Direitos do proprietário
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 ... III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de qualquer imóvel na sede no exterior ... #Incluído pela Lei nº 13.328, de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Return of the cultural objects under international law, European Union law, and Lithuanian law
The article examines the legal problems associated with the return of cultural objects in International, European Union, and Lithuanian Laws, as well as the extraterritorial application of mandatory norms. Particular importance is given to the influence of the UNIDROIT Convention on Stolen or Illegally Exported Cultural Objects and the Directive 2014/60/EC on the return of cultural objects...
... 276 Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 16 | n. 40 | p. 275-305 | set./dez. 2021 ... doutrinas do direito civil com a proteção dos direitos do proprietário e do comprador genuíno de um bem cultural, por um lado, e às Leis ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ça as pessoas físicas residentes no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, bem assim aplicações ... locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro ...
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Da propriedade imobiliária
... propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de ... 1.228 do Código Civil determina que são direitos do proprietário usar, gozar, dispor e reivindicar, este último exercido ...
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Processo nº 0003173-31.2013.8.19.0209 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... transmissão automática de todos os bens e direitos ... rte ... do proprietário a transmissão automática de todos os ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITOS FUNDAMENTAIS. PROTEÇÃO ... ADOLESCENTE ... TRABALHISTAS. ... tanto pelo proprietário do estabelecimento, de forma direta, como por ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... v. 1, p. 59 ... 8. CATÃO, Yolanda, SUSSEKIND, Elisabeth. Direitos dos presos ... Rio de Janeiro: Forense, 1980. p. 62-63 ... 9. MIOTTO, ... não possa temporariamente exercer alguns dos direitos do proprietário (art. 5º, XXII, XXVII, XXVIII, XXIX e XXX); ... 4. o direito à ...
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Taxa de condomínio pode ser redirecionada para administradora
Taxa de condomínio pode ser redirecionada para administradora
... pelo inquilino pode ser redirecionado a ela, e não ao proprietário do imóvel ... 3ª Turma do STJ entendeu que taxa de condomínio pode ... esse redirecionamento não configura ilegalidade em relação aos direitos do proprietário do imóvel. O caso envolve uma construtora que é dona de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... Art. 14. O novo proprietário é obrigado a respeitar a locação, salvo as exceções do Art. 15 ... ês meses do aluguel em garantia da locação, subrogar-se-á, nos direitos desta decorrentes ... § 1º Se houver mais de um pretendente, o juiz, ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário ... § 2º Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel ... coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos; ... b) o valor efetivo da contraprestação nos demais casos de ... “§ 1º Equipara-se, também, a pessoa jurídica o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terras que, sem efetuar o registro dos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e interdisciplinar, para fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações dos segurados e ... IV – o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... XII - suspensão provisória de bandeira: ato pelo qual o proprietário da embarcação suspende temporariamente o uso da bandeira de origem, a ... no exterior, de empresas brasileiras gozarão dos mesmos direitos das embarcações de bandeira brasileira, desde que: ... I - sejam ...
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Acórdão nº 2013/0222740-5 de T4 - QUARTA TURMA
... direitos ... trabalhada pela família ... 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 7/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. CONFIGURAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. REGISTRO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A controvérsia gira em...
... PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. REGISTRO. VENIRE CONTRA ... se pode falar em lide que versa sobre direitos reais imobiliários para ... -
Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e ... renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizada fora da ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A proteo dos direitos relativos propriedade intelectual referente a cultivar se efetua mediante ...
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Classificações da posse
... sobre o bem, mas, a despeito disto, pratica atos de proprietário para com a coisa (usa, goza, frui, dispõe e reivindica). A este ... , ou seja, tratando-se de ser a posse um fato (capaz de gerar direitos), não há como dividir a posse ou garanti-la apenas a uma pessoa, quando ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... direitos de informar e de buscar informação, mas ... proprietário do veículo ...
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O direito fundamental a propriedade rural e sua função social em face da dignidade da pessoa humana: breves reflexões
Este trabalho objetiva analisar o direito fundamental à propriedade rural, em face do dever fundamental do respeito ao cumprimento integral do princípio da função social da propriedade, com sua interface no valor maior da dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo abordará a evolução do princípio da função social da propriedade rural como instrumento jurídico necessário para a tutela estatal da...
REVISTA DIREITOS CULTURAIS - RDC ... v. 8, n. 17. janeiro/abril.2014 pp. 69/92 ... que servem de parâmetro e de dever fundamental para o proprietário e/ou possuidor de terras. Assim, de tal análise constatou-se que a ... -
Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... #Includo pela Lei n 13.243, de 2016 ... 7o Os recursos e direitos provenientes dos projetos de que trata o caput e das atividades e dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... , o alienante poder promover a transferncia para terceiro dos direitos decorrentes do contrato, observadas, no que forem aplicveis, as disposies ...