Diretor penitenciários
- Decisão Monocrática Nº 5034300-88.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 29-06-2022
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Acórdãos nº 7013100-87.2015.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
Execução penal. Falta grave. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Invocação de nulidade. Inocorrência. Oitiva do sentenciado pelo diretor do estabelecimento prisional. Admissibilidade. Observância da imposição constante do art. 118, § 2º, da LEP. Inexistência de prejuízo. Decisão mantida. Preliminar rejeitada. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Conduta devidamente comprovada....
... Inocorrência. Oitiva do sentenciado pelo diretor do estabelecimento prisional. Admissibilidade. Observância ... Declarações dos agentes penitenciários suficientes a demonstrar a infração. Atitude do sentenciado ... -
Acórdão Nº 0300091-70.2017.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÕES FÍSICAS PROVOCADAS POR DETENTOS COMPANHEIROS DE CELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR.SUSTENTADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO ESPECÍFICA. APELANTE QUE TINHA CONDUTA INAPROPRIADA EM FRENTE AOS DEMAIS PRESOS. BRIGA GENERALIZADA. PAD QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ATOS. ALEGAÇÃO DE QUE...
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Acórdãos nº 0182303-31.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2013
Execução penal. Falta grave. Regressão determinada sem oitiva judicial do sentenciado. Invocação de nulidade. Inocorrência. Oitiva do sentenciado pelo diretor do estabelecimento prisional. Admissibilidade. Observância da imposição constante do art. 118, § 2º, da LEP. Inexistência de prejuízo. Decisão mantida. Preliminar rejeitada. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Conduta devidamente...
... Inocorrência. Oitiva do sentenciado pelo diretor do estabelecimento prisional. Admissibilidade. Observância da ... Declarações dos agentes penitenciários suficientes a demonstrar a infração. Atitude do sentenciado ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001746-49.2015.5.07.0003), 2016-06-08
... -se, de forma objetiva, que a entidade sindical demandada, seu diretor (membro de uma das chapas) e os membros da comissão eleitoral envidaram ... Internacionais da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários - FENASPEN e Presidente do SINDASP-CE, eleito no último pleito, convoca a ...
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Acórdão Nº 0302593-21.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PRISIONAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIVULGAÇÃO E CIRCULAÇÃO ENTRE OS AGENTES E INTERNOS DA PENITENCIÁRIA DE LISTA COM OS NOMES DOS AGENTES QUE NÃO TERIAM O CONTRATO RENOVADO AO FINAL DO PERÍODO (BLACK LIST). EXPOSIÇÃO E HUMILHAÇÃO SOFRIDA ENTRE OS COLEGAS DE TRABALHO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
... na referida lista; que em uma reunião, os agentes penitenciários solicitaram para a chefia da penitenciária liberação para participarem ... Todavia, nota-se que o Diretor da unidade prisional fundamentou a decisão indicando que os agentes ... -
Processo Nº 26032/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 20 de Septiembre de 2002
Contratacao De Servico De Fornecimento De Alimentacao Preparada Em Regime De Empreitada Para Preco Unitario Destinada Aos Presos E Funcionarios Em Plantao Na C.d.p.f.f. Em Carater Emergencial
... Salvador (coordenador Da Coordenadoria Dos Estabelecimentos Penitenciarios Do Estado). Mauricio Guarnieri (diretor) $$ Assunto: ... Contrato Em Que ... -
Acórdãos nº 1010049-02.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL – Agentes de segurança penitenciária que exercem ou exerceram cargo comissionado por mais de cinco anos – LCs ns. 842/98 e 917/02 - Pretensão de pagamento e incorporação dos décimos anuais da Gratificação por Comando da Unidade Prisional – COMP, nos termos do art. 133, da CE – Inadmissibilidade – Gratificação que é concedida aos Diretores Técnico de Divisão e de Departamento e aos...
... foram regularmente designados para os cargos de Diretor de Serviços do Núcleo de Prontuários ... e às Coordenadorias dos Estabelecimentos Penitenciários" da Capital e Litoral, da Região Central e da Regi\xC3" ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 1.8. Os sistemas penitenciários ... 1. Sistema filadélfico (1790). Defendia o completo isolamento ... dependerá de requerimento circunstanciado, elaborado pelo diretor do estabelecimento ou por outra autoridade administrativa ... A ...
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Decisão monocrática Nº 203643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... de procedimento investigatório disciplinar, os agentes penitenciários Edo e André confirmaram a prática da conduta infracional, afirmando que ... 9, doc. 2) e o termo de ciência da decisão na qual o diretor da unidade prisional acolheu o procedimento e reconheceu a penalidade ...
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O meio ambiente do trabalho nas prisões sob custódia. O olhar sobre os agentes penitenciários: encarcerados sem penas pelo estado infrator
... estado de tensão, com receio de perderem seus cargos: um Agente que tenha problemas com a direção (ou, simplesmente, quando há troca do diretor) não tem nenhuma segurança em permanecer na função, sendo comum, também, a troca de jornada (expediente normal para plantões, ou vice-versa), ...
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Acórdão nº 50580739820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. DISPENSA DA ELABORAÇÃO DE LAUDOS PSICOSSOCIAIS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. De acordo com o disposto no art. 112 da LEP, o exame da progressão de regime não pressupõe, obrigatoriamente, a elaboração de laudos psicossociais. No entanto, nada impede que sua redação seja determinada, desde que o caso contemple elementos concretos...
... Contudo, há de se destacar que os agentes penitenciários, através do Diretor, possuem condições de analisar a condição ... -
Acórdão nº 1998.34.00.007032-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2005
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. FALTA GRAVE COMPROVADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A conversão das exonerações dos apelados em destituição de cargo em comissão decorreu de Processo Administrativo Disciplinar, no qual lhes foi assegurada ampla defesa, atendendo, assim, aos preceitos constitucionais insertos no art. 5º,...
... a exoneração dos autores em destituição dos cargos de Diretor do Departamento de Assuntos Penitenciários, Código DAS 101-5, da extinta ... -
Decisão Monocrática nº 52089790320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. 1. Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição.2. Situação financeira da parte que é compatível com o deferimento da benesse legal. AGRAVO DE...
... pelo SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS – SUSEPE/RS e o PRESIDENTE/DIRETOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA ... -
Cuidar de preso?!': os sentidos do trabalho para agentes penitenciários
As problemáticas do sistema prisional brasileiro e seus números deficitários são, em geral, velhos conhecidos da população. Nesse contexto, se destaca a figura do agente penitenciário, que mesmo sem sofrer condenação, durante a realização do seu trabalho, tem privações semelhantes às dos presos. Assim, sustentado nas abordagens do sentido do trabalho, este estudo objetivou identificar os sentidos
... chances de crescimento são apenas os cargos, definidos por eles, como “cargos de confiança”: cargo de inspetor; chefe de segurança e diretor e as progressões por tempo de serviço. Nota-se, que esse fato os desmotiva e conforme relato dos mesmos, fez com que colegas de profissão ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DO AGENTE CARCERÁRIO.1. Não há ilegalidade na homologação do processo administrativo disciplinar por falta grave quando a conduta "não pode ser considerada como mero porte de material cuja posse seja proibida, sendo contrária às ideias de ordem, disciplina, segurança e obediência, apresentando...
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Decisão nº 26855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2010
... impte.(S) : Luiz Henrique de Biagi ... coator(a/S)(Es) : Diretor ... (a/S)(Es) : Diretor da Coordenadoria dos Establecimentos Penitenciários ...
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Decisão Monocrática nº 51176053720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-01-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO SUPERVENIENTE. CONCEDIDA PRISÃO DOMICILIAR . PERDA DO OBJETO. Agrava o Ministério Público da decisão que concedeu a progressão de regime para o aberto, alegando que não atendido o requisito subjetivo. Decisão superveniente concedendo prisão domiciliar, em razão do apenado obter Carta de Proposta de Emprego, e com isso expondo o reeducando
... sociais.Contudo, há de se destacar que os agentes penitenciários, através do Diretor, possuem condições de analisar a condição ... -
Acórdão nº 1012680-85.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-11-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA MODALIDADE TENTADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRONÚNCIAS – IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR – ARGUIDA A ILICITUDE DA DEVASSA DOS DADOS TELEMÁTICOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DE ACESSO A DADOS OBTIDOS EM APARELHO APREENDIDO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – REJEITADA – 2. SEGUNDA...
... prints das conversas relacionadas aos ataques à agentes penitenciários que Cicliênio Lourenço mantinha com os demais ... inquérito policial, que a vítima Revétrio Francisco da Costa, Diretor da Penitenciária Central do Estado (PCE), após assumir a diretoria ... -
Acórdão Nº 5042515-70.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POR PARTE DO REEDUCANDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA REFERIDA FASE ADMINISTRATIVA. TESE DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃ
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Estudo de Direito Processual Penal
... 69 da Lei de Execuções Penais. Departamentos Penitenciários ... 80 da Lei de Execuções Penais ... Diretor ...
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Acórdãos nº 7001060-05.2017.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
Agravo em execução. Alegada nulidade por ausência de oitiva judicial. Não ocorrência. Art. 118, § 2º, da LEP. Aplicação apenas às hipóteses de regressão de regime. Reeducando que já se encontrava em regime fechado. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegada atipicidade. Inocorrência. Negativa de cumprimento pelo sentenciado da ordem do servidor de retornar à cela. Conduta que atenta contra a...
... investigatório disciplinar, os agentes penitenciários Edson (diretor de serviço do núcleo de segurança e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0264595-89.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0264595-89.2018.8.19.0001 Recorrentes: William da Silva Moreira Recorrido: Guarda Municipal do Rio de Janeiro GM Rio e Outro RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EXPRESSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0279736-51.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0279736-51.2018.8.19.0001 Recorrentes: Guarda Municipal do Rio de Janeiro GM Rio e Outro Recorrido: Rodolfo Romero Mas RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL PLEITEIA O PAGAMENTO DE HORA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EXPRESSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
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Decisão Monocrática nº 51278455120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO, MONOCRATICAMENTE.
... , nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do DIRETOR DA FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FUNDATEC e do CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS - SUSEPE/RS, inconformado com a decisão que indeferiu a liminar, ...