dirimente
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Decisões Monocráticas nº 179911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... Vê-se, assim, que não foi agregada à confissão qualquer excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, pelo que não há que se falar em confissão qualificada, mas sim em confissão parcial que, se valorada pelo juízo na ...
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Decisão monocrática Nº 216535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
... de entorpecentes arrecadados, atesta inequivocamente sua habitualidade delitiva na prática ilícita, inviabilizando a aplicação da dirimente ... 1) Quanto ao réu KEVINE BRUNO PEREIRA TEIXEIRA SILVA: ... A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação da conduta imputada, foi ...
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Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÃDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÃTIMA DEFESA PUTATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A decisão interlocutória de pronúncia é mero juÃzo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria
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Decisão da Presidência nº 977719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2016
... Tanto a absolvição sumária pela existência de dirimente (legítima defesa) quanto a desclassificação por ausência de dolo (animus necandi) exigem prova segura e incontroversa, impossibilitando o ...
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Decisão monocrática Nº 1401266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... , DE QUE O ACUSADO PRATICOU O DELITO SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE, TAMPOUCO DE QUE AGIU AMPARADO PELA DIRIMENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 2) ALEGADA ATIPICIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A ...
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Decisões Monocráticas nº 169022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... desclassificação do delito, só podem ocorrer quando não houver prova da materialidade ou autoria do delito, da presença inequívoca de dirimente ou da ausência do animus necandi ou, ainda, no caso da qualificadora, que nenhuma prova sobre ela tenha sido produzida durante a instrução ...
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Decisão da Presidência nº 951114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2016
... do delito ou, ainda, o afastamento das qualificadoras só podem ocorrer, quando não existir nenhuma dúvida sobre a existência de alguma dirimente ou a inexistência da materialidade do delito ou da sua autoria ou do animus necandi ou, ainda, no caso das qualificadoras, que nenhuma prova sobre ...
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Decisão da Presidência nº 1050786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... seguido corrente probatório acerca da negativa de autoria ou ainda da existência de qualquer excludente de tipicidade, justificante ou dirimente de culpabilidade ... É certo que o Tribunal Popular pode, por ser soberano, optar por uma das versões trazidas ao processo ... Assim, é de se ...
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Decisão monocrática Nº 210848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2022
... para cassar o veredicto por manifesta contrariedade à prova dos autos, por entender que não haveria prova de qualquer justificante ou dirimente favorável ao réu ... Alega, em síntese, que “não cabe recurso ministerial para desconstruir a decisão absolutória proferida com base no ...
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Decisão da Presidência nº 953710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2016
... Não há evidências de injusta agressão por parte da vítima, de forma que não há caracterização da alegada dirimente ... Relatos dos informantes ouvidos em juízo que encontram ressonância no auto de exame cadavérico ... Dosimetria não alvejada no recurso e que ...
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Decisão da Presidência nº 179911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... Vê-se, assim, que não foi agregada à confissão qualquer excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, pelo que não há que se falar em confissão qualificada, mas sim em confissão parcial que, se valorada pelo juízo na ...
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Acórdão Nº 1373002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Procedimento de demarcação de terra indígena. Alegada violação ao contraditório e à ampla defesa. Incidência dos temas 660 e 424 da repercussão geral. 4. Necessários prévia análise da legislação infraconstitucional pertinente e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ofensa reflexa à Constituição Federal....
... também, precipuamente, na fase judicial, com a negativa de produção de técnica, ... que seria altamente dirimente desta controvérsia.” ... Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado ... provimento ao recurso interposto ... Intimado, o agravado ... -
Decisão monocrática Nº 1384314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... “Não se configura a atenuante quando o agente, confessando a autoria, alega causa justificativa ou dirimente' (Julio Fabbrini Mirabete) Hipótese em que não houve confissão, porquanto diante da prova constante dos autos, os fatos não ocorreram da forma ...
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Decisão da Presidência nº 1095772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... sobre a questão, em conformidade com a qual: a) não se afasta a confissão espontânea nos casos em que o agente busca se valer de alguma dirimente; e b) é de se reconhecer a incidência dessa minorante se ela foi utilizada para embasar a condenação proferida contra a parte ré, como se ...
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Decisão da Presidência nº 169022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... desclassificação do delito, só podem ocorrer quando não houver prova da materialidade ou autoria do delito, da presença inequívoca de dirimente ou da ausência do animus necandi ou, ainda, no caso da qualificadora, que nenhuma prova sobre ela tenha sido produzida durante a instrução ...
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Decisão da Presidência nº 159360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2018
... ão do delito ou, ainda, o afastamento de qualificadoras só pode ocorrer, quando não existir nenhuma dúvida sobre a existência de alguma dirimente ou da ausência do animus necandi ou, no caso das qualificadoras, que nenhuma prova sobre elas tenha sido produzida durante a instrução ...
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Decisões Monocráticas nº 159360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2018
... ão do delito ou, ainda, o afastamento de qualificadoras só pode ocorrer, quando não existir nenhuma dúvida sobre a existência de alguma dirimente ou da ausência do animus necandi ou, no caso das qualificadoras, que nenhuma prova sobre elas tenha sido produzida durante a instrução ...
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A aplicação da teoria da tipicidade conglobante nas condutas dos agentes infiltrados em organizações criminosas conforme a lei n.º 12.850 de 2013
... ão ordena, nem sequer fomenta a prática de condutas delituosas por agentes infiltrados, todavia, pode-se estar diante de uma hipótese de dirimente de culpabilidade ... Nesse sentido, é interessante a situação do agente que pratica infrações penais correlatas com a finalidade do ...
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Breve reflexão sobre a natureza jurídica da sentença de nulidade de casamento
... judicante se faz necessária, não limitada a sua intervenção apenas à declaração da ocorrência do fato absoluta ou relativamente dirimente; pois só com o seu concurso, em um como em outro caso, se obtém a atuação da vontade concreta da lei, no que se dissolve o vínculo matrimonial ...
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Ideologías y proceso
O autor analisa a influência e as consequências práticas que a ideologia privatista e a publicista tiveram: nos escopos do processo civil, nos papéis do juiz e das partes, na estrutura do procedimento, na regulação do sistema probatório, nos métodos alternativos de resolução de conflitos, nas convenções processuais, no cumprimento de sentença e nos processos coletivos. Em seguida, descreve como o
... La mediación “valorativa”, en cambio, propone la intervención dirimente ... 64 Para el análisis de la legislación brasileña: Juizado Especial de ... -
Induzimento, Instigação, Auxílio ao Suicídio (Art. 122)
... ão os pais responder pelo delito de homicídio, uma vez que gozam do status de garantidores, não podendo erigir em seu benefício a dirimente ...
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Julgamento 2007.01.034334-2 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2007
HABEAS CORPUS. CRIME DE DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO REGULARMENTE CONDUZIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR COAÇÃO MORAL. IMPOSSIBILIDADE EM CRIMES CONTRA O DEVER MILITAR. ADOÇÃO DA TEORIA DIFERENCIADORA. 1. Esgotado o prazo de graça previsto na lei penal militar, e respeitados os requisitos formais...
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Processo nº 2006.008.001177-9 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Octubre de 2006
Tráfico de entorpecente. Substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. Possibilidade, em casos excepcionais. Provimento parcial do apelo. De regra, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, no tocante a crimes hediondos e os a estes assemelhados, é inadmissível. Contudo, em casos excepcionais e justificados, afigura-se permissível para a consecução...
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Julgamento 2001.01.048711-5 do Superior Tribunal Militar, 18-09-2001
EMENTA: Apelação; delito de Desacato; embriaguez. Delito de Desacato delineado e provado em todos os seus elementos. A embriaguez não é dirimente necessária no delito em causa senão quando capaz de perverter de fato a consciência e a vontade do Agente e, ademais, quando proveniente de força maior ou caso fortuito. Apelo provido parcialmente. Unânime.
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Processo nº 2002.068.000576-0 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Agosto de 2008
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRIMEIRO RECORRENTE ACENA COM DUAS PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DESCRITIVA DA CONDUTA FÁTICA DO PRONUNCIADO; E A OUTRA ATACANTE DA PRONÚNCIA, POR OLVIDAR NA APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. NO MÉRITO, AFIRMAÇÃO DE QUE A INTERLOCUTÓRIA DE PRONÚNCIA CONTÉM ANÁLISE PROFUNDA DA QUESTÃO FÁTICA, OPERANDO COMO UMA...
... magistrado que, diante de duas teses sobre a prática ou não da conduta típica, com ausência de prova robusta de qualquer excludente ou dirimente, remeteu o julgamento ao Tribunal Popular, que é competente por força do Pacto Fundamental da República. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADAS AS ...