dirimente
4765 resultados para dirimente
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Legítima Defesa
... n. 20.1), conferindo-se a esta dirimente, por exceção, um certo elastério, mas jamais na legítima defesa, por sempre lhe faltar, na espécie, o requisito temporal do ataque ... Por esse ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... o acusado em razão da legítima defesa?” b) no que se refere à coação moral irresistível (sem detalhar os pressupostos da dirimente em quesitos outros), o jurado absolve o acusado em razão da coação moral irresistível?” ... Paulo Rangel defende uma tese mista ao ...
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Liberdade de expressão não é discurso de ódio
Este artigo aborda o direito de liberdade de expressão como direito fundamental exercido sob a égide do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O tema principal é a distinção entre liberdade de expressão e discurso de ódio. Condutas preconceituosas e discriminatórias não são direito de liberdade de expressão, muito pelo contrário, são práticas atentatórias aos direitos...
... ão de um deles serve para possibilitar que outros direitos se exerçam sem sobreposições, tendo a maior eficácia possível; B) função dirimente, que tem lugar no contexto específico da colisão de direitos fundamentais, caracterizada pelo exercício conflitante por parte de dois ou mais ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... De outro lado, não se configura a atenuante quando o agente, confessando a autoria, alega causa justificativa ou dirimente. Não importa, porém, quando a confissão é prestada, se no inquérito ou durante a ação penal, desde que seja apresentada perante a autoridade ...
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Acórdão nº 1.0011.05.011667-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2009
... uma prova segura, incontroversa, plena, l?mpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer d?vida pertinente ? justificativa ou dirimente, de tal forma que a formula??o de um ju?zo de admissibilidade da acusa??o representaria uma manifesta injusti?a.' ('in' C?digo de Processo Penal ...
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Acórdão nº 1.0000.00.181044-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2000
Homicídio. Pronúncia. Absolvição sumária. Prova plena. Não demonstração. ""Para a absolvição sumária nos casos de Júri torna-se indispensável que exista prova segura, plena, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal modo que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça"".
... -se indispensável que exista prova segura, plena, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal modo que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça" ... RECURSO EM SENTIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.00.142043-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 1999
PRONÚNCIA - Pretendida absolvição sumária - Caso concreto - Provas - Só se licencia a absolvição sumária quando a prova do processo é límpida, insofismável e induvidosa no sentido de ter o réu agido sob o pálio de uma excludente de ilicitude ou dirimente de penalidade - Havendo dúvida, qualquer dúvida, deixa-se a palavra final ao juízo natural e constitucional de Júri - Recurso conhecido e...
... a prova do processo é límpida, insofismável e induvidosa no sentido de ter o réu agido sob o pálio de uma excludente de ilicitude ou dirimente de penalidade - Havendo dúvida, qualquer dúvida, deixa-se a palavra final ao juízo natural e constitucional de Júri - Recurso conhecido e ... -
Acórdão nº 1.0145.02.011378-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2008
... na hipótese de inexecução voluntária do contrato, quando o obrigado deixa de cumprir, dolosa ou culposamente, prestação devida, sem a dirimente do caso fortuito ou força maior ... APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.02.011378-6/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - 1º APELANTE(S): CONDOMINIO ...
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Sentença com número 0462024-43.2009.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 27-11-2023
... julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedentes do STF (RT 730/463) ... Neste seguir, cumpre ressaltar que para o reconhecimento da dirimente da ... legítima defesa é necessário que haja prova inequívoca da injusta agressão, atual ou ... iminente, e, notadamente, do uso dos meios ...
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Sentença com número 5330906-71.2022.8.09.0079 da Jussara - Vara Criminal, 10-07-2023
... acusado ciência da ilicitude de sua conduta. Dessa forma, inexistindo causa ... excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, é o caso de condenação do ... acusado, na medida de sua culpabilidade, consoante o art. 29 do Código Penal ... FATO 02 – ...
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Decisão da Presidência nº 8135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... , NA FORMA DO CC art 294 por provas novas da forma do artigo 435 do CPC[, t]endo em vista a pauta nos presentes autos, sem a perícia dirimente nos autos de jurisdição já admitida ao exame meritório do E TRF3 do agravo e mérito de ação ordinária junto ao MM JFSP, conforme ...
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Decisões Monocráticas nº 8135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... , NA FORMA DO CC art 294 por provas novas da forma do artigo 435 do CPC[, t]endo em vista a pauta nos presentes autos, sem a perícia dirimente nos autos de jurisdição já admitida ao exame meritório do E TRF3 do agravo e mérito de ação ordinária junto ao MM JFSP, conforme ...
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Decisão monocrática Nº 1303064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... dirimente, ou não existir prova da materialidade do delito e de sua autoria, ou, no caso das qualificadoras, que nenhuma prova sobre elas tenha sido produzida ...
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Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... à excludente de ilicitude, uma espécie de proteção resultante do conflito entre o bem ameaçado e o bem protegido, ou liberação, ou dirimente implícita para a admissão do homicídio piedoso. Com fundamento nessa dirimente (agir por piedade e compaixão), ante um mal irreversível e ... -
Acórdão nº 2176-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 5 de Marzo de 2009
Apelação Crime. Roubo Latrocínio. I - Provas Suficientes de Autoria e Materialidade Delitiva. Confissão de Co-Réu Corroborada Pelos Depoimentos Colhidos Durante a Regular Instrução Criminal. Validade para a Condenação. Ii - Coasão Moral Irresistível. Dirimente de Culpabilidade Não Comprovada. Para Acolhimento da Tese de que o Crime Foi Cometido por Agente, Cuja Vontade Houvera Sido...
... COLHIDOS DURANTE A REGULAR INSTRUQAO ... CRIMINAL. VALIDADE PARA A CONDENAQAO ... II - COASAO MORAL IRRESISTIVEL. DIRIMENTE ... DE CULPABILIDADE NAO COMPROVADA. PARA ... ACOLHIMENTO DA TESE DE QUE O CRIME FOI ... COMETIDO POR AGENTE, CUJA VONTADE ... HOUVERA SIDO VICIADA ... -
'Empaparme' de Chile: o sol chileno (parte 5)
Ester Rizzi: "Empaparme" de Chile: o sol chileno (parte 5)
... constitucional (artigos 31-35); (2) encontros autoconvocados (ou cabildos constituyentes) (artigo 36); (3) plebiscito intermediário dirimente (artigos 37-41) e, por fim, (4) audiências públicas obrigatórias (artigo 42). ... Em 11 de fevereiro de 2022, o periódico El país ... -
Acórdão nº 1.0011.08.019038-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Marzo de 2009
... -se indispensável que exista prova segura, plena, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal modo que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça'. - 'Não se aconselha a ...
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Acórdão nº 1.0301.00.002274-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2005
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES - PROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, DESNECESSÁRIA A CERTEZA - APLICAÇÃO DO BROCARDO ""IN DUBIO PRO SOCIETATE"" -ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A teor do disposto no art. 408 do Código de Processo Penal e precedentes jurisprudenciais, para que haja...
... tem prova segura, incontroversa, plena, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal forma que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça. Assim, a controvérsia há que ... -
Acórdão nº 1.0000.00.244896-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2001
PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - PROVA - CASO CONCRETO.- Só se absolve sumariamente quando a prova da excludente ou dirimente está robustamente demonstrada nos autos. Se há dúvida, mínima que seja, deixa-se o julgamento definitivo ao juízo natural do Júri. Recurso conhecido e improvido.
... - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - PROVA - CASO CONCRETO.- Só se absolve sumariamente quando a prova da excludente ou dirimente está robustamente demonstrada nos autos. Se há dúvida, mínima que seja, deixa-se o julgamento definitivo ao juízo natural do Júri. Recurso ... -
Acórdão nº 1.0460.03.011790-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2004
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRESENÇA DE QUALIFICADORAS – DECOTE DESEJADO – ELEMENTO SUBJETIVO – DESCLASSIFICAÇÃO – TESTEMUNHAS DA DEFESA – SUBSTITUIÇÃO INDEFERIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ""É consagrado o princípio geral de que nenhuma nulidade ocorre se não há prejuízo para a acusação
... uma prova segura, incontroversa, plena, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal modo que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça". "Na fase de pronúncia, só é ... -
Acórdão nº 1.0000.00.243623-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2002
PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - PROVA - CASO CONCRETO - Só se absolve sumariamente quando a prova da excludente ou dirimente está robustamente demonstrada nos autos. Se há dúvida, mínima que seja, deixa-se o julgamento definitivo ao juízo natural do Júri. - Recurso conhecido e improvido.
... - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - PROVA - CASO CONCRETO - Só se absolve sumariamente quando a prova da excludente ou dirimente está robustamente demonstrada nos autos. Se há dúvida, mínima que seja, deixa-se o julgamento definitivo ao juízo natural do Júri. - Recurso ... -
Das penas
... De outro lado, não se configura a atenuante quando o agente, confessando a autoria, alega causa justificativa ou dirimente. Não importa, porém, quando a confissão é prestada, se esta ocorre no inquérito ou durante a ação penal, desde que seja apresentada perante a ...
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Decisão monocrática Nº 214119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2022
... Havendo dúvida a respeito da causa excludente ou dirimente, o juiz deve pronunciar o réu. (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, 1331 ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2006. p. 647) ... Para ...
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Decisão monocrática Nº 44076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2020
... do medicamento psicotrópico Rivotril durante o fato por cuja prática foi condenado, havendo de se considerar em seu favor, portanto, a dirimente da inexigibilidade de conduta diversa. Acrescenta-se que, diversamente, do que afirmou o STM, é desnecessária a realização de procedimento ...
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Do direito das famílias
... Portanto, afastou-se o Código Civil vigente de uma tradição do Direito Ocidental Moderno de dividir os impedimentos em dirimente absoluto, dirimente relativo e impediente. Cumpre salientar que o rol previsto no artigo em comento é taxativo, ou seja, só é admitido impedimento ...