dirimente
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Processo nº 2002.068.000576-0 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Agosto de 2008
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRIMEIRO RECORRENTE ACENA COM DUAS PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DESCRITIVA DA CONDUTA FÁTICA DO PRONUNCIADO; E A OUTRA ATACANTE DA PRONÚNCIA, POR OLVIDAR NA APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. NO MÉRITO, AFIRMAÇÃO DE QUE A INTERLOCUTÓRIA DE PRONÚNCIA CONTÉM ANÁLISE PROFUNDA DA QUESTÃO FÁTICA, OPERANDO COMO UMA...
... magistrado que, diante de duas teses sobre a prática ou não da conduta típica, com ausência de prova robusta de qualquer excludente ou dirimente, remeteu o julgamento ao Tribunal Popular, que é competente por força do Pacto Fundamental da República. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADAS AS ... -
Decisão da Presidência nº 173696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2019
... ou a impronúncia ou o afastamento das qualificadoras só pode ocorrer, quando não existir nenhuma dúvida sobre a existência de alguma dirimente ou a inexistência da materialidade do delito e da sua autoria ou, no caso das qualificadoras, que nenhuma prova sobre elas tenha sido produzida ...
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Decisão da Presidência nº 9068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... , tendo em vista a absolvição prévia de Deltan Dallagnol pelos mesmos fatos, por atipicidade de conduta e reconhecimento de presença de dirimente de exercício regular do direito, parece exsurgir ofensa ao dogma de que ninguém, em um Estado Democrático de Direito, pode expor-se a situação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001210-17.2016.5.07.0031), 2018-01-31
... ão objurgado, não se divisa a necessidade de qualquer acréscimo para a compreensão do que ali decidido, havendo manifestação clara e dirimente de todos os questionamentos recursais deduzidos pelas partes ... Com clareza solar, expressou-se o entendimento de que a Constituição Federal, ...
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Decisão da Presidência nº 2487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2015
... Ademais, é claro o risco de decisões conflitantes acerca da autoria ou da eventual presença dirimente de ilicitude ou culpabilidade (usualmente invocadas em casos desse jaez) ... Dessa maneira, o reconhecimento de que alguns crimes de falso são da ...
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Acordão da , 14-06-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÃVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de
... militando em prol dos acusados qualquer causa de exclusão de ... antijuridicidade ou dirimente de culpabilidade, que possam socorrê-los, ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, ... vazada na exordial acusatória ... -
Decisão da Presidência nº 1092331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... ção sumária quando as provas do processo são claras, inconclusas ou sem qualquer dúvida a respeito da excludente de criminalidade ou dirimente de penalidade ... Afora tais casos, o julgamento definitivo deve ser deixado sempre a critério do juízo natural e constitucional do Júri ...
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Acórdão Nº 1384314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRITOS DE DOSIMETRIA DA PENA. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS....
... “Não se ... configura a atenuante quando o agente, confessando a autoria, ... alega causa justificativa ou dirimente' (Julio Fabbrini Mirabete) ... Hipótese em que não houve confissão, porquanto diante da ... prova constante dos autos, os fatos não ocorreram da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001212-84.2016.5.07.0031), 2018-01-31
... ão objurgado, não se divisa a necessidade de qualquer acréscimo para a compreensão do que ali decidido, havendo manifestação clara e dirimente de todos os questionamentos recursais deduzidos pelas partes ... Com clareza solar, expressou-se o entendimento de que a Constituição Federal, ...
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Acordão da , 14-02-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA PRÃTICA DO CRIME. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA A RECLAMAR REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÃNIMO LEGAL E APLICAÇÃO...
... estando acobertado por nenhuma causa excludente da ilicitude ou dirimente da ... culpabilidade, a manutenção da condenação é medida que se impõe" (fls. 17-19) ... Na presente hipótese, dos trechos acima ... -
Decisão monocrática Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... , tendo em vista a absolvição prévia de Deltan Dallagnol pelos mesmos fatos, por atipicidade de conduta e reconhecimento de presença de dirimente de exercício regular do direito ... (III) Inexistência de violação a qualquer dever funcional, vez que a conduta do membro do MPF se limitou ...
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Decisões Monocráticas nº 173696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2019
... ou a impronúncia ou o afastamento das qualificadoras só pode ocorrer, quando não existir nenhuma dúvida sobre a existência de alguma dirimente ou a inexistência da materialidade do delito e da sua autoria ou, no caso das qualificadoras, que nenhuma prova sobre elas tenha sido produzida ...
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Decisões Monocráticas nº 9068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... , tendo em vista a absolvição prévia de Deltan Dallagnol pelos mesmos fatos, por atipicidade de conduta e reconhecimento de presença de dirimente de exercício regular do direito, parece exsurgir ofensa ao dogma de que ninguém, em um Estado Democrático de Direito, pode expor-se a situação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000924-76.2015.5.07.0030), 2018-04-11
... de piso restou confirmado nesta instância recursal, tendo-se aduzido no Acórdão ora embargado, mediante textualização clara e dirimente da questão suscitada pela recorrente, a inexigibilidade da dívida atribuída à trabalhadora, que desprovida de liquidez e certeza, pois ainda em ...
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Decisão monocrática Nº 916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
... o Município, a contratação de pessoal e os repasses voluntários a instituições não governamentais, impedem a configuração da dirimente de inexigibilidade de conduta diversa, a afastar o juízo de reprovação penal da conduta ... 4. Pretensão punitiva julgada procedente para ...
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Decisão da Presidência nº 155221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... 2 ... Ainda que seja o entendimento desta Turma que a atenuante da confissão se aplica mesmo quando o agente busca se valer de alguma dirimente, a versão dos fatos apresentada pelo réu não foi utilizada para embasar sua condenação, visto que negou ter ciência de que transportava droga ...
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Decisões Monocráticas nº 155221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... 2 ... Ainda que seja o entendimento desta Turma que a atenuante da confissão se aplica mesmo quando o agente busca se valer de alguma dirimente, a versão dos fatos apresentada pelo réu não foi utilizada para embasar sua condenação, visto que negou ter ciência de que transportava droga ...
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Acórdão Nº 232036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, II, COMBINADO COM O ART. 14, II, DO CP). CORRETA TIPIFICAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, § 3º, I, COMBINADO COM O ART. 14, II, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA DO HABEAS CORPUS. DECISÃO...
... subtrair seu veículo ... Dessa forma, à míngua de qualquer excludente ... de ilicitude ou quiçá dirimente de culpabilidade, a ... responsabilidade penal dos acusados pelo delito em ... apreço é medida que se torna imperativa’ ... Outro também não ... -
Decisão monocrática Nº 234532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2023
... úmula desta Corte, não sendo cabível quaisquer distinções quanto ao fato de a confissão ser qualificada (quando o acusado alega alguma dirimente ou circunstância excludente de culpabilidade) ou parcial. 8. Persistindo a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, ...
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Lei de abuso: limite da liberdade jurisdicional para assegurar a individual
Lei de abuso: limite da liberdade jurisdicional e liberdade individual
... verdade, somente criminalizou a prisão completamente desamparada pela lei, ou seja, a ordem manifestamente ilegal (a que não autoriza a dirimente da obediência hierárquica - artigo 22 do CP), Ao tratar da anulação das decisões do conselho de sentença pelo mérito, o legislador também ... -
A prestação de trabalho dos menores em atividades publicitárias
Assistimos a uma crescente utilização dos menores no universo artístico, e em particular no mundo publicitário" "A lei permite que o menor seja um interveniente secundário, por exemplo um singelo figurante, quer nas mensagens publicitárias em que existe uma relação direta entre ele e o produto, quer nas mensagens publicitárias em que tal relação não exista" "O legislador, preocupando-se com o...
... 132º cc “o menor é, de pleno direito, emancipado pelo casamento”. O artigo 1601º a) cc consagra como impedimento dirimente, “obstando ao casamento da pessoa a quem respeitam com qualquer outra, a idade inferior a dezasseis anos” ... 8. cf. artigo 66º n. 4 ct. 9 ... -
Quesitos: Origem e Ordenação Lógica da Quesitação
... “Havendo a defesa apresentado mais de uma tese que consubstancie excludente de criminalidade ou dirimente ...
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Das disposições gerais sobre a mediação de conflitos na Lei nº 13.140/2015
... órgão público, possibilita que o acordo de vontade, fruto do vínculo bilateral, possa igualmente suceder o procedimento amigável como dirimente de eventual discrepância no entendimento no entendimento da latitude da obrigação do administrador 39 ... A partir dessa distinção entre ...
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Coronavírus e força maior: configuração e limites
... Na direção oposta, construirá sua convicção sobre a invocação da dirimente ...
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Direito penal
... e) Confissão qualificada : o acusado admite a autoria do fato, mas busca se valer de alguma dirimente (como a presença de uma excludente de ilicitude ou culpabilidade). 41 ... f) Confissão com posterior retratação : o acusado os fatos e, ...