dispensa obstativa

EMENTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA OBSTATIVA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A aposentação compulsória de empregado que atingiu 70 anos de idade antes da promulgação da Lei Complementar nº 152/2015 não representa qualquer irregularidade, inexistindo elemento de prova capaz de demonstrar a alegada intenção do reclamado de impedir o trabalhador de se beneficiar da alteração...

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE 1. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT assegura a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de requisito outro, que não a própria condição de...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AQUISIÇÃO DO DIREITO. DISPENSA OBSTATIVA. Configura-se como obstativa à aquisição do direito à estabilidade provisória, garantida em cláusula coletiva, a dispensa da empregada 29 dias antes de completar o período necessário para alcançar referida estabilidade , qual seja, 23 anos de serviço na mesma empresa. O exíguo tempo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento...

RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMADO - Matéria comum. DISPENSA OBSTATIVA À AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE. ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA (PRÉ-APOSENTADORIA). Hipótese em que o despedimento de trabalhador às vésperas da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria, prevista em norma coletiva, constitui...

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RITO PROCESSUAL ADOTADO. Não foi detectada violação literal aos dispositivos constitucionais invocados (art. 5º, II e LV, da CF), circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto no art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRÉ-APOSENTADORIA. GARANTIA DE EMPREGO. DISPENSA OBSTATIVA. REINTEGRAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA OBSTATIVA À ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI OU DA CONSTITUIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. Não tendo sido demonstrada precisamente a ofensa literal ao dispositivo legal indigitado, a revista não alcança êxito, segundo dispõe o art. 896, c, consolidado.

EMENTA: DISPENSA ARBITRÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANO MORAL. DEVIDO. Comprovada a dispensa obstativa da reclamante, que se encontrava em gozo do período estabilitário, restam caracterizados os requisitos da responsabilidade civil, previstos no art. 186 do Código Civil, a ensejar a reparação pecuniária. A conduta ilícita adotada pela empregadora, diante da prática discriminatória e limitativa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTAÇÃO CONFIRMADA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR E PELA PRÓPRIA EMPREGADA . RECUSA DA AUTORA EM RETORNAR AO EMPREGO . CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃ

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL (ASO). DISPENSA OBSTATIVA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Ao deixar, a Sociedade Empresária, deliberadamente, de fazer o exame de saúde ocupacional, disciplinado na NR 07, obstou a identificação da doença ocupacional do Reclamante; a expedição da CAT e o tratamento adequado com a suspensão do contrato, garantindo-lhe a estabilidade...

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA E DISPENSA OBSTATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE DA PONTUAÇÃO NECESSÁRIA À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. 1. A decisão que concedeu a tutela antecipada (ato coator) considerou obstativa a dispensa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA E À EXTENSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista

AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não houve ofensa ao art. 118 da Lei nº 8.213/91 pela sentença rescindenda da Junta. A inobservância da condição exigida de afastamento por prazo superior a 15 dias para tratamento médico decorreu de dispensa obstativa por parte do Banco. Plenamente configurada a hipótese ensejadora de estabilidade. Impossível, por outro lado, a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À "STOCK OPTIONS". DEVIDA. Arvora-se patente a dispensa obstativa do autor, uma vez que a empregadora o dispensou faltando menos de 30 dias para implementar o prazo de carência para que ele adquirisse o direito a fazer a opção de compra de suas ações, conforme o Plano por ela estabelecido, todavia, com o prazo do aviso prévio foi verificada a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIREITO A ADESÃO A PIRC. DISPENSA OBSTATIVA. Considerado, pelo Tribunal Regional, que o empregador se reservara o direito de aceitar, ou não, a adesão ao PIRC, erigindo condição potestativa, e que, assim, não estava caracterizado o ato obstativo, não se constata ofensa à literalidade do art. 120, Ccivil/1916, fundamento do recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIREITO A ADESÃO A PIRC. DISPENSA OBSTATIVA. Considerado, pelo Tribunal Regional, que o empregador se reservara o direito de aceitar, ou não, a adesão ao PIRC, erigindo condição potestativa, e que, assim, não estava caracterizado o ato obstativo, não se constata ofensa à literalidade do art. 120, Ccivil/1916, fundamento do recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIREITO A ADESÃO A PIRC. DISPENSA OBSTATIVA. Considerado, pelo Tribunal Regional, que o empregador se reservara o direito de aceitar, ou não, a adesão ao PIRC, erigindo condição potestativa, e que, assim, não estava caracterizado o ato obstativo, não se constata ofensa à literalidade do art. 120, Ccivil/1916, fundamento do recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Divergência jurisprudencial e violação de literal dispositivo de lei federal ou da Constituição da República não demonstradas. Art. 896, a e c, da CLT. Dispensa obstativa do direito de garantia de emprego (art. 118 da Lei 8.213/91). Termo de rescisão - TRCT, não homologado à falta do exame médico para demissão. Inexistência de ato jurídico perfeito....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. DISPENSA NÃO OBSTATIVA. ART. 896, "B", DA CLT. SÚMULA 126/TST. Da leitura da cláusula inscrita na norma coletiva, em que estipulada...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO EMPREGADOR. Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de violação direta da Constituição...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO 1. Os objetivos típicos deste instrumento com índole recursal e fundamentação vinculada são de: esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão decisória (ontológica ou relacional) e corrigir erro material. Assim, as hipóteses de cabimento (causas de oponibilidades) desse recurso de integração/saneamento (natureza jurídica) são...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 201, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 9.º, I E II, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DA MATÉRIA VEICULADA NOS DISPOSITIVOS INDICADOS.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI Nº 9.029/95. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se desconsidera que os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como da presunção da boa-fé, recomendam cautela na análise de casos que envolvem alegação de dispensa por discriminação. A Constituição Federal veda práticas discriminatórias no contexto

NULIDADE DA DISPENSA REINTEGRAÇÃO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - A Reclamante era portadora de uma doença profissional, adquirida no trabalho. Há referência de que a obreira teve anteriormente outro emprego sem vinculação com a doença que adquiriu. Segundo as decisões das instâncias ordinárias, o Reclamado, não obstante tivesse plena ciência que a empregada sofria de uma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA DO EXERCÍCIO DE UM DIREITO. Demonstrado que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguiçã