direitos sociais dos trabalhadores
-
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores: ... i) Um salário eqüitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as mulheres ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e ... para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade ...
-
Estado e lutas sociais no brasil no golpe de 2016: o estado de exceção avança
O artigo resgata o processo político que resultou no golpe contra a democracia brasileira ao afastar a presidente Dilma Rousse5 sem que tenha cometido crime de responsabilidade. Apresenta os principais eixos da agenda conservadora encaminhada pelo governo Michel Temer e aprovada pelo Congresso Nacional. Analisa a resistência e as mobilizações dos trabalhadores à destruição dos direitos sociais....
... Analisa a resistência e as mobilizações dos trabalhadores à destruição dos direitos sociais. Nesse processo o Estado de Exceção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1838-81.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores no artigo 7º, XV, da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5918-30.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores no artigo 7º, XV, da ...
-
A inconstitucionalidade da liberação generalizada da terceirização
O presente texto trata das propostas de liberação da terceirização em todas as atividades empresariais, mediante a superação da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que a veda na atividade-fim. As investidas empresariais se concentram no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal. Neste estudo, defende-se que a liberação generalizada da terceirização viola a Constituição de 1988.
... voltadas à defesa do trabalho e dos direitos dos trabalhadores tem sido fundamental para ... á dividido em quatro partes: os direitos sociais dos trabalhadores como imposição constitucional ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação ... ções e os acordos coletivos apenas estenderão suas cláusulas sociais ao aprendiz quando expressamente previsto e desde que não excluam ou ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XV – situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar ... XVII – Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; e ... XVIII – Programa de Alimentação ... , de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – cooperar com os movimentos sociais na articulação das agendas e ações que ... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios; ... IV – informações de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-367-65.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... , deixando evidente o intuito de reduzir direitos sociais dos respectivos trabalhadores ali ...
-
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser ... ção da saúde e da segurança dos trabalhadores; ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... protocolo, os estatutos ou contratos sociais e acordos de acionistas em vigor, bem como as ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ... , inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do ... FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
O 'calar' dos trabalhadores: uma análise da política de conciliação na Justiça do Trabalho frente ao 'dumping social
Este artigo tem como finalidade abordar duas categorias jurídicas e também sociais, o “dumping social” e a Conciliação, especificamente no espaço da Justiça do Trabalho. O objetivo é analisar a questão da transgressão frequente aos direitos sociais dos trabalhadores, conhecido também na doutrina nacional e jurisprudência como “dumping social”, aliado a uma perspectiva política das conciliações na
... tem como inalidade abordar duas categorias jurídicas e também sociais, o ... “dumping social” e a Conciliação, especiicamente no ... O objetivo é analisar a questão da transgressão frequente aos direitos sociais dos trabalhadores, conhecido também na doutrina nacional e ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... e dos Municpios, que admitir trabalhadores a seu servio, bem assim aquele que, regido por ... o prazo prescricional para reclamao de direitos por parte do trabalhador ... Pargrafo nico ... , a populao e outros indicadores sociais ... CAPTULO XII. Do conselho curador do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ou aos participantes de programas sociais do governo federal; ... #Incluído pela Lei ... ógica e de graduação superior de trabalhadores, na modalidade Fies-Empresa ... #Redação ... ções até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-341300-37.2009.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. Decorre do acórdão regional que havia abuso no exercício do poder diretivo da empresa e na cobrança de metas a serem desempenhadas pelo empregado. Desse modo, o Tribunal Regional, soberano na análise de elementos fático-probatórios da demanda, julgou nos exatos termos do artigo 483, -d-, da CLT: -O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear
... semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2565-22.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores no artigo 7º, XV, da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-359-44.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
... semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV, da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-12.2007.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, ao dispor sobre -redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança-, não trata, especificamente, do intervalo intrajornada. Logo, não houve afronta direta e literal ao...
... semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000189-49.2014.5.06.0016), 03-04-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. DUMPING SOCIAL. DANO MORAL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I - O dumping social caracteriza-se pela conduta de alguns empregadores que, de forma consciente e reiterada, violam os direitos dos trabalhadores, com o objetivo de conseguir vantagens comerciais e financeiras, através do aumento da competitividade...
... forma consciente e reiterada, violam os direitos dos trabalhadores, com o objetivo de conseguir ... do ordenamento, vilipendiando os direitos sociais dos trabalhadores e ocasionando danos de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43500-98.2007.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALAS. FOLGA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO. O repouso semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV, da Constituição Federal, corresponde ao período de folga a que tem direito o empregado, dentro do período semanal de trabalho, com o fim de proporcionar-lhe descanso...
... semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-237300-95.2006.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALAS. FOLGA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO. O repouso semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV, da Constituição Federal, corresponde ao período de folga a que tem direito o empregado, dentro do período semanal de trabalho, com o fim de proporcionar-lhe descanso físico, mental,
... semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV, da ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
... ções, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de ... a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ... ARTIGO 35 ... O ... 13 de setembro de 1966, e outras de fins sociais ...