA DE ATENDIMENTO ANTES DO PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO CONTRATO PARA RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR FINAL - NECESSIDADE EM CUMPRIMENTO AO PRECEITO DA BOA-FÉ OBJETIVA - PECULIARIDADES DO CASO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DE...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Direito Do Consumidor. Requerimento Administrativo. Demora Injustificada Em Resolver O Pleito Do Consumidor. O Artigo 6º, Iii Do Código de Defesa Do Consumidor Consagra Entre Os Direitos Básicos Do Consumidor a Informação Clara e Adequada sobre Os Produtos e Serviços, Ao Qual É Correlata a Obrigação Do Requerido Em Exibir O Contrato e O Extrato