dispensa obstativa
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16794/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (SESBDI-I) ... CARP/ly/jr/su ... NULIDADE DA DISPENSA REINTEGRAÇÃO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT ... 118 da Lei nº 8.213/91, pelo que a dispensa foi obstativa à estabilidade, prevista legalmente. Se o empregador, como em outras ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1742400-14.2002.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. DISPENSA OBSTATIVA. Cinge-se a controvérsia em se determinar se o empregado dispensado imotivadamente após formalizar sua candidatura à CIPA e comunicá-la ao empregador tem ou não direito à estabilidade provisória, com base nos arts. 165 da CLT e 10, II, -a-, do ADCT. No caso dos autos, constata-se que o Reclamante foi imotivadamente dispensado...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001544-93.2020.5.02.0205)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA DO TRABALHADOR MENOS DE UM ANO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE COMUNICAÇÃO À EMPRESA SOBRE A PROXIMIDADE DA APOSENTADORIA. CONDIÇÃO NÃO RAZOÁVEL....
... DISPENSA DO TRABALHADOR ... MENOS DE UM ANO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO ... sentido de que se presume obstativa à estabilidade provisória prevista em norma coletiva a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19659/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... PREVISÃO EM NORMA ... COLETIVA. AQUISIÇÃO DO DIREITO. DISPENSA OBSTATIVA ... A norma coletiva em que se funda o pedido inicial assegura ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12189/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIREITO A ADESÃO A PIRC. DISPENSA OBSTATIVA. Considerado, pelo Tribunal Regional, que o empregador se reservara o direito de aceitar, ou não, a adesão ao PIRC, erigindo condição potestativa, e que, assim, não estava caracterizado o ato obstativo, não se constata ofensa à literalidade do art. 120, Ccivil/1916, fundamento do recurso de...
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIREITO A ADESÃO A PIRC. DISPENSA OBSTATIVA. Considerado, pelo Tribunal Regional, que o empregador se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-207500-07.2005.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... GMLBC/rd/ SALÁRIO-MATERNIDADE. DOMÉSTICA. DESPEDIDA OBSTATIVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. O direito da empregada doméstica ao ... 2. Esta Corte superior tem perfilhado o entendimento de que a dispensa da empregada gestante, geralmente doméstica, por não possuir garantia de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5230/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", do ADCT. O objetivo social da norma constitucional é proteger a gestante contra a dispensa obstativa ao exercício das prerrogativas inerentes à maternidade. A norma também resguarda a indispensável atenção ao recém-nascido, tanto que prorrogou a estabilidade até 5 meses após o parto. A...
... GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A ... DISPENSA. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", do ADCT. O objetivo social da norma nstitucional é proteger a gestante contra a dispensa obstativa ao exercício das prerrogativas inerentes à maternidade. A norma também ... -
Acórdão Nº 0020102-24.2019.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESPEDIDA OBSTATIVA. A dispensa do empregado às vésperas de complementar os requisitos para aposentadoria, conforme exigido por norma coletiva que previu a estabilidade pré aposentadoria, configura óbice à aquisição do direito à garantia de emprego e transfere ao empregador o ônus de provar que não impediu o implemento da condição de forma maliciosa....
... DESPEDIDA OBSTATIVA. A dispensa do empregado às vésperas de complementar os requisitos para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 463-53.2013.5.15.0127) 21-11-2018
... 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA IMOTIVADA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO ... A ... DISPENSA OBSTATIVA ... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 296, I. NÃO CONHECIMENTO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47520/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.328/84. AUSÊNCIA DE DISPENSA ... OBSTATIVA. ENUNCIADO Nº 314/TST. TESE NÃO PREQUESTIONADA. HIPÓTESE ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130600-88.2006.5.04.0026) 14-12-2016
... CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA ... REINTEGRAÇÃO DO EMPREGO DEVIDA. Da leitura da cláusula ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5038-58.2017.5.15.0000) 27-02-2018
... DISPENSA OBSTATIVA DA AQUISIÇÃO DA ... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001759-13.2017.5.06.0001), 26-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI Nº 9.029/95. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se desconsidera que os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como da presunção da boa-fé, recomendam cautela na análise de casos que envolvem alegação de dispensa por discriminação. A Constituição Federal veda práticas discriminatórias no...
... DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI Nº 9.029/95. NÃO ... restou demonstrada a existência de dispensa discriminatória ou obstativa, não havendo que falar, por consequência, em indenização por danos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0010689-75.2017.5.03.0139)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO PRÊMIO ADICIONAL PREVISTA NO PDV. Discute-se se o empregado tem direito à indenização substitutiva ao prêmio adicional prevista no programa de desligamento...
... É incontroverso que a dispensa sem justa causa ocorreu em 10/03/2017, com a projeção do contrato pelo ... e, via de consequência, ato ilícito, havendo intenção obstativa das reclamadas a que a autora aderisse ao PDVP 2017. As reclamadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001671-94.2016.5.06.0102), 25-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI Nº 9.029/95. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se desconsidera que os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como da presunção da boa-fé, recomendam cautela na análise de casos que envolvem alegação de dispensa por discriminação. A Constituição Federal veda práticas discriminatórias no contexto
... DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI Nº 9.029/95. NÃO ... restou demonstrada a existência de dispensa discriminatória ou obstativa, não havendo que falar, por consequência, em indenização por danos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000431-23.2021.5.02.0447)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. NORMA COLETIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que se...
... NORMA COLETIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA NÃO CONFIGURADA ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000673-24.2019.5.06.0102), 28-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. In casu, não restou demonstrada a existência de dispensa discriminatória ou obstativa, não havendo que se falar, por consequência, em indenização por danos morais por tal aspecto, eis que não foi praticada qualquer conduta lesiva ao patrimônio imaterial do trabalhador, descabendo cogitar de ofensa ao art. 4º da...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1381-89.2014.5.12.0035)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE GERENTE COMERCIAL PESSOA JURÍDICA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT . NÃO ATENDIMENTO DA...
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. NÃO ... ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27025/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
GESTANTE. SALÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A DESPEDIDA E A REINTEGRAÇÃO. INÉRCIA DA RECLAMANTE. Se a Reclamada tão logo tomou conhecimento do estado gravídico da Reclamante reintegrou-a no emprego, não há falar em dispensa obstativa à estabilidade gestacional ou eventual violação do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Outrossim, os arestos trazidos à...
... ídico da Reclamante reintegrou-a no emprego, não há falar em dispensa obstativa à estabilidade gestacional ou eventual violação do art. 10, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130170-84.2015.5.13.0022) 01-06-2016
... APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA OBSTATIVA DO DIREITO À ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 133800-66.2002.5.04.0019) 26-03-2020
AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ESTABILIDADE CONTRATUAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA EM NORMA INTERNA. INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA 296, I, DO TST. Na hipótese dos autos, no que se refere ao tema "ESTABILIDADE CONTRATUAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA EM NORMA INTERNA", a Eg. 2ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... RECURSO DE REVISTA. DISPENSA OBSTATIVA À AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE CONTRATUAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 580-69.2018.5.10.0010)
RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. INCORPORAÇÃO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 372, I, DO TST. DISTINGUISHING . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
... que não houve alegação ou debate acerca da natureza obstativa da dispensa da função ... gratificada de modo a atrair a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001202-59.2017.5.02.0085)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. NÃO ... ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24095/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", do ADCT. O objetivo social da norma constitucional é proteger a gestante contra a dispensa obstativa ao exercício das prerrogativas inerentes à maternidade. A norma também resguarda a indispensável atenção ao recém-nascido, tanto que prorrogou a estabilidade até 5 meses após o parto. Não...
... GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A ... DISPENSA. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", do ADCT. O objetivo social da norma nstitucional é proteger a gestante contra a dispensa obstativa ao exercício das prerrogativas inerentes à maternidade. A norma também ... -
Acórdão Nº 0020383-62.2018.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO MORAL CONFIGURADA. CONDUTA EMPRESARIAL OBSTATIVA DO PROSSEGUIMENTO DO VÍNCULO PARA ELIDIR DIREITOS RESCISÓRIOS. NULIDADE. 1. Nulidade do pedido de demissão decorrente de coação moral perpetrada pela ré. Tratamento desigual, rigor excessivo e cobrança de resultados excepcionais. 2. Situação fática que evidencia grave descumprimento de obrigações por parte da...
... COAÇÃO MORAL CONFIGURADA. CONDUTA EMPRESARIAL OBSTATIVA DO PROSSEGUIMENTO DO VÍNCULO PARA ELIDIR DIREITOS RESCISÓRIOS. NULIDADE ... 3. Nulidade do pedido de demissão e reconhecimento da dispensa imotivada do empregado ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS ...