direitos da pauta aduaneira comum
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Barreiras - Vara da fazenda p�blica
... ÃO 8002827-58.2023.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Requerente: ... com expressa previsão no rol dos direitos e garantias fundamentais da Carta Magna (inciso ... produção de provas, inclua-se o feito em pauta de instrução, conforme disponibilidade e por ... aduaneira, sob pena de o provimento jurisdicional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000936-87.2013.5.06.0192), 08-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - Embora constatadas algumas das irregularidades apontadas pelo MPT, não se pode extrair daí a existência de um sentimento coletivo de indignação, de desagrado e de vergonha capaz de ferir a "moral" da coletividade inserida nesse contexto, para efeito de indenização por dano moral coletivo. Para esse fim, o...
... do Trabalho legitimidade para postular direitos de trabalhadores, que, na espécie, não seriam ... homogêneos, pois decorrentes de uma origem comum, ou seja, violações de direitos trabalhistas, ... fiscalizações em barreiras fiscais ou aduaneira de fronteira, o motorista ficar parado ... , em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça ... -
Barreiras - 1ª vara cível
... ÓRIO 8007724-37.2020.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Arnaldo ... Interessado: Mediterranean Logistica Aduaneira Ltda Terceiro Interessado: Milton Hassui Me ... , deve o cartório verificar a atual pauta de audiência do Magistrado para que possa ... ção à dignidade humana ou aos direitos" fundamentais da autora e de seu filho ainda crian\xC3" ...
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Barreiras - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0300299-61.2016.8.05.0022 Órgão ... Interessado: Mediterranean Logistica Aduaneira Ltda Terceiro Interessado: Milton Hassui Me ... Moreira, como sendo “o respeito aos direitos processuais da parte contrária e na abstenção ... , esta matéria também encontra-se na pauta no Egrégio Supremo Tribunal Federal, diante do ...
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Acórdão Nº 3003-002.114 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/12/2021
... R REVISÃO ADUANEIRA ... A revisão aduaneira pode ser realizada ... Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, nas nomenclaturas ... à Fazenda Nacional, como por exemplo os direitos comerciais ... incidentes na operação. Nesse ... 5 (cinco) dias, a contar da publicação da pauta de julgamento. Assim, ... Art. 61-A. As turmas ...
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Barreiras - 1ª v dos feitos de rel de cons civ e comerciais
... ÓRIO 8008990-59.2020.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Antonio ... Interessado: Mediterranean Logistica Aduaneira Ltda Terceiro Interessado: Milton Hassui Me ... , hipótese em que deve diligenciar pelos direitos daqueles que não podem agir sozinhos em juízo ... da vara, conforme dis po nibilidade de pauta deste magistrado, para que possa esclarecer a ...
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Acórdão nº 301-30888 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Diciembre de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Moacyr Eloy de Medeiros Data da Sessão: 01/12/2003 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-30888 Texto da Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-
EmentaIMPOSTO DE IMPORTAO - VALORAO ADUANEIRA. AJUSTE DO PREO PRATICADO.- Os valores ... , direta ou indiretamente, a ttulo de "direitos de licena", como condio de venda dessas ... obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situao que constitua o fato gerador da obrigao ... -
Acórdão nº 301-30889 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Diciembre de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Moacyr Eloy de Medeiros Data da Sessão: 01/12/2003 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-30889 Texto da Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-
EmentaIMPOSTO DE IMPORTAO - VALORAO ADUANEIRA. AJUSTE DO PREO PRATICADO. Os valores ... pagar, direta indiretamente, a ttulo de "direitos de licena", como condio de venda dessas ... obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situao que constitua o fato gerdor da obrigao ... -
Acórdão nº 50006269120188210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à ... os valores agregados por NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), das mercadorias importadas sem aração, fixados pela autoridade aduaneira para fins de apuração do Imposto de ... que este processo foi incluído na Pauta ...
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Acórdão nº 2008/0165320-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... propõe uma ação que visa à tutela de direitos coletivos de seus associados, caso a decisão lhe ... desempenho, descartando os demais itens da pauta reivindicatória dos Auditores-Fiscais, com o que ... na tentativa de se chegar a um acordo comum que evitasse a deflagração do movimento ... essenciais, em especial na área aduaneira; ... 5) fls. 495, orientação acerca dos ...
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Barreiras - 1ª vara cível
... ÇÃO 8005509-88.2020.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Venancio ... da Vara, conforme disponibilidade de pauta, com antecedência mínima de 30 dias, nos termos ... Interessado: Mediterranean Logistica Aduaneira Ltda Terceiro Interessado: Milton Hassui Me ... Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este ...
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Barreiras - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ÇÃO 8007422-71.2021.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Leandro ... Autor: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Advogado: Caue Tauan De Souza ... desta vara, incluo o presente feito em pauta de audiência de conciliação designada para a ... Interessado: Mediterranean Logistica Aduaneira Ltda Terceiro Interessado: Milton Hassui Me ...
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Barreiras - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ÓRIO 8007318-16.2020.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Maria Alice ... ção, moradia, liberdade, entre outros direitos fundamentais, os quais deixam de ser avaliados ... Interessado: Mediterranean Logistica Aduaneira Ltda Terceiro Interessado: Milton Hassui Me ... (s) e d etermino a inclusão do feito em pauta para audiência de instrução e julgamento, a ...
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Barreiras - 1ª v dos feitos de rel de cons civ e comerciais
... ÓRIO 8001948-85.2022.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Maria ... De igual modo, inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação por meio de ato ... técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que ... Interessado: Mediterranean Logistica Aduaneira Ltda Terceiro Interessado: Milton Hassui Me ...
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Acórdão Nº 5034556-30.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... , não indicando as 'NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul dos medicamentos, produtos e ... mandado, devendo a parte pleitear seus direitos através de ação que comporte a dilação ... apenas a conclusão da conferência aduaneira, quando, nos termos da legislação de regência ... que este processo foi incluído na Pauta ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Codigo Brasileiro de Aeronautica.
... Art. 6º Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre ... á a devida comunicação à autoridade aduaneira mais próxima, no caso de remessas postais ... Art. 140. A aeronave comum a dois ou mais proprietários só poderá ser ... que explora os serviços aéreos públicos pauta-se pelas normas estabelecidas neste Código e ...