Direitos básicos do consumidor
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Acórdão Nº 0003833-85.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a relação existente entre as partes ... olhos a completa afronta à tutela de direitos" básicos do consumidor, em relação à veiculaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006.38.03.003235-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Agosto de 2013
... ÁRIA obriga-se a observar e respeitar os direitos dos usuários dos serviços (leia-se, inclusive, ... 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor não atrai a competência exclusiva da justiça ... determinação de que são seus direitos básicos “a efetiva prevenção e reparação de danos ...
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Acórdão Nº 0725583-19.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... QUINQUENAL ... 01 – Art. 6º São direitos" básicos do consumidor: ( ... ) III - a ... informa\xC3" ...
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Acórdão Nº 0723088-02.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-03-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... QUINQUENAL ... 01 – Art. 6º São direitos" básicos do consumidor: ( ... ) III - a ... informa\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.143471-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPSEMG - ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTRATUAL (PLANO DE SAÚDE) - APLICAÇÃO DO CDC - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DA PACIENTE - ROL - ANS - TAXATIVIDADE - EREsp n° 1.886.929 - AUTORIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO - CRITÉRIOS PREENCHIDOS - CASO CONCRETO - RETENÇÃO
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Acórdão Nº 0303815-57.2015.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA DO VOO EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA E CONSEQUENTE PERDA DE PACOTE DE VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. TESE ARREDADA. CLÁUSULA DE CANCELAMENTO UNILATERAL...
... DISSABOR COTIDIANO E QUE AFRONTA OS DIREITOS BÁSICOS DO ... CONSUMIDOR, AINDA QUE AS ... -
Acórdão Nº 0003220-64.2014.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. NÃO COMPARECIMENTO NO TRECHO DE IDA ("NO SHOW"). CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. TESE ARREDADA. CLÁUSULA DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM POR NÃO COMPARECIMENTO NO TRECHO DE IDA, VIOLA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA-FÉ...
... COTIDIANO E QUE AFRONTA OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, ... AINDA QUE AS ... -
Acórdão Nº 0306174-73.2015.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. NÃO COMPARECIMENTO NO TRECHO DE IDA ("NO SHOW"). CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. TESE ARREDADA. CLÁUSULA DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM POR NÃO COMPARECIMENTO NO TRECHO DE IDA, VIOLA A...
... DISSABOR COTIDIANO E QUE AFRONTA OS DIREITOS ... BÁSICOS DO CONSUMIDOR, AINDA QUE AS ... -
Acórdão Nº 0703614-67.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-04-2021
... : Direito do Consumidor ... do art. 6º, VIII, dispondo que: "São direitos básicos do consumidor: ... ( ... ) VIII - a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060039220174058300), 26-10-2021
PJE 0806003-92.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM POR CORRETOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917 CPC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por DIAL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e Grace...
... a utilização do Código de Defesa do Consumidor, que preceitua em seu Art. 6º e incs. V, VI e ... 6º - São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das ... -
Acórdão Nº 0316578-68.2018.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR – LIBERDADE DE ESCOLHA COM IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES; PROTEÇÃO CONTRA MÉTODOS COMERCIAIS COERCITIVOS OU DESLEAIS E PRÁTICAS E CLÁUSULAS ABUSIVAS (ART. 6º, II E IV, CDC)– CONTRATUALIDADE QUE SE...
- Acórdão Nº 0301086-56.2016.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Acórdão Nº 0306689-88.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-06-2018
... , E 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR AFASTADA ... 2- MÉRITO. AUTORES ... QUE SE APRESENTA EM CLARA AFRONTA AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO COLENDO ...
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Processo nº 0048353-77.2016.8.19.0205 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... crédito, coloca o consumidor em desvantagem exagerada. ... direitos ... institui como direitos básicos do consumidor a clara informação sobre ...
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Acórdão nº 0500053-23.2014.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... CONSUMIDOR FINAL - NECESSIDADE EM CUMPRIMENTO ... AO ... NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS BÁSICOS DO ... CONSUMIDOR RELACIONADOS À SAÚDE ...
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Processo nº 0247862-24.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
... direitos ...
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Processo nº 0043307-09.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Cpc/15. Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Alegação de Atraso Na Entrega Do Imóvel. Decisão Saneadora que Deferiu a Inversão Do Ônus Da Prova. Mantença. Manutenção Da Inversão Do Ônus Da Prova, Diante Da Hipossuficiência Técnica, Econômica e Jurídica Do Consumidor. O Código de Defesa Do Consumidor Assegura a Facilitação Da Defesa de...
... Consumidor assegura a facilitação da defesa de direitos do consumidor, ... dispondo: “Art. 6º São direitos básicos" do consumidor: VIII - a ... facilitação da defesa\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015472020174058100), 07-02-2023
PJE 0801547-20.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETORNO DO STJ PARA APRECIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SAQUES EM TERMINAL BANCÁRIO, COM O USO DO CARTÃO MAGNÉTICO DA CONTA E SENHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para que prossiga no julgamento da apelação em relação ao pedido de...
... 6º, VII, do CDC) não exime o consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo do ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 0544882-79.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... 6º, do CDC, ... a qual prevê entre os direitos básicos do consumidor: "a ... facilitação da ...
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Processo nº 0285552-87.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2016
... DISPÕE O ART. 6º, INCISO III DO CAPÍTULO III DO CDC. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE DETERMINA QUE A RÉ EXIBA OS ...
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Decisao Nº 0506376-93.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANO MORAL. REVELIA NÃO ANALISADA. CONFIGURAÇÃO. EFEITOS NÃO IMPLEMENTADOS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A revelia conduz à presunção de veracidade da matéria fática deduzida na inicial. Ou seja,...
... 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando sua condição escancarada de ... 6º, do CDC, prevê entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13923-20.2015.5.01.0227)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS LEGAIS FIXADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO ART. 896, §1º-A, III, DA...
... categoria de direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e ... -
Acórdão nº 0580295-27.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... ONEROSIDADE ... EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO ... AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO, ... fé objetiva e aos direitos básicos do consumidor regidos ... pelo art ...
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Processo nº 0047566-80.2013.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Alegação de Negativa de Autorização para Realização de Cirurgia Cardíaca Com Fornecimento de MARCA-PASSO. Plano de Saúde Do Autor que Possui Abrangência Dentro Do Estado de Minas Gerais. Pretensão de Realização Do Procedimento No Estado Do Rio de Janeiro. Cláusula Contratual que Exclui, Expressamente, a Prestação Dos Serviços Realizada...
... NÃO RESTRINGE OS DIREITOS BÁSICOS DO ... CONSUMIDOR, ... EQUILÍBRIO ...