direitos da pauta aduaneira comum
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Decisão Monocrática nº 5038632-02.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2016
... face de decisão proferida em procedimento comum, em 27/7/2016, nos seguintes termos (evento 5): ... PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA PREVISTO NA IN/SRF Nº 1.169/2011. EXCESSO DE ... a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... Após, voltem conclusos para inclusão em pauta ...
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A gênese da globalização da doença e a internacionalização do direito à saúde
A internacionalização da doença ocorre com o trânsito de pessoas e de bens através das fronteiras, devido sobretudo, entre outras circunstâncias, ao advento da globalização econômica. Em decorrência dessa internacionalização dos problemas sanitários, surge a necessidade da adoção de medidas de caráter transnacional para sua prevenção e contenção. Nesse ambiente, advêm as conferências sanitárias...
... referem à concepção de bem-estar e de direitos que as pessoas possuem ... A im de realizar ... no intuito de protegê-los, colocando em pauta problemas relacionados à quarentena e à higiene ... âmbito da União Europeia (UE) e do Mercado Comum do Cone Sul (Mercosul). O Mercosul, do qual faz ... ção, caracteriza-se como uma união aduaneira com o objetivo de se constituir um mercado comum, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5004601-14.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... ao canal cinza de conferência aduaneira em razão de indícios da ocorrência ... ários, sendo eles destinatários em comum" nas mensagens eletrônicas enviadas pela propriet\xC3" ... importados (falsificação, violação direitos autoriais) ... 5. Por outro lado, quando a ... Após, inclua-se o feito em pauta ...
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A União Europeia. Aspectos gerais
... ário e também as Cruzadas, como objetivo comum" aos povos estabelecidos na região ... Napole\xC3" ... trabalhadores, conseguida em 1968; b) direitos dos trabalhadores e família de entrar e ... ão: a zona de comércio livre, a união aduaneira, o mercado comum, a união econômica e ... um Estado nem tal pretensão esteja na sua pauta", tem consagrado um dia, como sua data de comemora\xC3" ...
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Decreto nº 59.607 de 28/11/1966. REGULAMENTA A LEI 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, E O DECRETO-LEI 24 DE 19 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COMERCIO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - A crescente diversificação da pauta de produtos exportáveis, especialmente através ... Presidente do Conselho de Política Aduaneira; ... Três representantes da iniciativa privada, ... , nos setores de origem, todos os direitos e vantagens dos respectivos cargos aos ... de contribuição da União para o Fundo Comum de Previdência Social; ... III - as taxas e ...
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A ordem econômica e social na República de Weimar
... o retorno à legalidade, a proteção de Direitos Fundamentais de liberdade, os preparativos para ... e o retorno da inflação, surge em pauta o Plano Young, de 7 de junho de 1929, cuja ... liga aduaneira com a Áustria, provocando imediata reação dos ... um serviço do mais alto interesse comum ...
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O governo Fernando Henrique Cardoso e a inserção do Brasil em um mundo globalizado
... por Sarney dez anos antes – direitos humanos e meio ambiente – e à dedicação com ... o Mercosul já se caracterizava por uma pauta exportadora em que mais de 90% dos produtos eram ... transformava o Mercosul em uma União Aduaneira (UA), dotada de uma Tarifa Externa Comum (TEC) ...
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A União Europeia. Aspectos gerais
... ário e também as Cruzadas, como objetivo comum aos povos estabelecidos na região ... trabalhadores, conseguida em 1968; b) direitos dos trabalhadores e família de entrar e ... um Estado nem tal pretensão esteja na sua pauta", tem consagrado um dia, como sua data de comemora\xC3" ... ão: a zona de comércio livre, a união aduaneira ...
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A união europeia. Aspectos gerais
... ário e também as Cruzadas, como objetivo comum aos povos estabelecidos na região ... trabalhadores, conseguida em 1968; b) direitos dos trabalhadores e família de entrar e ... um Estado nem tal pretensão esteja na sua pauta", tem consagrado um dia, como sua data de comemora\xC3" ... ão: a zona de comércio livre, a união aduaneira ...
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A inconstitucionalidade de incidência das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes das exportações indiretas no viés da ADI 4.735/DF e RE 759.244/DF
... ção Federal de 1988, guardiã dos direitos individuais e coletivos, ao preservar a soberania ... Comércio Internacional e Legislação Aduaneira ... 7. ed. São Paulo, Brasil: Saraiva Educação, ... da empresa fabricante ou do produtor, é comum a opção pela operação de comércio exterior ... voto de qualidade, o conselheiro relator se pauta na essencialidade do atendimento dos requisitos ...
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Princípios constitucionais tributários
... ões de Estado e no livre exercício dos direitos fundamentais nela elencados. Também deve dispor ... exclusivamente pelo processo legislativo comum relativo à lei ordinária. Ademais, outras ... vez que não há qualquer referência a uma pauta legal a ser obedecida, de maneira que o peril do ... ão orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. Dessa ...
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Celso Amorim: pensando o Brasil além-mar/Celso Amorim: thinking about Brazil overseas.
... É uma honra para nós, da Em Pauta: teoria social e realidade contemporânea, poder ... A política de direitos humanos, de desmatamento - a ausência de ... aduaneira que envolva toda América Latina, como é no ... , sobretudo desde a criação do Mercado Comum Europeu, depois Comunidade e União Europeia, de ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-06-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 1.455/1976. EXEGESE. PESSOAFÍSICA QUE CONSTITUIU EMPRESA COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE IMPORTARUMA AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL. ADMISSÃOTEMPORÁRIA DO BEM. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE PARTE DO IPI.INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA CARACTERIZADA. PENA DE PERDIMENTO APLICADAPELO FISCO. CABIMENTO.
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Decisão Monocrática nº 5044254-62.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Octubre de 2016
... face de decisão proferida em procedimento comum, em 14/9/2016, nos seguintes termos (evento 3): ... ; b) no momento da conferência aduaneira, constatou-se que nas embalagens externas da ... écnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que ... Após, voltem conclusos para inclusão em pauta ...
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Decisão Monocrática nº 5044254-62.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Octubre de 2016
... face de decisão proferida em procedimento comum, em 14/9/2016, nos seguintes termos (evento 3): ... ; b) no momento da conferência aduaneira, constatou-se que nas embalagens externas da ... écnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que ... Após, voltem conclusos para inclusão em pauta ...
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Decisão Monocrática nº 5044254-62.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Octubre de 2016
... face de decisão proferida em procedimento comum, em 14/9/2016, nos seguintes termos (evento 3): ... ; b) no momento da conferência aduaneira, constatou-se que nas embalagens externas da ... écnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que ... Após, voltem conclusos para inclusão em pauta ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , ao estabelecer que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito ... 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a ... , ou seja, não se parte de uma pauta prévia de soluções jurídicas para os ... , pelo Conselho de Política Aduaneira", sem similar nacional, prova que o impetrante n\xC3" ...
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O Direito Comunitário do Trabalho
... com base na efetiva reciprocidade de direitos entre os seus membros. Os principais princípios ... decidiram, frente a um problema económico comum, criar um órgão comunitário. Em 1951, era ... ora, o Mercosul é uma busca de união aduaneira. Volta e meia nos deparamos com percalços sobre ... Os trabalhos deverão obedecer à seguinte pauta: exame e comentários de memórias dos ...
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Imposto sobre produtos industrializados
... momento o regulamento poderá restringir direitos do contribuinte, sobremais o da ... Essa situação é muito comum, mormente nos casos de empresas exportadoras ... , negando, à luz da verdade formal que pauta o processo judicial, o crédito de IPI ... É REMETIDO DIRETAMENTE DA REPARTIÇÃO ADUANEIRA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR ... É ...
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Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
... A questão foi incluída em pauta de julgamento pelo presidente da Corte, com data ... um projeto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia ... 14, 2) e da restrição aduaneira (art. 16) ... Na esteira do quanto indicado no ... Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os ... -
68 and the walkers/68 e os andarilhos.
... um corpo, mas andarilhos que nada tem em comum com os velhos nomades. Este texto pretende falar ... instrumento: a Declaracao Universal dos Direitos Humanos da ONU, de 1948 e ao lugar da fala. Falar ... Em 1968, entrou em vigencia a Pauta Aduaneira Comum, considerada um grande passo ...
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Decreto nº 3.756 de 21/02/2001. DISPÕE SOBRE A CAMEX - CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - orientar a política aduaneira, observada a competência específica do ... XIV - fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou ... b) no Mercado Comum do Sul - MERCOSUL; e ... c) na Associação ... § 1º Sempre que estiver na pauta do COMEX matéria referente ao MERCOSUL ou a ...
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A política externa brasileira na 'era Lula' - protagonismo e altivez
... , países e regiões, defendeu a paz e os Direitos Humanos, participou de ações humanitárias, ... América do Sul continuou a ser o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) ... Para além dos ... e financeiros inerentes a esta união aduaneira incompleta, pesam questões de cunho ... (FHC) havia nítido alinhamento da PEB à pauta neoliberal e certo receio em assumir posturas ...